PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 47 DE 05 NOVEMBRO DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 501.162,76 (quinhentos e um mil, cento e sessenta e dois reais, com setenta e seis centavos).
O Prefeito Municipal Senhor José Claiton Sauzem Ilha, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso III do art. 58 da Lei Orgânica, apresenta o seguinte projeto de lei:
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Dilermando de Aguiar autorizado a abrir Crédito Adicional do Tipo Suplementar, no Exercício de 2024 conforme abaixo especificado:
10.01.28.846.0000.0.001-3.2.90.21.00.00.00 – Juros sobre a dívida R$ 68.020,32 – Rec.: 500
10.01.28.846.0000.0.001-4.6.90.71.00.00.00 – Principal dívida contr. Resg. R$ 259.255,12 – Rec.: 500
08.01.04.122.0133.2.010-3.3.90.39.00.00.00 – Outros serv. terc. P. Jurídica R$ 44.001,85 – Rec.: 500
03.01.04.122.0008.2.010-3.3.90.39.00.00.00 – Outros serv. terc. P. Jurídica R$ 10.813.68 – Rec.: 500
07.03.18.541.0199.2.095-3.3.90.39.00.00.00 – Outros serv. terc. P. Jurídica R$ 42.020,36 – Rec.: 500
02.01.04.122.0008.2.010-3.3.90.39.00.00.00 – Outros serv. terc. P. Jurídica R$ 3.129,43 – Rec.: 500
02.01.04.122.0008.2.016-3.3.90.39.00.00.00 – Outros serv. terc. P. Jurídica R$ 73.922,00 – Rec.: 500
Totalizando do valor de R$ 501.162,76
Art. 2º. Servirão de recursos para atender as despesas fixadas no art. 1º, a redução orçamentária no valor de R$ 501.162,76 das seguintes dotações:
02.01.04.122.0008.2.010-3.3.90.30.00.00.00 – Material de Consumo R$ 10.000,00 – Rec.: 500
02.01.01.122.0008.2.013-3.3.90.30.00.00.00 – Material de consumo R$ 1.000,00 – Rec.: 500
02.01.01.122.0008.2.013-3.3.90.36.00.00.00 – Outros serv. terc, P. Física R$ 365,00 – Rec.: 500
02.01.01.122.0008.2.013-3.3.90.39.00.00.00 – Outros serv. terc. P. Jurídica R$ 100,00 – Rec.: 500
02.01.04.122.0008.2.016-3.3.90.30.00.00.00 – Material de Consumo R$ 26.614,52 – Rec.: 500
02.01.04.122.0008.2.016-3.3.90.36.00.00.00 – Outros serv. terc. P. Física R$ 21.150,00 – Rec.: 500
02.02.04.124.0011.1.010-4.4.90.52.00.00.00 – Equipamentos e materiais permanentes R$ 500,00 – Rec.: 500
02.02.04.124.0011.1.011-3.3.90.14.00.00.00 – Diárias Civil R$ 500,00 – Rec.: 500
02.02.04.124.0011.1.011-3.3.90.33.00.00.00 – Passagens e desp. locomoção R$ 400,00 – Rec.: 500
02.02.04.124.0011.1.011-3.3.90.39.00.00.00 – Outros serv. terc. P. Jurídica R$ 100,00 – Rec.: 500
02.04.06.182.0019.2.014-3.3.90.36.00.00.00 – Outros serv. terc. P. Física R$ 640,00 – Rec.: 500
02.04.06.182.0019.2.014-3.3.90.32.00.00.00 – Material, bem ou serv. distrib. grat R$ 65.000,00 – Rec.: 500
02.04.06.182.0019.2.014-3.3.90.39.00.00.00 – Outros serv. terc. P. Jurídica R$ 7.284,19 – Rec.: 500
02.05.04.122.0008.2.107-3.3.90.31.00.00.00 – Premiações Cult., artís, científicas R$ 1.000,00 – Rec.: 500
03.03.04.123.0008.2.017.3.3.90.36.00.00.00 – Outros serv. terc. P. Física R$ 100,00 – Rec.: 500
03.03.04.123.0008.2.017.3.3.90.39.00.00.00 – Outros serv. terc. P. Juridica R$ 100,00 – Rec.: 500
03.03.04.123.0008.1.023.3.3.90.32.00.00.00 – Material, bem ou serv. dist. Grat.- R$ 500,00 – Rec.: 500
03.03.04.123.0008.1.023.3.3.90.39.00.00.00 – Outros serv. terc. P. Jurídica - R$ 500,00 – Rec.: 500
03.04.06.183.0024.2.010.3.3.90.30.00.00.00 – Material de consumo - R$ 500,00 – Rec.: 500
03.04.06.183.0024.2.010.3.3.90.32.00.00.00 – Material, bem ou serv. dist. Grat.- R$ 500,00 – Rec.: 500
05.01.12.361.0113.2.010.3.3.90.30.00.00.00 – Material de consumo - R$ 5.000,00 – Rec.: 500
05.01.12.361.0113.2.010.3.3.90.32.00.00.00 – Material, bem ou serv. dist. Grat.- R$ 3.460,00 – Rec.: 500
