PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º 033 DE 22 de agosto de 2017.
Autoriza o Município de Dilermando de Aguiar a proceder na alienação de bens móveis e imóveis.
LEI:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Dilermando de Aguiar a alienar bens móveis e imóveis de posse e domínio do Município, nos termos do art. 17 da Lei 8.666/93.
Art. 2°. Os bens descritos no ANEXO I serão alienados mediante procedimento licitatório, por preço não inferior ao da avaliação realizada pelos membros da Comissão Municipal de Avaliação de Bens e especialistas contratados.
Parágrafo único. Os documentos de avaliação elaborados pelos responsáveis descritos no caput são partes integrantes desta lei.
Art. 3º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, Dilermando de Aguiar, aos 22(vinte e dois) dias do mês de agosto do ano de 2017.
Registre-se e Publique-se.
Anderson de Lima Pulhese
Secretário da Administração e Fazenda.
José Claiton Sauzem Ilha
Prefeito Municipal
Mensagem Justificativa
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras
Estamos encaminhando à apreciação dessa Douta Câmara Municipal, o Projeto de Lei n° 033/2017, que autoriza o Poder Executivo a promover leilão para alienar bens móveis e imóveis de propriedade da Prefeitura Municipal.
A Comissão instituída para organização e acompanhamento de leilão de bens móveis e imóveis da Prefeitura Municipal de Dilermando de Aguiar promoveu criterioso e pormenorizado levantamento dos bens existentes na Prefeitura Municipal e que se encontram a serviço das suas Unidades Administrativas, na execução das suas ações e programas, recomendando sua alienação, devido aos elevados custos de recuperação e a inviabilidade econômica de sua operação, inclusive com um alto índice de improdutividade.
Seria inviável manter tais bens em operação, pois não se justifica comprometer os recursos financeiros com a recuperação de bens usados e antieconômicos, sendo recomendável a alienação e substituição dos mesmos por outros novos, adequados à prestação de serviços públicos eficientes.
O Projeto de Lei que ora colocamos a apreciação desta Colenda Casa de Leis, objetiva o uso racional dos recursos públicos, pois com valor a ser obtido na venda dos mesmos à administração irá adquirir outros bens que serão úteis à nossa comunidade. Esperamos que a presente alienação gere cerca de R$ 36.706,10 (trinta e seis mil e setecentos e seis reais e dez centavos), os quais serão reinvestidos em bens de capital dos fundos que os financiaram originariamente.
Diante desta sucinta justificava, esperamos a aprovação deste Projeto por parte deste Egrégio Poder, que sempre tem analisado e aprovado projetos que venham em benefício da comunidade de Dilermando de Aguiar, o que desde já agradecemos em nome deste Poder Executivo e ao mesmo tempo em nome da comunidade.
José Claiton Sauzem Ilha
Prefeito Municipal
Visto em: 22 de agosto de 2017.
ANEXO I
Lote
Registro Patrimonial
Descrição
Avaliação
Valor (em reais)
1
Material de consumo (não registrado)
Pneus máquinas, lote com 24 (vinte e quatro unidades) sendo 19 de 1400/24 e 5 de 12.5/80-18
No estado em que se encontra.
R$ 350,00
2
Material de consumo (não registrado)
Pneus Caminhão 275.25.5 lote com 67 unidades
No estado em que se encontra.
R$ 250,00
3
Material de consumo (não registrado)
Pneu de carro leve 13/14 lote com 22 unidades
No estado em que se encontra.
R$ 140,00
4
Material de consumo (não registrado)
Pneu micro ônibus lote com 07 unidades
No estado em que se encontra.
R$ 60,00
5
3198
Plantadeira, modelo tração animal para milho/feijão
Conforme Laudo de Avaliação
R$ 30,00
6
3177
Calcareadeira, modelo Ipacol 1 Tonelada
Conforme Laudo de Avaliação
R$ 90,00
7
3186
Carreta tanque, modelo Soder p/ combustível
Conforme Laudo de Avaliação
R$ 290,00
8
5554
Roçadeira, modelo hidráulica/trator marca Srorth
Conforme Laudo de Avaliação
R$ 250,00
9
5555
Roçadeira, modelo hidráulica/trator marca Srorth
Conforme Laudo de Avaliação
R$ 250,00
10
3459
Veículo Kombi, Marca VW, Placa IPU 7776, Chassi 9BWMF07X9AP000967, RENAVAM 000144116073, ano 2009, potência 80 cv.
Conforme Laudo de Avaliação
R$ 4.057,10
11
4479
Veículo Fiat Uno Way 1.4 flex , Marca Fiat, Placa ISX 3910, Chassi 9BD195163C8323707, RENAVAM 00457639601, ano 2012, potência 66 cv.
Conforme Laudo de Avaliação
R$ 7.096,00
12
5021
Veículo Fiat Uno Way 1.4 flex , Marca Fiat, Placa ISO 9519, Chassi 9BD15844AC6667112, RENAVAM 00483195292, ano 2012, potência 66 cv.
