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Lite e) PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
Troua bb SABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº. 085/2015
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ADITIVAR (0)
CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O
MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS - RS E
A FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DE
DOIS IRMÃOS, ATÉ O LIMITE
FIXADO, BEM COMO ABRIR
CRÉDITO SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO DO CORRENTE
EXERCÍCIO.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aditivar o termo de
convênio celebrado entre o Município de Dois Irmãos - RS e a Fundação Assistencial de
Dois Irmãos, no valor de R$ 432.000,00 (quatrocentos e trinta e dois mil reais), para
repasse nos termos do convênio 030/2015 já celebrado.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 201 5, no montante de R$ 30.000,00 (trinta
mil reais) na seguinte classificação orçamentária:
08.01.12.365.0013.2044 AUXÍLIO FINANCEIRO A FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL
DE DOIS IRMÃOS
3.3.50.43.00.000000 Subvenções Sociais — c/ 844... R$ 30.000,00
Art. 3º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior
redução das seguintes dotações orçamentárias:
07.01.15.452.01 12.2027 MANUTENÇÃO DA USINA DE RECICLAGEM DE LIXO
DOMEST bo SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P 141. Tal/Fov. R1 9824 0000 amas no
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
3.4.4.90.52.00.000000 Equipamentos e Material Permanente c/3725........... R$ 15.000,00
07.02.15.451.0150.1304 REVITALIZAÇÃO TURÍSTICA DA CASCATA SÃO
MIGUEL
3.3.3.90.30.00.000000 Material de Consumo c/3722.........t. R$ 7.500.00
3.3.3.90.39.00.000000 Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica c/3723. R$ 7.500,00
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação
indicada no art. 2º desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 16 DE JUNHO DE 2015.
«
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx P 141 mama. cs arasanas nom
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos o presente Projeto de Lei nº. 085/2015 que
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADITIVAR O
CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS - RS E
A FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DE DOIS IRMÃOS, ATÉ O LIMITE FIXADO,
BEM COMO ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCÍCIO”, para apreciação e deliberação dos senhores Edis.
A presente proposição se justifica em vista de que foi apresentado pela
Secretaria de Educação, Cultura e Desporto solicitação de aditivo a convênio já firmado
e abertura de crédito suplementar, das dotações Subvenções Sociais, no projeto
atividade “Auxílio Financeiro à Fundação Assistencial”, para que o Município possa
subsidiar tal convênio.
O acordo firmado, para o ano de 2015, entre o Município e a Fundação
Assistencial de Dois Irmãos, prevê um repasse mensal no valor de R$ 432.000,00,
durante os 12 meses do ano, dos quais foram empenhados os valores relativos aos meses
de janeiro a junho/2015 através do convênio nº 030/2015 e respectivo aditivo 01.
Especificamente, o requerido se deve para fins de aditar o convênio
estendendo-se para o repasse de julho, havendo, para tanto, necessidade de autorização
legislativa e suplementação da conta orçamentária no valor de R$ 30.000.00 para honrar
o valor acordado (os R$ 402.000,00 já estão na dotação apropriada).
Dessa forma, com o objetivo de buscarmos a devida autorização
legislativa para realização do repasse e ajustes orçamentários e legais necessários,
esperamos desta Colenda Câmara o pronunciamento favorável à proposição em tela.
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx P 141 .ToiBao. Es 9en4 non dese