Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Dilermando de Aguiar
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º 17 DE 30 DE MAIO DE 2023.
Altera o Art. 5º e o Art. 17 da Lei Municipal 540 de
01 de setembro de 2010 que dispõe sobre o Plano de
Carreira dos Funcionários Públicos Efetivos do Poder
Executivo e dá outras providências.
O Prefeito Municipal Jose Claiton Sauzem Ilha, no uso de suas atribuições legais conferidas
pelo inciso III do art. 58 da Lei Orgânica, apresenta o seguinte projeto de lei:
LEI
Art. 1º Fica alterado no Art. 5º da Lei Municipal 540 de 01 de setembro de 2010 os Padrões das
Categorias Funcionais de Monitor Escolar, Eletricista e Agente de Controle Interno.
Padrão ]
Categoria Funcional
Art. 2º Inclui no Art. 17 da Lei Municipal 540 de 01 de setembro de 2010 o Padrão 10-A conforme
tabela:
CLASSES
nvL[ Aa [fB[clp[ e [r]oãTãa]
soa [or segs ooo ss er [so
ow Irossaelz761585a840 5352 01/ 10.331,21 | 11.364,32 | 12.500,75 | 13.751,20
Art. E E Maedda é os FE dispositivos da Lei municipal nº. 540 de 01 de
setembro de 2010.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, Dilermando de Aguiar, aos 30 (trinta) dias do mês de maio do
ano de 2023.
Carlos Eduardo Buss do Nascimento
Secretário de Administração, Fazenda, Desenvolvimento e Planejamento
Jose Claiton Sauzem Ilha
Prefeito Municipal
“Doe órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”.
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Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Dilermando de Aguiar
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL
N.º 17 DE 30 DE MAIO DE 2023.
Senhor Presidente e nobres Vereadores,
O Projeto de Lei que está submetido à apreciação dessa Casa Legislativa, tem por escopo
alterar o Plano de Carreira dos Funcionários Públicos Municipais no art. 5º e no art. 17, como o objetivo
de alterar o padrão de três categorias funcionais.
Primeiramente, cabe esclarecer que o presente projeto se encontra amparado legalmente
diante da aprovação do Projeto de Lei nº. 016, que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o
exercício de 2023.
Para os cargos de Monitor Escolar e de Eletricista as alterações se fazem necessária para que
os mesmos tenham uma valorização nos padrões de vencimentos, elevando os vencimentos a fim de
manter o poder de compra. Atualmente o município possui 13 (treze) monitores escolares que exercem
um papel fundamental no desenvolvimento dos trabalhos das escolas, realizando apoio direto nos
cuidados dos alunos.
Em relação ao cargo de eletricista, o profissional é de extrema importância para o município,
vez que garante celeridade e manutenção constante na iluminação pública, bem como atende todas as
secretarias e prédios públicos, o que gera economia aos cofres públicos, que antes dependiam de empresas
terceirizadas para a execução dos serviços. Ainda, cabe lembrar que a Administração Municipal está
aguardando chegar um veículo automotor, novo, equipado com carroceria metálica, cesto aéreo
isolado/articulado adquirido através de processo licitatório, que irá auxiliará ainda mais o
desenvolvimento do trabalho do servidor eletricista.
Para o cargo de Agente de Controle Interno a alteração no padrão se dá em razão da
peculiaridade do cargo, vez que faz parte de um departamento indispensável, com atuação prévia,
concomitante e posterior aos atos administrativos, visando controlar e avaliar a ação governamental e a
gestão fiscal dos administradores municipais, por intermédio da fiscalização contábil, financeira,
orçamentária, operacional e patrimonial, quando à legalidade, à impessoalidade, à moralidade, à
publicidade e à eficiência, aplicação das subvenções e renuncias de receitas. Além disso, o exercício do
cargo veda a participação em comissões e o recebimento de função gratificada. Restando como alternativa
de reconhecimento e valorização das atividades desenvolvidas no setor somente a alteração de padrão de
vencimentos.
Confiando na aprovação da matéria, renovamos nossos votos de consideração e mútua fidalguia.
Jose Claiton Sauzem Ilha
Prefeito Municipal
Visto em: 30 de maio de 2023.
“Doe órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”.
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