05.01.12.361.0113.2.010.3.3.90.39.00.00.00 – Outros serv. terc. P. Jurídica - R$ 20.000,00 – Rec.: 500
05.01.12.361.0113.1.011.3.3.90.39.00.00.00 – Outros serv. terc. P. Jurídica - R$ 1.530,00 – Rec.: 500
05.01.12.365.0113.2.025.3.3.90.39.00.00.00 – Outros serv. terc. P. Jurídica - R$ 6.000,00 – Rec.: 500
05.01.12.365.0113.1.225.4.4.90.52.00.00.00 – Equip. e Material perman. - R$ 3.450,00 – Rec.: 500
05.01.12.365.0113.2.325.3.3.90.39.00.00.00 – Outros serv. terc. P. Jurídica - R$ 40.000,00 – Rec.: 500
05.01.12.365.0113.2.026.3.3.90.30.00.00.00 – Material de Consumo - R$ 5.000,00 – Rec.: 500
05.01.12.365.0113.2.326.3.3.90.33.00.00.00 – Passagens e desp. Locomoção - R$ 400,00 – Rec.: 500
05.01.12.365.0113.2.326.3.3.90.39.00.00.00 – Outros serv. terc. P. Jurídica - R$ 4.000,00 – Rec.: 500
05.03.12.365.0113.2.325.3.3.90.39.00.00.00 - Outros serv. terc. P. Jurídica - R$ 409,00 – Rec.: 500
05.05.27.812.0119.2.510.3.3.90.39.00.00.00 - Outros serv. terc. P. Jurídica - R$ 1.811,17 – Rec.: 500
05.05.27.812.0119.2.556.3.3.90.30.00.00.00 – Material de consumo - R$ 4.185,00 – Rec.: 500
05.05.27.812.0119.2.556.3.3.90.36.00.00.00 – Outros serv. terc. P. física - R$ 2.000,00 – Rec.: 500
06.01.10.301.0168.1.010.4.4.90.51.00.00.00 – Obras e Instalações - R$ 3.700,00 – Rec.: 500
06.01.10.301.0168.1.010.4.4.90.52.00.00.00 – Equip. e materiais perman. - R$ 2.992,00 – Rec.: 500
06.01.10.301.0168.1.011.3.3.90.33.00.00.00 – Passagens e desp. locomoção - R$ 1.624,00 – Rec.: 500
06.01.10.301.0168.1.011.3.3.90.39.00.00.00 - Outros serv. terc. P. Jurídica - R$ 2.000,00 – Rec.: 500
07.01.20.122.0189.2.010.3.3.90.30.00.00.00 – Material de consumo - R$ 153.647,45 – Rec.: 500
07.01.20.606.0189.2.790.3.3.90.30.00.00.00 – Material de consumo - R$ 7.347,00 – Rec.: 500
07.01.20.606.0189.2.790.3.3.90.36.00.00.00 – Outros serv. terc. P. Física - R$ 500,00 – Rec.: 500
07.01.20.606.0189.2.790.3.3.90.39.00.00.00 – Outros serv. terc. P. Jurídica - R$ 9.500,00 – Rec.: 500
07.02.20.122.0189.2.790.4.5.90.66.00.00.00 – Concessão empr. e financiamentos - R$ 30.000,00 – Rec.: 500
07.03.18.541.0199.2.095.3.3.90.30.00.00.00 – Material de Consumo - R$ 902,00 – Rec.: 500
07.03.18.541.0199.2.095.3.3.90.32.00.00.00 – Material, bem ou serv. dist.grat. - R$ 500,00 – Rec.: 500
07.03.18.541.0199.2.095.3.3.90.35.00.00.00 – Serviço de Consultoria - R$ 1.000,00 – Rec.: 500
07.03.18.541.0199.2.095.3.3.90.36.00.00.00 – Outros serv. terc. P.Física - R$ 1.500,00 – Rec.: 500
07.03.18.541.0199.2.095.4.4.90.52.00.00.00 – Equip. e materiais permanentes - R$ 500,00 – Rec.: 500
07.03.18.541.0199.2.096.3.3.90.36.00.00.00 – Outros Serv. terc. P.Física - R$ 2.000,00 – Rec.: 500
07.03.18.541.0199.2.096.3.3.90.39.00.00.00 – Outros Serv. terc. P.Jurídica - R$ 20.000,00 – Rec.: 500
07.03.18.541.0199.2.095.3.3.90.30.00.00.00 – Material de consumo - R$ 4.030,00 – Rec.: 500
07.03.18.541.0199.2.095.3.3.90.32.00.00.00 – Materiais, bem ou serv. dist.grat. - R$ 3.461,43 – Rec.: 500
07.03.18.541.0199.2.095.3.3.90.39.00.00.00 – Outros serv. terc. P.Jurídica - R$ 8.000,00 – Rec.: 500
07.03.18.541.0199.2.095. 4.4.90.52.00.00.00 – Equip. e materiais permanentes - R$ 2.000,00 – Rec.: 500
07.01.20.606.0189.1.790. 3.3.90.32.00.00.00 – Material, bem ou serv. dist.grat. - R$ 2.000,00 – Rec.: 500
07.01.20.606.0189.1.790. 4.4.90.52.00.00.00 – Equip. e materiais permanentes - R$ 1.000,00 – Rec.: 500
03.01.04.122.0008.2.013. 3.3.90.14.00.00.00 – Diárias civil - R$ 400,00 – Rec.: 500
03.01.04.122.0008.2.013. 3.3.90.30.00.00.00 – Material de consumo - R$ 60,00 – Rec.: 500
03.01.04.122.0008.2.013. 3.3.90.33.00.00.00 – Passagens e desp. locomoção - R$ 400,00 – Rec.: 500
