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| Em: 02/ “Ob | EITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
Hora: : 349 memos GABINETE DO PREFEITO
a na prometo .
| da es - 17 E PROJETO DE LEI Nº. 082/2015
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCÍCIO”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 82 VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2015, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil
reais) na seguinte classificação orçamentária:
09.04.10.244.1003.2069 AUXÍLIOS E SUBVENÇÕES A ENTIDADES APS
3.33.90.32.99.000 Outros Mat. De Distribuição Gratuita c/925......... R$ 10.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, a
redução da seguinte dotação orçamentária:
09.09.10.302.0067.2118 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ASSISTENCIAIS DA
Sabe LIVRE
33.90.39.000000 Outros Serv. Tere. Pessoa Jurídica 0/9960
“Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, R$, 08 DE JUNHO DE 2015.
TÂNIA TEREZÍNHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
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Ge inSemensaresamena R$ 10.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos o presente Projeto de Lei nº. 082/2015 que “AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO”, para apreciação e deliberação dos
senhores Edis.
A presente proposição se justifica em vista de que foi apresentado pela
Secretaria Municipal de Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente abertura de crédito
suplementar, na dotação orçamentária “Outros Mat. De Distribuição Gratuita”, no
projeto/atividade “ Auxílios e Subvenções a Entidades ASPS”.
Especificamente, o requerido se deve para fins de realizar despesas de
medicamentos para serem distribuídos para pacientes, com base na Lei Municipal
2.142/2004.
Dessa forma, com o objetivo de buscarmos a devida autorização legislativa
para realização dos ajustes orçamentários e legais necessários, esperamos desta Colenda
Câmara o pronunciamento favorável à proposição em tela.
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA| MUNICIPAL.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
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