ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
do ! Ob E Ro GABINETE DO PREFEITO
CL NoLia) todo. PROJETO DE LEI Nº 088/2015
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A REALIZAR, A TÍTULO
GRATUITO, EM ÁREA PARTICULAR,
SERVIÇOS DE DRENAGEM DE ÁGUA
E ESGOTO, ATRAVÉS DE SERVIDÃO
DE TUBULAÇÃO.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar, a título gratuito,
serviços de esgoto com servidão de tubulação, em área particular de Valdemar José
Pandolfo, inscrita no Registro de Imóveis de Dois Irmãos sob matrícula de nº 9.346,
estabelecida na Rua Guilherme Johann, Bairro Travessão, Dois Irmãos, RS, necessárias
à drenagem de água e esgoto.
Parágrafo Único. Compreenderão os serviços referidos no caput deste
artigo, a colocação de canos de água e esgoto, limitados à colocação de 35 canos de 40
em de espessura.
Art. 2º Para a realização das obras será utilizada mão de obra de
servidores municipais, lotados na Secretaria Municipal de Obras e Viação e/ou
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, Transporte e Trânsito, bem como materiais e
maquinários pertencente às referidas Secretarias.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a conta
de dotações orçamentárias próprias, previstas na Lei Orçamentária para o ano de 2015.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 16 DE JUNHO DE 2015.
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA|MUNICIPAL.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos o presente Projeto de Lei nº 088/2015 que “AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR, A TÍTULO GRATUITO,
EM ÁREA PARTICULAR, SERVIÇOS DE DRENAGEM DE ÁGUA E
ESGOTO, ATRAVÉS DE SERVIDÃO DE TUBULAÇÃO”, para apreciação e
deliberação dos senhores edis.
Com a presente proposição, busca o Poder Executivo Municipal a devida
autorização legislativa para a realização de serviços nas dependências de terreno de Valdemar
José Pandolfo, conforme descrição em mapa anexo, os quais compreenderão os serviços de
colocação de canos de água e esgoto.
Especificamente, o requerido se deve em função de que a instalação da rede
pluvial foi efetuada pelo Município em área particular e tinha, na época, como finalidade o
escamento e saneamento da água de toda área do quarteirão. Agora, pretende-se deslocar a rede
pluvial, passando para a servidão de passagem (a ser instituído formalmente), utilizada pelos
moradores para acessar as suas residências.
Assim, o serviço, embora realizado em área particular, tem como finalidade
atender a reivindicação de vários moradores, na medida em que promoverá saneamento e
escoamento de água parada naquela local.
Deste modo, certos da costumeira colaboração dessa Casa Legislativa,
aguardamos o pronunciamento favorável desta Colenda Câmara à proposição em tela.
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.