FEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 076/2015
“AUTORIZA 0) PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONTRATAR, POR TEMPO
DETERMINADO, 01 (UM) MÉDICO
PSIQUIATRA PARA
ATENDIMENTO | NA REDE
MUNICIPAL DE SAUDE.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, por
tempo determinado. de até 12 (doze) meses, 01 (um) Médico Psiquiatra com carga
horária de 20h (vinte horas) semanais, padrão 124, para atendimento na rede Municipal
de Saúde, com base nos artigos 240 e seguintes da Lei nº 1.883, de 13 de dezembro de
2001.
Art. 2º Como vencimento será paga a remuneração equivalente à
percebida pelos servidores de igual função no quadro permanente do Município de Dois
Irmãos, o qual será reajustado na mesma data e pelo mesmo percentual que este,
assegurados ainda, os pagamentos previstos no art. 244, da Lei nº 1.883, de 13 de
dezembro de 2001.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2015, no montante de R$ 36.500,00 (trinta e
seis mil e quinhentos reais) nas seguintes classificações orçamentárias:
09.05.10.301.0068.2259 CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL - CAPS
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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3.3.1.90.04.00.000000 Contratação por Tempo Determinado c/19716........ R$ 27.000,00
3.3.1.90.13.00.000000 Obrigações Patronais c/19928............... es R$ 9.500,00
Art. 4º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, a
previsão de arrecadação a maior da receita 1 — IPTU — Próprio 60%, no valor de R$
36.500,00.
Art. 5º As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta da dotação
indicada no artigo 3º desta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
disposições em contrário.
DOIS IRMÃOS, RS, 02 DE JUNHO DE 2015.
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
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GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos o presente Projeto de Lei nº 076/2015 que “AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, POR TEMPO
DETERMINADO, 01 (UM) MÉDICO PSIQUIATRA PARA ATENDIMENTO
NA REDE, MUNICIPAL DE SAÚDE”, para apreciação e deliberação dos senhores
Edis.
À presente proposição se justifica em vista de que foi apresentada pela
Secretaria de Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente solicitação para contratação
temporária de médico psiquiatra para trabalhar na rede municipal de saúde.
A necessidade deste profissional se justifica pela exoneração da servidora
Ana Maria Stoffel que atuava no Centro de Atenção Psicossocial - CAPS.
Outrossim, esclarecemos que não temos concursados a serem chamados.
mas há concurso em andamento. Também não há seleção efetivada, motivo pelo qual a
vaga será preenchida através de processo seletivo.
Por fim, mister salientar que a presente proposição representará o
impacto no orçamento municipal em conformidade com o estudo de impacto financeiro
em anexo.
Certos de podermos contar com o pronunciamento favorável desta
Colenda Câmara, aproveitamos o ensejo para renovar protestos de elevado apreço e
consideração.
TÂNIA TEREZÍNHA DA SILVA,
PREFEITA NIUNICIPAL.
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