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Hora: 45:00 GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 093/2015
“AUTORIZA (0) PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONTRATAR, POR TEMPO
DETERMINADO, 01 (UM)
ENFERMEIRO, 01 (UM)
ENFERMEIRO PSF E 01 (UM)
AUXILIAR DE CONSULTÓRIO
DENTÁRIO, PARA
ATENDIMENTO | NA REDE
MUNICIPAL DE SAÚDE.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, por
tempo determinado, de até 08 (oito) meses, 01 (um) Enfermeiro com carga horária de
34h (trinta e quatro horas) semanais, padrão 11, 01 (um) Enfermeiro PSF com carga
horária de 40h (quarenta horas) semanais, padrão 13, e 01 (um) Auxiliar de Consultório
Dentário com carga horária de 40h (quarenta horas) semanais, padrão 7A, todos para
atendimento na rede Municipal de Saúde, com base nos artigos 240 e seguintes da Lei
nº 1.883, de 13 de dezembro de 2001.
Art. 2º Como vencimento será paga a remuneração equivalente à
percebida pelos servidores de igual função no quadro permanente do Município de Dois
Irmãos, o qual será reajustado na mesma data e pelo mesmo percentual que este,
assegurados ainda, os pagamentos previstos no art. 244, da Lei nº 1.883, de 13 de
dezembro de 2001.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta das
seguintes dotações orçamentárias:
09.04.10.302.1003.2072 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ASSISTENCIAIS DA
SAUDE - ASPS
3.3.1.90.04.00.000000 Contratação por Tempo Determinado c/934
3.3.1.90.13.00.000000 Obrigações Patronais c/938
09.04.10.301.0062.2073 PSF — PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA - ASPS
3.3.1.90.04.00.000000 Contratação por Tempo Determinado c/948
3.3.1.90.13.00.000000 Obrigações Patronais c/19895
09.05.10.301.0062.2086 PSF — PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA - UNIÃO
3.3.1.90.04.00.000000 Contratação por Tempo Determinado c/7962
3.3.1.90.13.00.000000 Obrigações Patronais c/19915
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
disposições em contrário.
DOIS IRMÃOS, RS, 23 DE JUNHO DE 2015.
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos o presente Projeto de Lei nº 093/2015 que “AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, POR TEMPO
DETERMINADO, 01 (UM) ENFERMEIRO, 01 (UM) ENFERMEIRO PSF E 01
(UM) AUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO, PARA ATENDIMENTO
NA REDE. MUNICIPAL DE SAÚDE”, para apreciação e deliberação dos senhores
Edis.
A presente proposição se justifica em vista de que foi apresentada pela
Secretaria de Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente solicitação para contratação
temporária de enfermeiro, enfermeiro PSF e auxiliar de consultório dentário, todos para
trabalhar na rede municipal de saúde.
A necessidade destes profissionais se justificam pela licença maternidade
de três servidoras, isto é, Lisiane Klock Kaefer, Cassiana Graziela Gonçalves de
Oliveira e Jaqueline de Souza.
Outrossim, esclarecemos que temos concursados a serem chamados, os
quais ocuparão as vagas temporárias.
Por fim, mister salientar que a presente proposição representará o
impacto no orçamento municipal em conformidade com o estudo de impacto financeiro
em anexo.
Certos de podermos contar com o pronunciamento favorável desta
Colenda Câmara, aproveitamos o ensejo para renovar protestos de elevado apreço e
consideração. .
TÂNIA TERÊZINHA DA SILVA,
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE URRE MUNICIPAL.