ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
dh vos 33 PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
2" AM4:00 , GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº. 089/2015
“ALTERA O ART. 23, DA LEI Nº
3.861/2014, DE 16 DE MAIO DE 2014,
QUE “ESTABELECE A POLÍTICA
MUNICIPAL DE TURISMO, ALTERA,
ATUALIZA E CONSOLIDA
LEGISLAÇÃO SOBRE O TEMA, BEM
COMO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º O artigo 23 da Lei nº 3.861/2014, de 16 de maio de 2014, que
Estabelece a Política Municipal de Turismo, Altera, Atualiza e Consolida Legislação
Sobre o Tema, bem Como Dá Outras Providências, passa a viger com as seguintes
alterações:
“Art. 23 Constituirão receitas do FUMTUR:
(...)
XII o saldo financeiro contábil do Programa de Incentivo ao Turismo PRITT:
(NR.)
XII futuros pagamentos da dívida ativa do Programa de Incentivo ao Turismo
PRITT e (A.C)
XIV outras receitas que venham a ser instituídas. (A.C)
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
legislação contrária, especialmente as Leis nº 1.628/1999, 1.635/1999 e 2.312/2006.
DOIS IRMÃOS, 16 DE JUNHO DE 2014.
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos o presente Projeto de Lei nº. 089/2014 que “ALTERA O
ART. 23, DA LEI N.º 3861/2014, DE 16 DE MAIO DE 2014, QUE
“ESTABELECE A POLÍTICA MUNICIPAL DE TURISMO, ALTERA, ATUALIZA
E CONSOLIDA LEGISLAÇÃO SOBRE O TEMA, BEM COMO DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS””, para apreciação e deliberação dos senhores edis.
A presente proposição se justifica em vista de que foi apresentado pela
Secretaria de Agricultura, Indústria, Comércio e Turismo solicitação de alteração da Lei
3.861/2014.
Especificamente, o requerido se deve para fins de alteração do art. 23 da
referida Lei, de forma que seja incluído no Fundo Municipal do Turismo os recursos do
Programa de Incentivo ao Turismo - PRITT, bem como o saldo a ser pago de
empréstimos feitos através deste programa.
Com isto, haverá um incremento de cerca de cem mil reais no referido
fundo.
Importante esclarecer que tal solicitação foi oriunda do próprio Conselho
Municipal de Turismo - COMTUR.
Outrossim, o Programa de Incentivo ao Turismo PRITT está obsoleto,
pois não cabe mais ao Município efetivar empréstimos à particulares.
Deste modo, com intuito de seguir orientações de Conselho próprio,
aguardamos o pronunciamento favorável desta Colenda Câmara à proposição em tela.
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.