br-locleg corpus explorer

← Dilermando de Aguiar (RS)

materia nº 4/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 4 / 2017
Date 2017-01-12
EmentaPROJETO DE LEI MUNICIPAL N° 004/2017 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DILERMANDO DE AGUIAR A CO
native_id218

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2017-01-12 Proposição aprovada U Por unanimidade.
2017-01-12 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição colocada em discussão e votação
2017-01-12 Proposição distribuída às comissões U Proposição distribuida as comissões para analise e parecer.
2017-01-12 Proposição distribuída às comissões U Proposição distribuida as comissões para analise e parecer.
2017-01-12 Proposição distribuída às comissões U Proposição distribuida as comissões para analise e parecer.
2017-01-11 Proposição apresentada em Plenário U Proposição apresentada em plenário.
2017-01-11 Proposição protocolada junto a Mesa Diretora U Proposição protocolada junto a Mesa para analise.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1 

PROJETO DE LEI MUNICIPAL N° 004/2017



Autoriza o poder executivo municipal Dilermando de Aguiar a contratar 04 (quatro) tratoristas agrícolas para atender as necessidades emergenciais de excepcional

interesse público.



Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar 04 (quatro) tratoristas agrícolas.



Art. 2º - Os TRATORISTAS AGRÍCOLAS recebem os valores equivalentes aos seus níveis de habilitação, Classe A, Padrão 1, Nível 1 da Lei 540 do Plano de Carreira dos Servidores Públicos Efetivos e Lei Municipal nº 674.



Art. 3º - A contratação deve obedecer a classificação mediante processo seletivo simplificado.



Art. 4° - A contratação é por 06 (seis) meses, podendo ser prorrogada por igual período.



Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, na seguinte codificação orçamentária: 

3.1.90.04.00.0000 – Contratação por tempo determinado, 

3.1.90.13.00.0000 – Obrigações Patronais e

3.3.90.46.00.0000 – Auxílio Alimentação.



Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



			Dilermando de Aguiar, ..... de janeiro de 2017.



















































JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 004/2017.





Senhor Presidente, senhores (as) vereadores (as):



	Estamos encaminhando o Projeto de Lei para apreciação desta Casa Legislativa, que autoriza a contratação de tratoristas agrícolas para atender as necessidades emergenciais de excepcional interesse público, atendendo solicitação da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, considerando que não houve aprovados no último concurso público.

	A contratação se faz necessária considerando período agrícola e a demanda de serviços rurais a ser atendida em mais de seiscentas propriedades rurais, destacando o preparo do solo, plantio e roçadas.

	Destacamos que a Administração Municipal está prevendo a realização de novo concurso público.

	Levando em conta a importância desta ação administrativa para a nossa agricultura, solicitamos que a matéria em tela seja apreciada em Regime de Urgência. 







Dilermando de Aguiar, 10 de janeiro de 2017.





José Claiton Sauzem Ilha

Prefeito Municipal

open original →