CÂMARA MUNICIPAL
Dois Irmãos - RS
PROTOCOLO
Em: 10 / Op ! 1y
Hora: |
Jass
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ———=% ==.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº. 124/2014
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ADITIVAR (0)
CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O
MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS E A
FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DE DOIS
IRMÃOS, ATÉ O LIMITE FIXADO,
BEM COMO ABRIR CREDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCÍCIO.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aditivar o termo de
convênio celebrado entre o Município de Dois Irmãos e a Fundação Assistencial de Dois
Irmãos, no valor de R$ 1.840.000,00 (um milhão oitocentos e quarenta mil reais), para
repasse nos meses de agosto a dezembro, para subsidiar serviços de todas unidades em Dois
Irmãos, nos termos do convênio já celebrado.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2014, no montante de R$ 1.840.000,00 (um
milhão oitocentos e quarenta mil reais) na seguinte classificação orçamentária:
08.01.12.365.0084.2044 AUXÍLIO FINANCEIRO A FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DE
DOIS IRMÃOS E OUTRAS - MDE
3.3.50.43.00.000000 Subvenções Sociais — c/ 844... R$ 1.840.000,00
Art. 3º Servirá de recurso para a cobertura do crédito suplementar de que
trata o artigo anterior a previsão de arrecadação a realizar no presente exercício das
seguintes receitas:
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12 - IPTU — MDE 25% no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
H 5 — IRRF — Pessoal Ativo Exec. MDE 25%, no valor de R$ 120.000,00
(cento e vinte mil reais);
HI 23 — ITBI - MDE 25% no valor de R$ 245.000,00 (duzentos e quarenta
e cinco mil reais);
IV 26 — ISSQN — MDE 25% no valor de R$ 485.000,00 (quatrocentos e
oitenta e cinco mil reais);
V 100 — Cota-Parte FPM — MDE 5% no valor de R$ 330.000,00 (trezentos e
trinta mil reais);
VI 133 — Cota-Parte ICMS — MDE 5% no valor de R$ 410.000,00
(quatrocentos e dez mil reais);
VII 137 — Cota-parte IPVA — MDE 5% no valor de R$ 70.000,00 (setenta
mil reais);
VIII 168 — Multas e Juros D.A.IPTU - MDE 25% no valor de R$ 30.000,00
(trinta mil reais);
IX 179 — Dívida Ativa IPTU MDE 25% no valor de R$ 80.000,00 (oitenta
mil reais) e
X 182 — Dívida Ativa ISSQN MDE 25% no valor de R$ 40.000,00
(quarenta mil reais).
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação
indicada no art. 2º desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 10 DE JUNHO DE 2014.
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL
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JUSTIFICATIVA
Encaminhamos o presente Projeto de Lei nº. 124/2014 que “AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADITIVAR O CONVÊNIO CELEBRADO
ENTRE O MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS E A FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DE
DOIS IRMÃOS, ATÉ O LIMITE FIXADO, BEM COMO ABRIR CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO”, para apreciação e
deliberação dos senhores Edis.
A presente proposição se justifica em vista de que foi apresentado pela
Secretaria de Educação, Cultura e Desporto solicitação de aditivo a convênio já firmado e
abertura de crédito suplementar para que o Município possa subsidiar tal convênio.
O acordo firmado, para o ano de 2014, entre o Município e a Fundação
Assistencial de Dois Irmãos, segundo o plano de aplicação aprovado, prevê R$ 320.00,00 por
mês, durante o os doze meses do ano. Além do valor referido, temos ainda que considerar o
valor de R$ 48.000,00 mensais para a unidade Primavera, recém inaugurada. Para tanto, há
necessidade de aditivar o referido convênio em R$ 1.840.000,00 para honrar o valor acordado,
a fim de que seja efetivado o repasse mensal de R$ 368.000,00, correspondente aos meses
agosto à dezembro.
Salienta-se, outrossim, que há necessidade de abertura de crédito suplementar
para que o repasse seja efetivado, pois não há dotação orçamentária suficiente.
Dessa forma, com o objetivo de buscarmos a devida autorização legislativa para
realização dos ajustes orçamentários e legais necessários, esperamos desta Colenda Câmara o
pronunciamento favorável à proposição em tela.
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL
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