Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Dilermando de Aguiar
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º 007 DE 31 JANEIRO DE 2022.
Altera o inciso II do art. 2º e o art. 14, bem como acrescenta o
Art. 10-A à Lei Municipal nº 672 de 22 de maio de 2014 e dá
outra providências.
LEI
Art. 1º O inciso II do art. 2º da Lei Municipal nº 672 de 22 de maio de 2014 passa a vigorar com
a seguinte redação:
(:)
II - São órgãos de planejamento e execução das ações e políticas públicas,
as secretarias municipais que seguem:
a) Secretaria Municipal de Administração, Fazenda, Desenvolvimento e
Planejamento;
b) Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;
c) Secretaria Municipal da Assistência, Desenvolvimento Social e
Cidadania;
d) Secretaria Municipal de Educação;
e) Secretaria Municipal de Obras;
f) Secretaria Municipal de Saúde;
g) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Cultura e
Turismo"
Art. 2º O Art. 8º da Lei Municipal nº 672 de 22 de maio de 2014 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 8º A Secretaria Municipal de Educação, com atuação no setor social,
tem como finalidade à execução, orientação, supervisão e controle das
ações do Poder Executivo Municipal nas áreas de ensino, desportivas e de
lazer.”
Art. 3º Fica acrescido o Art. 10-A, o qual passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10-A4 A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Cultura
e Turismo tem como finalidade planejar, formular, implementar, fomentar,
coordenar, fiscalizar, articular, controlar e acompanhar as políticas
públicas para o desenvolvimento econômico, cultura e turismo.”
Art. 4º O art. 14 da Lei Municipal nº 672 de 22 de maio de 2014 passa a vigorar com a seguinte
redação:
Vereador valorizado é IN
Democracia consolidada.
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Quantidade | Cargo | Padrão |
07|Secretário|Subsídio |
Ol|Diretor
0] Diretor
0] Diretor Administrativo UBS - São José | CC2/FG?2 |
0l|Diretor de Programas da Saúde | CC2/FG? |
01|Coordenador do CRAS | CC2/FG2 |
| | |"
Art. 5º Altera o anexo I da Lei Municipal nº 672 de 22 de maio de 2014 passa a vigorar com a
seguinte redação:
ANEXO |
Secretário Municipal
(..)
Diretor de Educação - Passa a vigorar com a seguinte com a seguinte nomenclatura:
“Diretor Administrativo de Educação
Vereador valorizado é
Democracia consolidada.
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Gabinete do Prefeito
1. Atribuições: orientar, coordenar e dirigir as atividades da Secretaria de Educação
principalmente nas atividades de administrativas, manutenção dos prédios, equipamentos
instalados e estoque de materiais, supervisionar e dirigir a logística de transportes escolar,
controlar a frota. Na área de sua competência: Dirigir os serviços administrativos, prestações de
contas e convênios, dirigir as equipes de trabalhos da unidade, referendar os atos
governamentais do Secretário de Educação. Apoiar os conselhos vinculados a Secretaria de
Educação. Expedir instruções para execução das leis, decretos e regulamentos relativos à
Secretaria de Educação. Supervisionar a segurança no trabalho, principalmente em relação a
procedimentos e uso dos equipamentos de proteção individual. Assessorar na implementação
de melhorias na Secretaria de Educação. Coordenar atividades realizadas na unidade e na sua
área de influência, no tocante aos Programas de Governo.
2. Condições de Trabalho: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite e
aos sábados, domingos e feriados.
3. Requisitos para Provimento: idade mínima de 18 (dezoito) anos e experiência comprovada na
administração pública.
4. Habilitação: Ensino Fundamental Incompleto
5. Recrutamento: Livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal.”
(..)
Diretor de Turismo Desporto e Lazer - Passa a vigorar com a seguinte com a seguinte
nomenclatura:
“Diretor de Desporto e Lazer
1. Atribuições: Articular as políticas públicas nas áreas do desporto e lazer; planejar, coordenar
a política municipal de esportes, fomentar o desporto municipal, através da promoção e apoio a
programas, eventos e competições desportivas; incentivar a prática do esporte, especialmente
entre os jovens e crianças; difundir a prática do esporte nas comunidades em geral; Criar,
manter e incentivar a utilização plena dos equipamentos esportivos do Município; Interagir e
articular com órgãos da administração municipal e da sociedade, para incluir nas suas políticas
e ações, questões de interesse da juventude; Coordenar as equipes de desporto e lazer
supervisionando os serviços de manutenção e conservação dos pontos de lazer.
2. Condições de Trabalho: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite e
aos sábados, domingos e feriados.
3. Requisitos para Provimento: idade mínima de 18 (dezoito) anos.
4. Habilitação: Ensino Fundamental completo.
Vereador valorizado é /) 4
( Ê á
Democracia consolidada.
Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Dilermando de Aguiar
Gabinete do Prefeito
5. Recrutamento: Livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal.”
(..)
Diretor Administrativo de Cultura e Lazer - Passa a vigorar com a seguinte com a seguinte
nomenclatura:
“Diretor de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Cultura
1. Atribuições: Articular as políticas públicas nas áreas de desenvolvimento econômico, cultura
e turismo; planejar, coordenar e fomentar a política municipal de desenvolvimento econômico,
cultura e turismo, através da promoção e apoio a programas, eventos; incentivar a prática do
turismo: difundir o turismo nas comunidades em geral; Compete também a execução, promoção,
apoio ou patrocínio a projetos ou eventos de interesse econômico, turístico, cultural. Elaborar
estudos e pesquisas que norteiam os temas citados, bem como a conjuntura econômica da
cidade. Desenvolver e executar as políticas públicas para captação de investimentos, fomento do
reendedorismo e ampliação da competitividade local. Promover a defesa e representação
manter e incentivar a utilização plena dos espaços públicos; Interagir
al e da sociedade, para incluir nas suas
emp
dos consumidores. Criar, n
e articular com órgãos da administração municip
políticas e ações, questões de interesse do Desenvolvimento Econômico Turismo e Cultura;
Coordenar as equipes supervisionando os serviços de manutenção e conservação dos pontos
turísticos.
2. Condições de Trabalho: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite e
aos sábados, domingos e feriados.
3. Requisitos para Provimento: idade mínima de 18 (dezoito) anos.
4 Habilitação: Ensino Médio Completo.
5. Recrutamento: Livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal. ”
Art. 6º Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, Dilermando de Aguiar, aos 31 dias do mês de janeiro do ano de 2022.
ministração, Fazenda, Desenvolvimento e Planejamento
Secretário de
José Claiton Sauzem Ilha
Prefeito Municipal
Vereador valorizado é
Democracia consolidada.
Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Dilermando de Aguiar
Gabinete do Prefeito
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores
O Projeto de Lei que está sendo submetido à apreciação dessa Casa Legislativa, tem
como escopo alterar o inciso II do art. 2º e o art. 14, bem como acrescenta o Art. 10-A à Lei
Municipal nº 672 de 22 de maio de 2014 e dá outra providências.
Nesse cenário a proposta reorganiza a Estrutura Básica do Poder Executivo, autoriza a
criação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Cultura e Turismo, com a
finalidade de fortalecer e dar continuidade aos projetos voltados para as políticas públicas de
desenvolvimento econômico, cultura e turismo no Município.
A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Cultura e Turismo da
Prefeitura de Dilermando de Aguiar - RS será responsável pela coordenação de um amplo
conjunto de políticas públicas voltadas ao planejamento e desenvolvimento do setor comercial
e/ou industrial, aliado ao bem-estar de nossa população.
Ao ser criada, a referida secretaria estará à frente do planejamento de programas de
Desenvolvimento Econômico, Cultura e Turismo, que possibilitarão à inclusão social, que têm
como objetivos o avanço da cidade e, assim, a ruptura de ciclo estrutural.
A inovação desta nova secretaria, funda-se na reformulação administrativa das ações
municipais, que levará a maior eficiência e eficácia da gestão das políticas públicas através de
um levantamento econômico e planejamento de atividades futuras. A nova secretaria irá propor
ações articuladas e integradas entre as Secretarias Municipais, bem como buscará e incentivará
parcerias com diversos segmentos da sociedade organizada.
No que tange a Cultura e Turismo, vários aspectos podem ser trabalhados e
desenvolvidos, inclusive, não por coincidência estão inseridos na mesma secretaria por serem
instrumentos para o desenvolvimento econômico, dentre os quais destacam-se:
Quanto a Cultura, prima-se pela execução de ações voltadas ao progresso da cultura:
Vereador valorizado é
Democracia consolidada.
