materia nº 92/2015

=827 CAMARA MUNICIPAL
Dois Irmãos - RS
PROTOCOLO
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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im do (0 ErTURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
Hora: 45:00. | GABINETE DO PREFEITO
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PROJETO DE LEI Nº. 092/2015
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCÍCIO”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 82 VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial
no Orçamento do Exercício de 2015, no montante de R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais)
na seguinte classificação orçamentária:
08 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
06 MANUT. DO ENSINO C/RECURSOS DO FUNDEB
12 EDUCAÇÃO
361 ENSINO FUNDAMENTAL
1004 GESTÃO DA POLÍTICA DA EDUCAÇÃO
08.06.12.361.1004.2150 | MANUTENÇÃO | DO ENSINO FUNDAMENTAL
C/RECURSOS DO FUNDEB
3.3.1.90.13.00.000000 Obrigações Patronais c/.......... eee R$ 39.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior. a
redução da seguinte dotação orçamentária:
08.06.12.361.1004.2150 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
C/RECURSOS DO FUNDEB
3.3.1.90.11.00.000000 Vence. e Vant. Fixas Pessoal Civil 0/9804 ...... R$ 39.000,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial
no Orçamento do Exercício de 2015, no montante de R$ 13.000,00 (treze mil reais) na
seguinte classificação orçamentária:
08 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
03 ENCARGOS GERAIS
12 EDUCAGÃE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
1004 GESTÃO DA POLÍTICA DA EDUCAÇÃO
08.03.12.122.H004.2049 | ENCARGOS GERAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO - SEMEC
3.3.1.90.13.00.000000 Obrigações Patronais c/........eeeeeis R$ 13.000,00
Art. 4º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, a
redução da seguinte dotação orçamentária:
08.03.12.122.1004.2049 ENCARGOS GERAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO - SEMEC
3.3.1.90.11.00.000000 Vence. e Vant. Fixas Pessoal Civil c/870 ....... R$ 13.000,00
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 23 DE JUNHO DE 2015.
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos o presente Projeto de Lei nº. 092/2015 que “AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO”, para apreciação e deliberação dos
senhores Edis.
A presente proposição se justifica em vista de que foi apresentado pela
Secretaria de Educação, Cultura e Desporto solicitação de abertura de crédito especial na
dotação orçamentária: Obrigações Patronais, projeto atividade “Manutenção do Ensino
Fundamental c/recursos do Fundeb”, bem como no projeto atividade “Encargos Gerais da
Secretaria Municipal de Educação — Semec”.
Especificamente, o requerido se deve para o fim de criação de dotações
necessárias para realizar o pagamento das despesas correspondentes aos encargos dos
contratos realizados com empregados na área educacional, possibilitando o lançamento de
INSS e FGTS no mesmo projeto-atividade que gerou o devido salário.
Dessa forma, com o objetivo de buscarmos a devida autorização legislativa
para realização dos ajustes orçamentários e legais necessários, esperamos desta Colenda
Câmara o pronunciamento favorável à proposição em tela.
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.