materia nº 122/2014

==!P CÂMARA MUNICIPAL
E: ir Dois Irmãos - RS
PROTOCOLO
Em: Jo /ob 1 4y
Hora: 1h :4QO |
faos:
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL É
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº. 122/2014
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCÍCIO”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial
no Orçamento do Exercício de 2014, no montante de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil
reais) nas seguintes classificações orçamentárias:
07 SECR. MUN. DE SERVIÇOS URBANOS E TRÂNSITO
01 SERVIÇOS URBANOS
I5 URBANISMO
452 SERVIÇOS URBANOS
0112 SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA
07.01.15.452.0112.1012 AQUISIÇÃO DO CAMINHÃO DE LIXO
3.3.2.90.22.00.00.00.00 Diversos Encargos da Dívida Contratada ....... R$ 5.000,00
3.4.6.90.71.00.00.00.00 Outras Amortizações da Dívida Contratada............ R$ 110.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, a
redução da seguinte dotação orçamentária:
06.01.17.451.0171.2149 COTA-PARTE ROYALTIES UNIÃO
3.4.4.90.51.00.000000 Obras e Instalações c/2602.............. mes R$ 115.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 10 DE JUNHO DE 2014.
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P 14] - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos o presente Projeto de Lei nº. 122/2014 que “AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO”, para apreciação e deliberação dos
senhores Edis.
A presente proposição se justifica em vista de que foi apresentado pela
Secretaria de Serviços Urbanos, Transporte e Trânsito requerimento de abertura de crédito
especial para que o Município possa realizar despesas com Diversos Encargos da Dívida
Contratada e Outras Amortizações da Dívida Contratada todos no Projeto/Atividade
“Aquisição de Caminhão de Lixo”.
Especificamente, o requerido se deve para aquisição de um caminhão de
lixo novo, a ser pago de forma parcelada, para que possamos substituir gradativamente os
caminhões existentes e já deteriorados pelo tempo e pelo uso.
Ainda, temos que considerar que o Município tem se expandido e sofrerá
um aumento populacional considerável, havendo a necessidade de mais um caminhão que
possa comportar a demanda.
Dessa forma, com o objetivo de buscarmos a devida autorização legislativa
para realização dos ajustes orçamentários e legais necessários, esperamos desta Colenda
Câmara o pronunciamento favorável à proposição em tela.
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P 141 - Tel/Fax: 5] 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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