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Gabinete do Prefeito
1. Planejar e coordenar atividades de preservação do patrimônio histórico, cultural
e artístico, e desenvolvimento científico e tecnológico no âmbito do Município;
2. Incentivar ao folclore e todas as formas de cultura popular;
3. Planejar e coordenar eventos e festas populares ou clássicas, culturalmente significativas;
4. Contribuir, de forma ativa e criadora, para que cada munícipe encontre os espaços e as
condições adequadas que nele estimulem o gosto pela participação e interação cultural e lhe
proporcionem o acesso às formas de intervenção que melhor correspondam às
suas necessidades e apetências;
5. Difundir e executar atividades artísticas e culturais, despertando na comunidade o gosto
pela arte e cultura em geral;
6. Executar atividades de preservação do patrimônio histórico, cultural e artístico, no âmbito
do Município;
7. Realizar eventos e festas populares ou clássicas, culturalmente significativas;
8. Contribuir, de forma ativa e criadora, para que cada munícipe encontre os espaços e as
condições adequadas que nele estimulem o gosto pela participação e interação
cultural, científica e tecnológica e lhe proporcionem o acesso às formas de intervenção que
melhor correspondam às suas necessidades e apetências;
9. Defender e conservar o patrimônio arquitetônico, histórico e cultural do Município e
integrá-lo coerentemente no processo de desenvolvimento cultural;
10. Auxiliar no desenvolvimento turístico do Município, tanto pela promoção
do patrimônio histórico e cultural, quanto pela oferta de atividades e produtos culturais de
qualidade;
11.
uma elevada participação social, por uma ponderada gestão de recursos e por um
Promover uma gestão moderna e eficiente da iniciativa cultural caracterizada por
planejamento a médio e longo prazo;
IA Exercer outras atividades correlatas.
Quanto ao Turismo tem por finalidade desenvolver políticas públicas visando
o incremento das atividades turísticas como, preservação do patrimônio histórico, cultural e
ecológico e como fonte geradora de cidadania e mais:
1. Gerenciar o Plano Diretor do Turismo;
2. Fomentar atividades de ecoturismo, turismo cultural e turismo de negócios
em consonância com as deliberações do Conselho Municipal de Turismo;
Vereador valorizado é . p
Democracia consolidada.
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3. Realizar diagnóstico bem como propor obras e serviços visando infraestrutura e apoio à
atividade turística, levando-se em conta o potencial do setor para o
desenvolvimento econômico e social
4. Realizar exposições de artes para valorização dos artistas, bem como a difusão cultural na
Cidade;
5. Propor e gerenciar convênios com instituições públicas ou privadas consoante
os objetivos que definem as políticas de turismo;
6. Normatizar e gerenciar as atividades da Feira de Artes e Artesanato;
7. Coordenar outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos.
8. Garantir boas condições de trabalho aos servidores dos órgãos sob sua subordinação,
propondo medidas que julgar adequadas para evitar doenças profissionais e acidentes do
trabalho;
9. Expedir instruções que orientem o cumprimento de leis, decretos, portarias e circulares,
pertinentes a essa Secretaria;
10. Efetuar e/ou determinar a avaliação de desempenho de seus subordinados
em conformidade com a legislação vigente;
Estudar os assuntos que lhe sejam submetidos pelo Prefeito, elaborando pareceres
11;
e apresentando soluções;
12. Controlar e supervisionar o uso de equipamentos de segurança quando for o caso;
13. Receber o contribuinte e prestar-lhe adequado atendimento;
14. Representar o Município quando solicitado pelo Prefeito;
15. Propor ao Prefeito a criação e extinção de cargos de sua Secretaria;
16. Propor a nomeação de servidores para cargos já criados;
17. Coordenar e fiscalizar os serviços de sua pasta;
18. Apresentar ao Prefeito relatório anual dos serviços realizados pela Secretaria;
Nesse sentido, encaminha-se o presente Projeto de Lei para análise desta Casa
Legislativa, confiando na aprovação da matéria, renovamos nossos votos de consideração e
mútua fidalguia. - == a
José Claiton Sauzem Ilha
Prefeito
Visto em: 31 de janeiro de 2022.
Vereador valorizado é
Democracia consolidada.
Metodologia de cálculo do impacto orçamentário/financeiro nº 004/2022 - Projeto de Lei nº 006/2022 que cria a Secretaria de Cultura,
Turismo e Desenv. Econômico
Item 1 - Criação cargos + 770809] 05.240,27 |
57.235,20
32.505,07
5.500,00
R$ 95.240,27
a) Secretário
b) Diretor
Cc) valor vale-alimentação com valor já alterado e projetando 20 dias uteis
TOTAL DO ITEM
R$ 7.708,09
Discriminação
saldo superávit financeiro depois de impactado o projeto 003/2022
Total
RESULTADO
Aumento no 1º ano -
Aumento no 2º ano - valor corrigido cfe. Relatorio FOCUS/BACEN - 4% (R+4%)
[Aumento no 3º ano - valor corrigido cfe. Relatório FOCUS/BACEN - 3,5% (S+3,5%)
Resultado 1º ano
Resultado 2º ano
Resultado 3º ano
José Claiton Sauzem Ilha
Prefeito Municipal
Luiz Carlos Wagner
Secretário de Administração e Fazenda
refeitura Municipal de
Dilermando de Aguiar Número de Ordem: 004/2022.
