ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
C; NICIPAL | PROJETO DE LEI Nº 079/2015
JS - Ss
dot | “AUTORIZA o PODER
[8] PROTOCOLO | | EXECUTIVO MUNICIPAL A
e , | PRORROGAR POR ATÉ 12 (DOZE)
Em 0) 196 njoti. | MESES, A CONTRATAÇÃO POR
| Hora 3 Yo TEMPO DETERMINADO,
| AUTORIZADA PELA LEI
MUNICIPAL 3.899/2014, DE 25 DE
JUNHO DE 2014, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 € no art. 82, VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar por até
12 (doze) meses, a contratação por tempo determinado autorizada pela Lei Municipal
3899/2014, de 25 de junho de 2014, especificamente 01 (um) Auxiliar de Serviços
Gerais com carga horária de 34h (trinta e quatro horas) semanais, para atendimento na
rede Municipal de Cultura, com base nos artigos 240 e seguintes da Lei nº 1.883. de 13
de dezembro de 2001.
Art. 2º Como vencimento será paga a remuneração equivalente à
percebida pelos servidores de igual função no quadro permanente do Município de Dois
Irmãos, o qual será reajustado na mesma data e pelo mesmo percentual que este,
assegurados ainda, os pagamentos previstos no art. 244, da Lei nº 1.883, de 13 de
dezembro de 2001.
Art. 3º As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta da seguinte
classificação orçamentária:
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
Rua Berlim, 240 - Centro - Ox. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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À
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08.04.13.392.0084.2058 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA BIBLIOTECA
PUBLICA 3.1.90.04.00.000000 Contratação por Tempo Determinado/ conta 4833
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
DOIS IRMÃOS, RS, 02 DE JUNHO DE 2015.
R j
TANIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
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JUSTIFICATIVA
Encaminhamos o presente Projeto de Lei nº 079/2015 que “AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR POR ATÉ 12 (DOZE)
MESES, A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO, AUTORIZADA
PELA LEI MUNICIPAL 3.899/2014, DE 25 DE JUNHO DE 2014, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”, para apreciação e deliberação dos senhores Edis.
Tal proposição motiva-se em solicitação encaminhada pela Secretaria
Municipal de Educação, Cultura e Desporto para fins de prorrogação de contratação
temporária de servidor a fim de desempenhar as atribuições de auxiliar de serviços
gerais pelo prazo determinado de até doze (12) meses.
Especificamente o requerido se deve em virtude da falta de
profissionais aprovados em concurso para realizar as funções de auxiliar de serviços
gerais junto ao Museu, Casa Rosa, Biblioteca e Pontinho de Leitura.
Por fim, mister salientar que a presente proposição não representará o
impacto no orçamento municipal.
Certo de podermos contar com o pronunciamento favorável desta
Colenda Câmara, aproveitamos o ensejo para renovar protestos de elevado apreço e
consideração.
TÂNIA TEREZ|NHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
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