materia nº 94/2015

Aprovado por unanimidade
EE7 CAMARA MUNICIPAL |
Dois Irmãos - RS
tário.
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o 4€ É presidente: Z——
Em: 23 10b 146 | ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
| Hora: d5-00 — PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
| Ass bolado db — GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº. 094/2015
“ALTERA O ART.2”, DA LEI Nº
3.717/2013, DE 27 DE NOVEMBRO DE
2013, QUE “INSTITUI PROGRAMA DE
INCENTIVOS AOS PRODUTORES
AGROSILVOPASTORIS NO MUNICÍPIO
DE DOIS IRMÃOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º O artigo 2º da Lei nº 3.717, de 27 de novembro de 2013, que Institui
Programa de Incentivos aos Produtores Agrosilvopastoris do Município de Dois Irmãos e
Dá Outras Providências, passa a viger com as seguintes alterações:
“Art. 2º O Programa de Incentivos aos Produtores
"agrosilvopastoris consistirá na concessão de óleo diesel e transporte de
calcário, esterco e insumos agrícolas, mudas, sementes de forrageiras e
árvores, saibro, brita e demais materiais necessários para conservação das
estradas, animais devidamente registrados na Inspetoria Veterinária
Zootécnica, através de caminhão agricola e boiadeiro.(N.R.)
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, 23 DE JUNHO DE 2015.
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
* Encaminhamos o presente Projeto de Lei nº. 094/2015 que “ALTERA O
ART.2º, DA LEI N.º 3.717/2013, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2013, QUE “INSTITUI
PROGRAMA DE INCENTIVOS AOS PRODUTORES AGROSILVOPASTORIS NO
MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”, para apreciação e
deliberação dos senhores Edis.
A presente proposição se justifica em vista de que foi apresentado pela
Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria, Comércio e Turismo solicitação de
alteração da legislação que rege incentivos aos produtores rurais no Município.
Tal pedido foi sugestionado pelo Conselho Doisirmonense de
Desenvolvimento Agropecuário - CONDAPE.
” Especificamente o requerido se deve para o fim de incluir nos incentivos já
alcançados aos produtores agrosilvopastoris o transporte de saibro, brita e demais materiais
necessários para manutenção de estradas particulares, visando facilitar o escoamento da
produção primária.
Deste modo, com intuito de adequar a legislação, aguardamos o
pronunciamento favorável desta Colenda Câmara à proposição em tela.
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA|MUNICIPAL.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.