Data da Elaboração: 26/01/2022
A) SITUAÇÃO QUE EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DA ESTIMATIVA DE IMPACTO
“] Criação, expanção ou aperfeiçoamento de ação governamental (LC 101, art. 16)
2
) Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado (LC 101, art. 17)
3
hm [ |] Renúncia de Receita (LC 101, art. 14)
Reconhecimento ou confissão de dívida (LC 101, art. 29, 81º)
5) i ;
Descrição da Situação: Cria a Secretaria de Cultura, Turismo e Desenvolvimento econômico
B) COMPENSAÇÃO OU ORIGEM DE RECURSOS CONFORME A SITUAÇÃO
«
uações Cahiveis
spécies de Recursos:
1) Aumento de Receitas (aumento de alíquotas, base de cálculo) 2,3
2) Diminuição de Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado 2
3
3) [] Previsão (a menor) no orçamento - Anexo de Renúncia de Receita
4) [4] Previsão da despesa no orçamento e na programação financeira 1, 2, 3 (quando a renúncia for subsídio) 4 € 5
5) 1 Aproveitamento da margem de expansão das D.0.C.C 263
C) EM CASO DE SITUAÇÃO PREVISTA NO ART. 16 e 17 da LC nº 101/2000:
1) Classificação orçamentária completa por onde vai correr a despesa:
Fonte Valor
Atividade/projeto Descrição
2.010 Manutenção Atividades Operacionais diversos
2) Previsão na Lei de Diretrizes e no PPA:
2.1)[ | não
2.2)[4] Sim. Número da ação (projeto/atividade) LDO e PPA:
D) IMPACTO FINANCEIRO
Programação da despesa (situação 1, 2, 4 e 5) Situação Contábil no sistema financeiro:
meses ano corrente |1º ano 2º ano (por vínculo de recursos)
janeiro 7.937 8.254 8.543/Fonte: diversos diversos
fevereiro 7.937 8.254 8.543] Ativo Financeiro mês anterior: 22.000.485,44
março 7.937 8.254 8.5431(-) Passivo Financeiro mês anterior: 473.217,26
abril 7.937 8.254 8.5431(=) Resultado Financeiro mês anterior 21.527.268,18
maio 7.937 8.254 8.543)(+)Receitas Previstas até o final do exercício: -
junho 7.937 8.254 8.543)(-)Despesas previstas até final exercício:
julho 7.937 8.254 8.543](=) Resultado Financeiro projetado ano 21.527.268,18
agosto 7.937 8.254 8.543](+) receitas primeiro ano seguinte 28.104.350,85
setembro 7.937 8.254 8.543](-) despesas primeiro ano seguinte 28.104.350,85
outubro 7.937 8.254 8.543](+) receitas segundo ano seguinte 29.228.524,88
novembro 7.937 8.254 8.543](-) despesas segunda ano seguinte 29.228.524,88
dezembro 7.937 8.254 8.543] (=) situação financeira antes do Impacto 21.527.268,18
Soma 95.240,27 99.049,88 102.516,63 |(- gastos impacto) = situação projetada 21.259.321,40
E) COMPATIBILIDADE AS METAS FISCAIS
objeto desta estimativa de impacto não aletara os resultados nominal e primário, fixados, desde que
a receita tique nos parâmetros planejados.
F) ANÁLISE DA REPERCUSSÃO NA DESPESA COM PESSOAL (quando for o caso):
23.497.013,67
Receita Corrente Líquida Prevista para o exercício:
Despesa total com pessoal projetada para o final do exercício: 10.004.030,85
Percentual da despesa com pessoal projetada para o final do exercício: . ,58%
Nota Explicativa: despesa total com pessoal projetada para og o E FÓT ad de 2022. RCL calculada de acordo |
uz e
Secretário Admin/e Eeseida
[2021 EIRS
José Claiton Sauzem Ilha Fránciscp Jysé Mipíiel )
Contadgn CI 54
Prefeito Municipal
Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Dilermando de Aguiar
Gabinete do Prefeito
Declaração do Ordenador de Despesas
Eu, José Claiton Sauzem Ilha, Prefeito Municipal de Dilermando de Aguiar, no uso de minhas
atribuições legais e em cumprimento às determinações do inciso Il do art. 16 da Lei Comple-
mentar 101 de 04 de Maio de 2000, na qualidade de Ordenador de Despesas, DECLARA, existir
adequação orçamentária e financeira para atender o presente objeto, cujas despesas serão
empenhadas nas dotações orçamentárias próprias, as quais possuem saldo suficiente.
As referidas despesas do Projeto de Lei nº 006/2022, estão adequadas com Lei Orçamentária
Anual, compatível com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Dilermando de Aguiar, RS, 26 de janeiro de 2022.
o 5" ="
aaa.
Prefeito Municipal
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DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS.