materia nº 86/2015

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Jo Ot |! 45 PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
4:00 GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 086/2015
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A PRORROGAR POR ATÉ
06 (SEIS) MESES, A CONTRATAÇÃO
POR TEMPO DETERMINADO,
AUTORIZADA PELA LEI MUNICIPAL
3.880/2014, DE 03 DE JUNHO DE 2014, E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 82 VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar por até
06 (seis) meses, a contratação por tempo determinado autorizada pela Lei Municipal
3.880/2015, de 03 de junho de 2014, de 01 (um) pedreiro com carga horária de 44h
(quarenta e quatro horas) semanais, com base nos artigos 240 e seguintes da Lei nº
1.883, de 13 de dezembro de 2001.
Art. 2º Como vencimento será paga a remuneração equivalente à
percebida pelos servidores de igual função no quadro permanente do Município de Dois
Irmãos, o qual será reajustado na mesma data e pelo mesmo percentual que este.
assegurados ainda, os pagamentos previstos no art. 244, da Lei nº 1.883, de 13 de
dezembro de 2001.
Art. 3º As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta da seguinte
classificação orçamentária:
06.01.04.122.1006.2021 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE
OBRAS E VIAÇÃO
3.3.1.9.0.04.00.000000 Contratação por Tempo Determinado c/ 606
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
disposições em contrário.
DOIS IRMÃOS, RS, 16 DE JUNHO DE 2015.
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos o presente Projeto de Lei nº. 086/2015, que
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR POR
ATÉ 06 (SEIS) MESES, A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO,
AUTORIZADA PELA LEI MUNICIPAL 3.880/2015, DE 03 DE JUNHO DE 2014,
E DÁ OUTRAS.”, para apreciação e deliberação dos senhores Edis.
A presente proposição se justifica em vista de que foi apresentada pela
Secretaria Municipal de Obras e Viação solicitação de prorrogação do contrato por
tempo determinado, autorizado pela Lei nº 3.880/2014, tendo em vista que persiste a
necessidade.
A necessidade deste profissional se justifica pela continuada necessidade
do trabalho pertinente a pedreiro, por não haver concursados há serem chamados.
tampouco selecionados. Outrossim, há concurso em andamento.
Por fim, mister salientar que a presente proposição não representará o
impacto no orçamento municipal, já que se trata de prorrogação de contrato, o qual foi
instruído com o respectivo impacto quando da sua formalização.
Dessa forma, com o objetivo de buscarmos a devida autorização
legislativa para prorrogação dos ditos contratos, esperamos desta Colenda Câmara o
pronunciamento favorável à proposição em tela.
(
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.