norma nº 1006/2023

OL Eannoo ve ANO
Estado do Rio Grande do Sul
Município de Dilermando de Aguiar
Poder Executivo
Centro Administrativo Municipal - Av. Ibicuí, S/ Nº - Centro - CEP 97180-000 — telefone: (55) 3612-4246, email;
gabinete()dilermandodeaguiar.rs.gov.br
LEI MUNICIPAL Nº 1.006 DE 28 DE JULHO DE 2023.
PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL Autoriza o Poder Executivo Municipal de
(Lei Municipal nº 191/2001) . s
Periodo: De 28/07/2023 a 28/08/2023. Dilermando de Aguiar a contratar
Lacal: Mural da Prefeitura. a co
Tetra E emergencialmente 04 (quatro) visitadores do PIM
Helidiane Aba lANae tes o . Rs
Chefe de Gabinete (Primeira Infância Melhor) para atender a
necessidade de excepcional interesse público.
Jose Claiton Sauzem Ilha, Prefeito de Dilermando de Aguiar, Estado do Rio Grande do Sul,
faço saber em conformidade ao disposto no art. 58 da Lei Orgânica, que a Câmara de Vereadores
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º É caracterizado como de excepcional interesse público, para a implantação do
Programa Primeira Infância Melhor (PIM) a contratação emergencial de 04 (quatro) Visitadores do
PIM vinculados à Secretaria Municipal de Saúde, conforme dispõe a Lei Estadual nº Lei nº 12.544,
de 3 de julho de 2006, objetivando atender necessidade de excepcional interesse público, com
base no inciso IX do art. 37 da Constituição Federal.
Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar a contratação emergencial
por excepcional interesse público de 04 (quatro) Visitadores do PIM, pelo período de até 12 (doze)
meses, prorrogáveis por igual período, atendendo ao disposto nos artigos 199 à 202 da Lei
Municipal nº 539 de 1º de setembro de 2010 e inciso IX do art. 129 da Lei Orgânica Municipal.
Parágrafo único. As especificações exigidas para a contratação de servidores na forma
desta Lei são as que constam no Anexo Único desta lei.
Art. 3º Os visitadores terão carga horária de 30 horas semanais e perceberão a título de
salário o valor de R$ 990,00 (novecentos e noventa reais).
Art. 4º A contratação será de natureza administrativa, possuindo os contratados os direitos
e deveres estabelecidos na Lei Municipal nº 539 de 1º de setembro de 2010 e alterações.
Art. 5º O preenchimento dos cargos será mediante processo seletivo simplificado com
aplicação de prova objetiva de caráter eliminatório e classificatório.
Parágrafo único. Os Visitadores que não atenderem aos objetivos dos programas e da
função, poderão ser substituídos, e/ou ter o contrato rescindido, a qualquer tempo, a critério do
/ vo,
Grupo Gestor Municipal.
Estado do Rio Grande do Sul
Município de Dilermando de Aguiar
Poder Executivo
Centro Administrativo Municipal - Av. Ibicuí, S/ Nº - Centro - CEP 97180-000 — telefone: (55) 3612-4246, email:
gabinete(Odilermandodeaguiar.rs.gov.br
Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão pela dotação orçamentária
contratação por tempo determinado prevista no orçamento da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
cine de Freitas Trindade
essora Jurídica — ET
José Claiton Sauzem Ilha
Prefeito Municipal
Estado do Rio Grande do Sul
Município de Dilermando de Aguiar
Poder Executivo
Centro Administrativo Municipal - Av. Ibicuí, S/ Nº - Centro - CEP 97180-000 — telefone: (55) 3612-4246, email:
gabinete dilermandodeaguiar.rs.gov.br
ANEXO ÚNICO
CARGO: Visitador do PIM (Primeira Infância Melhor)
ATRIBUIÇÕES:
Sintéticas: Responsável pelo atendimento domiciliar às famílias, por meio de atividades
específicas. Realizar o trabalho diretamente com as famílias, orientando-as e capacitando-as para
realizar as atividades de estimulação para desenvolvimento integral da criança, desde a gestação.
Genéricas: Realizar atividades que serão por meio de visitas domiciliares voltadas as famílias em
situação de risco e vulnerabilidade social. Orientar famílias para realização de atividades de
estimulação para o desenvolvimento integral das crianças de zero a seis anos incompletos e
gestantes, Acompanhar e controlar o monitoramento das ações realizadas pelas famílias e
gestantes; Planejar e executar modalidades de atenção individual e coletiva; Planejar e executar
cronograma de visitas às famílias; Participar da capacitação inicial e continuada para visitadores,
realizada pelo GTE(Grupo Técnico Estadual) e Grupo Técnico Municipal - GTM; Participar de
reuniões semanais, Elaboração de atividades de planejamento orientadas sob supervisão do
monitor; Conhecer a comunidade onde irá desenvolver suas atividades quanto ao número de
famílias, extensão da sua área, organização, tradições e costumes, entre outros Realizando o
cadastramento das mesmas. Conhecer o funcionamento da rede de serviços da saúde, educação
e desenvolvimento social, especialmente aqueles disponíveis na sua área de atuação ou que
sejam referência para suas comunidades; Comunicar imediatamente ao Grupo Técnico Municipal
“GTM caso perceba e/ou identifique problemas nas famílias como suspeita de violência doméstica,
crianças portadoras de necessidades especiais, entre outras, para que seja acionada a rede de
serviços, executar as atividades inerentes a função no âmbito do Programa Primeira Infância
Melhor — PIM; Outras tarefas correlatas e outras atividades afins.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Geral: Carga horária semanal de 30 (trinta) horas;
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Idade Mínima: 18 anos;
b) Escolaridade: Ensino médio completo e/ou cursando cursos de ensino superior ligados
as áreas de saúde, educação e assistência social.
A