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em ob! 09] EA
Secretário:
Es CAMARA MUNICIPAL
Dois Irmãos - RS |
PROTOCOLO |
Presidente:
(Em: 22 LO JS | ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Hora: Ab:Co ITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
| ass: hobia dote GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº. 091/2015
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CREDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCÍCIO”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 82 VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2015, no montante de R$ 15.000,00 (quinze
mil reais) na seguinte classificação orçamentária:
03.01.04.122.0021.2010 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DA
ADMINISTRAÇÃO
3.3.3.90.39.00.000000 Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica 0/317....... R$ 15.000.00
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, a
redução da seguinte dotação orçamentária:
04.02.27.813.0181.2252 AQUISIÇÃO, CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO ÁREA DO
PARQUE DE EVENTO
3.4.5.90.61.00.000000 Aquisição de Imóveis 0/43... R$ 15.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 23 DE JUNHO DE 2015
TÂNIA TEREZÂNHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos o presente Projeto de Lei nº. 091/2015 que “AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO”, para apreciação e deliberação dos
senhores Edis.
A presente proposição se justifica em vista de que foi apresentado pela
Secretaria Municipal de Administração abertura de crédito suplementar, na dotação
orçamentária Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica, no projeto atividade
“Manutenção das Atividades da Secretaria da Administração”
Especificamente, o requerido se deve para fins de pagamento de
estagiários, contas de telefone, manutenção de softwares, conserto de equipamentos de
informática, tarifas com correspondências, vale transporte e manutenções necessárias no
relógio-ponto do prédio administrativo.
Dessa forma, com o objetivo de buscarmos a devida autorização legislativa
para realização dos ajustes orçamentários e legais necessários, esperamos desta Colenda
Câmara o pronunciamento favorável à proposição em tela.
TÂNIA TERRZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
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