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PROTOCOLO
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[Em 30 106. PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
Hora: A4: 00
| Ass: Lbholia, do. do. |
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº. 095/2015
“ALTERA ARTIGOS, DA LEI N.º
2.979/2010, DE 13 DE SETEMBRO DE
2010, QUE “CRIA O PROGRAMA
MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO DE DOIS IRMÃOS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Os seguintes artigos, parágrafos e incisos da Lei nº 2.979. de 13 de
setembro de 2010, que Cria o Programa Municipal de Desenvolvimento Econômico De
Dois Irmãos e Dá Outras Providências, passam a viger com as seguintes alterações:
“Art 2º
(.)
S 1º Excepcionalmente o Poder Executivo Municipal poderá, desde que
comprovado o interesse público e atendido os requisitos e critérios estabelecidos na
presente lei, adquirir área e destinar à empresa privada, através de concessão de uso ou
doação, mediante autorização legislativa especifica, prevendo os prazos, formas e tudo
mais que for inerente. (A.C.)
S 2º Em ambos os casos citados no parágrafo anterior deverá ser prevista
cláusula de reversão no caso de desvio finalidade, encerramento de empresa, alteração da
atividade e/ou descumprimento do termo de compromisso a ser firmado, não sendo devida,
em nenhuma hipótese, indenização pelas benfeitorias edificadas no local. (A.C.)
(..)
- “DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
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Art. 12. Para receber os beneficios relativos ao Programa, a empresa
beneficiária deverá, previamente, comprovar os gastos realizados, em itens constantes do
projeto aprovado pela CODDE, no caso dos benefícios elencados nos incisos 1 a IV do art.
2º da presente lei. (N. R.)
(...)
Art. 16. As empresas incluídas no Programa deverão assumir o
compromisso de operar no Município por prazo não inferior ao dobro do período de
utilização do beneficio concedido, conforme alínea III, do art. 4º, desta Lei, quando se
tratar dos incentivos previstos nos incisos La IV do art. 2º da presente Lei. (N.R.)
fes)
$ 2º Quando se tratar de concessão de uso de área ou doação deverão ser
observados os requisitos constantes nos $1º e 2º do art. 2º da presente lei. (A.C.)
Art. 17. O descumprimento por parte do beneficiário de quaisquer dos
compromissos assumidos contratualmente, exceto justificado por fato que não seja de sua
responsabilidade, obrigará o Município a cancelar a concessão do beneficio e a exigir a
imediata devolução dos valores já repassados e, no caso de concessão de uso ou doução
de imóvel, reversão do ato, não sendo devida pelo Município indenização pelas
benfeitorias edificadas no local. (N.R.)
(..)
Art. 19. Os benefícios de que trata esta Lei será cancelado e será exigida a
imediata devolução dos valores já repassados ou reversão da concessão ou doação do
imóvel, quando a empresa subsidiada:
(.:)
Art. 20.
(..)
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$ 3º Ocorrendo a suspensão do beneficio, o prazo de permanência mínimo
da empresa no Município mantem-se em 15 anos, a contar do recebimento do último
pagamento do Programa ou da data inicial do recebimento do imóvel, quando se tratar de
concessão de uso ou doação, e o não cumprimento deste prazo acarretará na aplicação do
disposto no art. 16 desta Lei. (N.R.)
(.:)
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, 30 DE JUNHO DE 2015.
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
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JUSTIFICATIVA
Encaminhamos o presente Projeto de Lei nº. 095/2015 que “ALTERA
ARTIGOS, DA LEI N.º 2.979/2010, DE 13 DE SETEMBRO DE 2010, QUE “CRIA O
PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE DOIS
IRMÃOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”, para apreciação e deliberação dos senhores
Edis.
+ À presente proposição se justifica em vista de que foi apresentada
Indicação pela Colenda Câmara, sob o nº 049/2015, solicitando alteração da legislação que
rege incentivos aos empreendedores no Município.
Especificamente, o requerido se deve para o fim de ajustar legislação
incluindo cessão ou doação de bens à empresas privadas empreendedoras em nosso
Município, desde que haja enquadramento na legislação e devido interesse público.
Deste modo, com intuito de adequar a legislação, aguardamos o
pronunciamento favorável desta Colenda Câmara à proposição em tela.
TÂNIA TERHPINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.