03.01.04.122.0008.2.013. 3.3.90.39.00.00.00 – Outros serv. terc. P.Jurídica - R$ 100,00 – Rec.: 500
06.02.10.301.0168.1.606. 4.4.90.51.00.00.00 – Obras e instalações - R$ 900,00 – Rec.: 500
05.07.13.392.0129.2.010. 3.3.90.33.00.00.00 – Passagens e despesas locomoção - R$ 1.000,00 – Rec.: 500
05.07.13.392.0129.2.010. 3.3.90.36.00.00.00 – Outros serv. terc. P.Física - R$ 1.000,00 – Rec.: 500
05.07.13.392.0129.2.010. 3.3.90.39.00.00.00 – Outros serv. terc. P.Jurídica - R$ 3.000,00 – Rec.: 500
06.01.10.301.0168.2.013. 3.3.90.14.00.00.00 – Diarias civil - R$ 500,00 – Rec.: 500
06.01.10.301.0168.2.013. 3.3.90.30.00.00.00 – Material de Consumo - R$ 400,00 – Rec.: 500
06.01.10.301.0168.2.013. 3.3.90.33.00.00.00 – Passagens e despesas locomoção - R$ 500,00 – Rec.: 500
06.01.10.301.0168.2.013. 3.3.90.36.00.00.00 – Outros serv. terc. P.Física - R$ 100,00 – Rec.: 500
06.01.10.301.0168.2.013. 3.3.90.39.00.00.00 – Outros serv. terc. P.Jurídica - R$ 500,00 – Rec.: 500
Totalizando do valor de R$ 501.162,76
Art. 3º - A presente Lei não onera o percentual estabelecido pela Lei Orçamentária de nº 1.024 de 14 de dezembro de 2023.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, Dilermando de Aguiar, aos 05 (cinco) dias do mês de novembro do ano de 2024.
Luiz Carlos Wagner,
Secretário de Administração e Fazenda.
José Claiton Sauzem Ilha,
Prefeito Municipal.
Dilermando de Aguiar/RS
Mensagem Justificativa ao PL nº 47/2024
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhora Vereadora
Submeto ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara, o presente Projeto de Lei sob nº 47/2024, o qual autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 501.162,76 (quinhentos e um mil, cento e sessenta e dois reais, com setenta e seis centavos).
O Projeto ora apresentado permitirá efetuar transposições, as quais se fazem necessárias para o fechamento do exercício financeiro, manutenção das atividades já compromissadas por contratos que se encontram em andamento, bem como também atender a demanda de serviços de interesse público; como exemplo o Memorando nº 088/2024, da Secretaria de Agricultura, onde se justifica o pedido de abertura de crédito e suplementação dos referidos valores para, conforme o Memorando, permitir o normal fechamento do exercício financeiro de 2024.
Essas são as razões que justificam o encaminhamento da presente proposta de Projeto de Lei à consideração desta Casa Legislativa.
Diante das argumentações acima expostas, solicitamos apreciação da proposta pela Casa Legislativa em REGIME DE URGÊNCIA, nos termos do Art. 64, §1º, da Constituição Federal e Art. 45 da Lei Orgânica Municipal.
Assim, restando evidenciadas as razões que amparam a propositura e demonstram o relevante interesse público de que se reveste, submeto o presente Projeto de Lei à apreciação e solicito a colaboração dos Vereadores desta Casa para a pertinente aprovação do mesmo.
Essas são as razões que justificam o encaminhamento da presente proposta de Projeto de Lei à consideração desta Casa Legislativa.
Diante das argumentações acima expostas, solicitamos apreciação da proposta pela Casa Legislativa em REGIME DE URGÊNCIA, nos termos do Art. 64, §1º, da Constituição Federal e Art. 45 da Lei Orgânica Municipal.
Assim, restando evidenciadas as razões que amparam a propositura, submeto o presente Projeto de Lei à apreciação e solicito a colaboração dos Vereadores desta Casa para a pertinente aprovação do mesmo.
José Claiton Sauzem Ilha
Prefeito Municipal
Dilermando de Aguiar/RS
“Doe órgãos, Doe Sangue: Salve vidas” Vidas”.