materia nº 96/2015

Aprovado por unanimi
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Ass: Laio Jo. Jo.
PROJETO DE LEI Nº. 096/2015
“CONCEDE GRATIFICAÇÃO AOS
OCUPANTES DO CARGO DE MÉDICO
PSF, BEM COMO AOS
CONTRATADOS EM REGIME
EMERGENCIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Os servidores ocupantes do cargo de Médico PSF. bem como os
contratados em regime emergencial, que realizem suas horas de trabalho no atendimento
de estratégia de saúde da família, que possuírem em sua formação curso de especialização
em programa ou estratégia de saúde da família, saúde pública ou saúde coletiva, além da
remuneração normal, receberão uma gratificação mensal de 10% (dez por cento) sobre o
valor do seu vencimento básico.
$1º A gratificação de que trata a presente Lei será considerada para cálculo
das férias e gratificação natalina, enquanto o servidor fizer jus ao recebimento da mesma.
$2º Para efeitos desta Lei não se admite a cumulação da gratificação
estabelecida, seja pela formação de dois cursos, seja pelo cumprimento de carga horária de
40hs semanais.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação
orçamentária própria.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
DOIS IRMÃOS, 30 DE JUNHO DE 2015.
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos o presente Projeto de Lei nº. 096/2015 que “CONCEDE
GRATIFICAÇÃO AOS OCUPANTES DO CARGO DE MÉDICO PSF, BEM
COMO AOS CONTRATADOS EM REGIME EMERGENCIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”, para apreciação e deliberação dos senhores Edis.
Com o presente projeto busca-se a fixação de gratificação aos Médicos
PSF, em atuação junto á Secretaria Municipal da Saúde, que atendam estratégia de saúde
da família, em vista da dificuldade de se encontrar profissionais para atuação que
permaneçam 40 horas no Município, ou seja, que tenham dedicação exclusiva.
Ademais, com a fixação desta gratificação, está o Município estimulando a
busca, pelos profissionais que já integrantes de seus quadros, de qualificação profissional,
o que reverte no aumento da qualidade do atendimento de saúde prestado.
Por fim, mister salientar que a presente proposição representará impacto
significativo no orçamento municipal (conforme estudo de impacto financeiro em anexo).
Deste modo, com intuito de adequar a legislação, aguardamos o
pronunciamento favorável desta Colenda Câmara à proposição em tela.
TÂNIA TERRZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.