materia nº 84/2015

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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Ot! S5PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
14 (0/9) GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº. 084/2015
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCÍCIO”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 82 VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2015, no montante de R$ 110.000,00 (cento e
dez mil reais) nas seguintes classificações orçamentárias:
09.04.10.302.1003.2072 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ASSISTENCIAIS DA
SAUDE - ASPS
3.3.3.90.30.000000 Material de Consumo c/942............ cessam R$ 50.000,00
3.3.3.90.39.000000 Outros Serviços de Terceiro de Pessoa Jurídica c/945...... R$ 60.000.00
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, a
redução das seguintes classificações orçamentárias:
09.09.10.302.0067.2118 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ASSISTENCIAIS DA
SAUDE - LIVRE
222
3.33.90.30.000000 Material de Consumo c/9957
R$ 50.000,00
3.44.90.52.000000 Equipamentos e Material Permanente c/9958
R$ 60.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 16 DE JUNHO DE 2045.
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos o presente Projeto de Lei nº. 084/2015 que “AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO”, para apreciação e deliberação dos
senhores Edis.
A presente proposição se justifica em vista de que foi apresentado pela
Secretaria Municipal de Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente abertura de crédito
suplementar, nas dotações orçamentárias “Outros Serviços de Terceiro de Pessoa Jurídica e
Material de Consumo”, ambos no Projeto Atividade “Manutenção dos Serviços
Assistenciais da Saúde - ASPS”.
Especificamente, o requerido se deve para fins de realizar despesas com
manutenção dos veículos e equipamentos, serviços de água, telefone e energia elétrica e
aquisição de materiais para serem utilizados em manutenção dos veículos e pelos
servidores em atendimento a pacientes, tais como receituários médicos, folhas e requisição
de exames.
Dessa forma, com o objetivo de buscarmos a devida autorização legislativa
para realização dos ajustes orçamentários e legais necessários, esperamos desta Colenda
Câmara o pronunciamento favorável à proposição em tela.
TÂNIA TERE[ZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.