Conforme Laudo de Avaliação
R$ 7.096,00
13
5005
Veículo Fiat Uno Mille Fire flex , Marca Fiat, Placa IMV 3123, Chassi 9BD15822764759542, RENAVAM 008713391562, ano 2006, potência 66 cv.
Conforme Laudo de Avaliação
R$ 3.597,00
14
5023
Trator, Modelo John Deere 5605 4X4,Chassi CQ5605A060104, ano 2007, potência 75 cv.
Conforme Laudo de Avaliação
R$ 9.000,00
15
10
Nobreak
Conforme Ata de Avaliação
R$ 1.000,00
4611
Nobreak
2327
Monitor
3744
Monitor
3829
Monitor
3831
Monitor
4389
Monitor
2929
Monitor
542
Estabilizador
2151
Estabilizador
3111
Estabilizador
4152
Estabilizador
5597
Estabilizador
3232
CPU
3921
CPU
3935
CPU
4428
CPU
2972
Impressora
2736
Impressora
2894
Impressora
2911
Impressora
3848
Impressora
3918
Impressora
3942
Impressora
4112
Impressora
4693
Impressora
5156
Impressora
5175
Impressora
3243
Notebook
4254
Scanner
2983
Scanner
4255
Scanner
16
3730
Aparelho de profilaxia dental
Conforme Ata de Avaliação
R$ 300,00
669
Biombo
17
239
Armário
Conforme Ata de Avaliação
R$ 900,00
2274
Armário
1004
Armário
236
Armário aéreo
237
Armário aéreo
2525
Armário pia
2772
Armário pia
3889
Armário pia
27
Mesa
267
Mesa
2453
Mesa
2545
Mesa
2724
Mesa
3089
Mesa
3138
Mesa
4024
Mesa
4026
Mesa
4031
Mesa
1071
Mesa
1076
Mesa
4670
Mesa
601
Cadeira corvim preta
1083
Cadeira corvim preta
2618
Cadeira corvim preta
3967
Cadeira corvim preta
3968
Cadeira corvim preta
3969
Cadeira corvim preta
3298
Cadeira corvim preta
1279
Cadeira corvim preta
4000
Cadeira corvim preta
2154
Cadeira escritório de tecido
2490
Cadeira escritório de tecido
2802
Cadeira escritório de tecido
2880
Cadeira escritório de tecido
3429
Cadeira escritório de tecido
192
Cadeira escritório de tecido
4545
Cadeira escritório de tecido
4546
Cadeira escritório de tecido
482
Cadeira pvc/rodas
3850
Cadeira pvc/rodas
697
Canto de mesa
3736
Estante metal
3906
Estante metal
5003
Estante metal
2192
Estante metal
2306
Estante metal
3625
Estante metal
3641
Estante metal
5188
Cama elástica
2450
Cortina
2402
Cortina
2641
Cortina
2322
Cortina
2323
Cortina
2364
Cortina
2365
Cortina
2368
Cortina
2369
Cortina
2401
Cortina
3755
Quadro escolar
2605
Quadro escolar
2624
Banco longarina
1029
Banco longarina
1032
Banco longarina
3442
Gaveteiro
1820
Mesa refeitório
1833
Mesa refeitório
1834
Mesa refeitório
1933
cadeira escolar
2734
Grampeador
4717 -000
Cadeira escolar de um conjunto
Cadeira escolar de um conjunto
Cadeira escolar de um conjunto
5051 - 000
Mesa escolar de um conjunto
Mesa escolar de um conjunto
Mesa escolar de um conjunto
Mesa escolar de um conjunto
Mesa escolar de um conjunto
Mesa escolar de um conjunto
Mesa escolar de um conjunto
Mesa escolar de um conjunto
Mesa escolar de um conjunto
Mesa escolar de um conjunto
Mesa escolar de um conjunto
711
Classe escolar
721
Classe escolar
723
Classe escolar
1152
Classe escolar
2794
Classe escolar
3758
Classe escolar
4675
Classe escolar
4676
Classe escolar
1481
Mesa professor
18
528
Ar-condicionado
Conforme Ata de Avaliação
R$ 1.000,00
3252
DVD
3857
DVD
1289
DVD
3508
DVD
4085
Antena parabólica
613
Telefone/fax
3106
Telefone/fax
4105
Videocassete
3700
Aparador/cortador de grama
4174
Aparador/cortador de grama
4175
Aparador/cortador de grama
3866
Central telefônica
3879
Rádio
4084
Televisor
832
Motosserra
19
592
Ventilador
Conforme Ata de Avaliação
R$ 950,00
1280
Ventilador
1342
Ventilador
1485
Ventilador
1701
Ventilador
1841
Ventilador
2182
Ventilador
2777
Ventilador
3159
Ventilador
3802
Ventilador
4086
Ventilador
2212
Liquidificador
3233
Liquidificador
5573
Liquidificador
1949
Fogão industrial
3545
Freezer
1073
Bebedouro
2264
Bebedouro
TOTAL
R$ 36.706,10
Dilermando de Aguiar – RS, 22 de agosto de 2017.
José Claiton Sauzem Ilha
Prefeito Municipal