materia nº 49/2024

PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 49, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no valor de R$ 83.244,73 (oitenta e três mil e duzentos e quarenta e quatro reais e setenta e três centavos).



JOSÉ CLAITON SAUZEM ILHA, Prefeito Municipal, de Dilermando de Aguiar, Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso III do art. 58 da Lei Orgânica, apresenta o seguinte projeto de lei:

       LEI:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Dilermando de Aguiar autorizado a abrir Crédito Adicional do Tipo Suplementar, para o Exercício de 2024 conforme abaixo especificados: 



07.00.00.000.0000.0.000-0.0.00.00.00.00.00 – Secretaria de Agricultura e Pecuária

07.03.00.000.0000.0.000-0.0.00.00.00.00.00 – Meio Ambiente  

07.03.18.000.0000.0.000-0.0.00.00.00.00.00 – Gestão Ambiental

07.03.18.541.0000.0.000-0.0.00.00.00.00.00 – Preservação e Conservação ao Meio Ambiente 

07.03.18.541.0199.0.000-0.0.00.00.00.00.00 – Gestão Ambiental Municipal

07.03.18.541.0199.1.098-0.0.00.00.00.00.00 – Promoção do Saneamento Básico e Abastecimento no Meio Rural   

07.03.18.541.0199.1.098-4.0.00.00.00.00.00 – Despesas de Capital

07.03.18.541.0199.1.098-4.4.00.00.00.00.00 – Investimento 

07.03.18.541.0199.1.098-4.4.90.00.00.00.00 – Aplicações Direta

07.03.18.541.0199.1.098-4.4.90.51.00.00.00 – Obras e Instalações: R$83.244,73





Recurso: 0701 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados 

Totalizando R$83.244,73 (oitenta e três mil e duzentos e quarenta e quatro reais e setenta e três centavos).



Art. 2º. Servirão de recursos para atender as despesas fixadas no art. 1º, o excesso de arrecadação.



          Art. 3º - A presente Lei não onera o percentual estabelecido pela Lei Orçamentária de nº 1.024 de 14 de dezembro de 2023.

Art. 4º.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Gabinete do Prefeito Municipal, Dilermando de Aguiar, aos 19 dias do mês de novembro  do ano de 2024.

Paulo Sauzen Marques

Diretor Administrativo - Fazendário 







José Claiton Sauzem Ilha,

Prefeito Municipal.

Dilermando de Aguiar/RS





                           

                  







Mensagem Justificativa ao PL nº 49/2024

Senhor Presidente,

Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras

  

       Submeto ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara, o presente Projeto de Lei sob nº 49/2024, que autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito suplementar no valor de R$ 83.244,73 (oitenta e três mil e duzentos e quarenta e quatro reais e setenta e três centavos) para execução de projeto de Rede de distribuição de água na localidade do Rincão do Pinheiro, conforme Memorando nº 137/GP/2024 e Plano de Trabalho, em anexo.

Essas são as razões que justificam o encaminhamento da presente proposta de Projeto de Lei à consideração desta Casa Legislativa.

Diante das argumentações acima expostas, solicitamos apreciação da proposta pela Casa Legislativa em REGIME DE URGÊNCIA, nos termos do Art. 64, §1º, da Constituição Federal e Art. 45 da Lei Orgânica Municipal. 

Assim, restando evidenciadas as razões que amparam a propositura e demonstram o relevante interesse público de que se reveste, submeto o presente Projeto de Lei à apreciação e solicito a colaboração dos Vereadores desta Casa para a pertinente aprovação do mesmo.



	

                                            José Claiton Sauzem Ilha

Prefeito Municipal

    Dilermando de Aguiar/RS









“Doe órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”  Vidas”.