materia nº 78/2015

MARA MUNICIPAL
dois Irmãos - RS
PROTOCOLO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
EITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 078/2015
“AUTORIZA (0) PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONTRATAR, POR TEMPO
DETERMINADO, 02 (DOIS)
AUXILIARES DE SERVIÇOS
GERAIS PARA ATENDIMENTO NA
REDE MUNICIPAL DE SAUDE.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, por
tempo determinado, de até 12 (doze) meses, 02 (dois Auxiliares de Serviços Gerais com
carga horária de 34h (trinta e quatro horas) semanais, para atendimento na rede
Municipal de Saúde, com base nos artigos 240 e seguintes da Lei nº 1.883, de 13 de
dezembro de 2001.
Art. 2º Como vencimento será paga a remuneração equivalente à
percebida pelos servidores de igual função no quadro permanente do Município de Dois
Irmãos, o qual será reajustado na mesma data e pelo mesmo percentual que este,
assegurados ainda, os pagamentos previstos no art. 244, da Lei nº 1.883, de 13 de
dezembro de 2001.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte
classificação orçamentária:
09.04.10.302.1003.2072 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ASSISTENCIAIS DA
SAUDE
3.3.1.90.04.00.000000 Contratação por Tempo Determinado/ conta 934
“DOE SANGUE, DOE ORGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
disposições em contrário.
DOIS IRMÃOS, RS, 02 DE JUNHO DE 2014.
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
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GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos o presente Projeto de Lei nº 078/2015 que “AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, POR TEMPO
DETERMINADO, 02 (DOIS) AUXILIARES DE SERVIÇOS GERAIS PARA
ATENDIMENTO NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE”, para apreciação e
deliberação dos senhores Edis.
A presente proposição se justifica em vista de que foi apresentada pela
Secretaria de Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente solicitação para contratação
temporária de auxiliar de serviços gerais para trabalhar nas novas Unidades Básicas de
Saúde dos Bairros União e Primavera.
Outrossim, esclarecemos que não temos concursados a serem chamados,
mas há concurso em andamento, motivo pelo qual as vagas serão preenchidas através de
processo seletivo.
Por fim, mister salientar que a presente proposição representará o impacto
no orçamento municipal em conformidade com o estudo de impacto financeiro em anexo.
Certos de podermos contar com o pronunciamento favorável desta Colenda
Câmara, aproveitamos o ensejo para renovar protestos de elevado apreço e consideração.
TÂNIA TERRINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
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