materia nº 80/2015

487)
à
Dois Irmãos - RS
PROTOCOLO |
Em 03/06 dobre rEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
Hora: “Jo GABINETE DO PREFEITO
ROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO Nº. 080/2015
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CREDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCICIO”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 82 VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2015, no montante de R$ 1.153.000,00 (um
milhão cento e cinquenta e três mil reais) na seguinte classificação orçamentária:
09.04.10.302.1003.2072 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ASSISTENCIAIS DA
SAÚDE -A.S.P.S.
3.3.90.39000000000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA
JURÍDICA... CIDA S exes ps ssmer ati Cria tio peena cones cosneseneeenas voc reermamammmesees R$ 1.153.000.00
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura do que trata o artigo anterior. a
redução das seguintes dotações orçamentárias:
02.01.04.122.1103.2004 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO GABINETE DA
PREFEITA
3.4.4.9.0.52.00.000000 Equipamentos e Materiais Permanentes c/214............ R$ 18.000.00
04.02.15.451.1006.2144 CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE PARADAS DE
ÔNIBUS
3.3.3.9.0.30.00.000000 Material de Consumo c/ 424 items R$ 10.000,00
3.3.3.9.0.39.00.000000 Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica c/ 425 R$ 10.000,00
3.4.4.9.0.51.00.000000 Obras e Instalações c/ 426 R$ 20.000,00
04.02.16.482.0117.1298 INFRAESTRUTURA LOTEAMENTO POPULAR
3.4.4.9.0.51.00.000000 Obras e Instalações c/ 429... eee R$ 50.000,00
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
04.02.17.512.0119.2143 AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS ESTAÇÕES DE REDE
DE ESGOTO
3.3.3.9.0.39.00.000000 Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica c/ 438 ....... R$ 60.000,00
10.02.16.482.0117.2254. CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DO
DISTRITO
3.4.4.9.0.51.00.000000 Obras e Instalações c/ 2254 ...... eee R$ 70.000,00
04.02.15.451.0171.1300 - CAPEAMENTO ASFÁLTICO CBUQ
3.4.4.90.51.00000000 Obras e instalações c/430 ........... eme R$ 650.000,00
07.01.17.451.1006.2148 COTA-PARTE ROYALTIES ESTADO
R$ 5.000,00
RR R$ 10.000,00
07.01.17.512.0112.2231 AMPLIAÇÃO DA USINA DE TRIAGEM, AQUISIÇÃO DE
VEICULOS
3.4.4.9.0.52.00.000000 Equipamentos e Materiais Permanentes c/ 3742.......... R$ 10.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 08 DE JUNHO DE 201
TÂNIA TEREZ|NHA DA SILVA,
PREFEIT UNICIPAL.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos o presente Projeto de Lei Substitutivo nº. 080/2015 que
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO”, para
apreciação e deliberação dos senhores Edis.
A presente proposição se justifica em vista de que foi apresentado pela
Secretaria de Saúde. Assistência Social e Meio Ambiente de abertura de crédito
suplementar, 'na dotação orçamentária serviços de terceiros pessoa jurídica, no
Projeto/Atividades “Manutenção dos Serviços Assistenciais da Saúde-A.S.P.S”.
Especificamente o requerido se deve para fins de pagamento das despesas
relativas ao contrato nº 17/2014, cujo objeto é a prestação de ações e serviços de saúde
complementares aos serviços diretamente prestados pelo Município aos usuários do
Sistema Único de Saúde — SUS de Dois Irmãos. consistente em internação hospitalar.
atenção ambulatorial, apoio diagnóstico e terapêutico, atendimentos de urgência e
emergência pediátrica e obstétrica no Hospital São José, firmado com o Instituto de Saúde
e Educação Vida, vencedor do processo licitatório. modalidade concorrência nº 012/2013.
Quanto a substituição do projeto de lei verificou-se a necessidade. ante a
duplicidade na indicação da conta orçamentária indicada no art. 2º, especificamente quanto
ao CAPEAMENTO ASFÁLTICO CBUQ, Obras e instalações, no valor de R$ 650.000,00.
Dessa forma, com o objetivo de buscarmos a devida autorização legislativa
para realização dos ajustes orçamentários e legais necessários, esperamos desta Colenda
Câmara o pronunciamento favorável à proposição em tela.
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEIT UNICIPAL.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.