materia nº 81/2015

CÂMARA MUNICIPAL
Dois Irmãos - R
PROTOCOLO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
REFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 081/2015
“INSTITUI O PLANO MUNICIPAL
DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE
DOIS IRMÃOS.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica instituído o Plano Municipal de Educação do Município de
Dois Irmãos, para o decênio 2015-2025, anexo a presente Lei, em 34 laudas.
Art. 2º O acompanhamento da execução do Plano Municipal de
Educação caberá à Comissão do Plano Municipal de Educação, juntamente com os
Técnicos de Apoio Pedagógico da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e
Desporto e o Conselho Municipal de Educação, devendo proceder a avaliações
periódicas no que se refere à implementação deste.
Parágrafo Único: A primeira avaliação realizar-se-á no segundo ano de
vigência desta Lei, com vistas às redefinições de metas e estratégias do Plano Municipal
de Educação.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto
empenhar-se-á na divulgação deste plano e da progressiva realização de suas estratégias
e metas, para que a sociedade o conheça amplamente e acompanhe a sua
implementação.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. revogando-se
disposições em contrário.
DOIS IRMÃOS, RS, 02 DE JUNHO DE 2014.
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE PRARADIAS MUNICIPAL.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos o presente Projeto de Lei nº 081/2015 que “INSTITUI O
PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS”,
para apreciação e deliberação dos senhores Edis.
A presente proposição se justifica em vista de que solicitado pela Secretaria
Municipal de Educação, Cultura e Desporto, em atendimento ao disposto na Lei nº 13.005
de 25 de junho de 2014, legislação instituindo o Plano Municipal de Educação do
Município de Dois Irmãos.
A proposta apresentada em anexo está organizada em metas e estratégias
para a educação, prevendo políticas educacionais e ações necessárias para o território de
Dois Irmãos e norteando a educação para a próxima década 2015/2025.
As metas e estratégias foram construídas através de amplo debate, conforme
cronograma em anexo, envolvendo todos os segmentos da sociedade e organizados em
comissões temáticas. As produções destas comissões foram analisadas pela comissão
central e organizadas em um documento nomeado como Plano Municipal de Educação de
Dois Irmãos e apresentado para toda a sociedade, conforme comprovam os documentos
anexos.
Certos de podermos contar com o pronunciamento favorável desta Colenda
Câmara, aproveitamos o ensejo para renovar protestos de elevado apreço e consideração.
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
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