ARA MUNICIPAL
Dois Irmãos - RS
PROTOCOLO
feprovado por unanimidade
Secretário:
Presidente:
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI, ambos da
Lei Orgânica Municipal a seguinte:
convênio celebrado entre o Município de Dois Irmãos e o Conselho Comunitário Pró-Segurança
Pública Dois Irmãos — CONSEPRO, no valor total de R$ 18.500,00 (dezoito mil e quinhentos
reais), nos termos do convênio já celebrado e para atualização de software (upgrade) e aquisição
de licenças para construção da rede própria que consistirá em implantação e reestruturação de
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 097/2015
“AUTORIZA (0) PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A
ADITIVAR (0) CONVÊNIO
CELEBRADO ENTRE (0)
MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS E O
CONSELHO COMUNITÁRIO PRÓ-
SEGURANÇA PÚBLICA DOIS
IRMÃOS - CONSEPRO ATÉ O
LIMITE FIXADO.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aditivar o termo de
fibras ópticas no caminho entre a sede da Brigada Militar e o bairro Travessão.
dotação orçamentária:
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte
07.03.06.181.1006.2038 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO
3.3.3.50.41.00.000000 Contribuições c/751
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 07 DE JULHO DE 2015.
T
TÂNIA TEREZ|NHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos o presente Projeto de Lei nº. 097/2015, que “AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADITIVAR O CONVÊNIO CELEBRADO
ENTRE O MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS E O CONSELHO COMUNITÁRIO PRÓ-
SEGURANÇA PÚBLICA DOIS IRMÃOS - CONSEPRO ATÉ O LIMITE FIXADO”,
para apreciação e deliberação dos senhores Edis.
Em atenção à solicitação da entidade, o Município vem requerer autorização
para aditivar Convênio já existente para situação específica explanada a seguir.
Outrossim, busca alcançar o referido valor complementar projeto já em
desenvolvimento pelo CONSEPRO, implantando parcialmente o sistema de monitoramento por
câmaras de vídeo na cidade de Dois Irmãos — 1º etapa: Bairro Travessão.
Será o aludido valor utilizado para atualização de software (upgrade) e
aquisição de licenças — tudo conforme explanado pela entidade em protocolo que segue em
anexo.
Para tanto, o aporte financeiro será de R$ 18.500,00 (dezoito mil e quinhentos
reais), em parcela única, e a verba já consta como saldo disponível na conta mencionada.
Assim, com o objetivo de participar das despesas desta entidade, que tem tão
importante participação com a consecução dos interesses públicos, esperamos desta Colenda
Câmara o pronunciamento favorável à proposição em tela.
«
TÂNIA TEREZ DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
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[CONSEPRO]
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DOIS IRMÃOS
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Conselho Comunitário Pró-Segurança or)
Pública Município de Dois Irmãos E) R
Dois Irmãos, 29 de junho de 2015.
Ofício nº 0005/2015
Na qualidade de presidente do Conselho Pró-Segurança Pública
de Dois Irmãos, venho através desta solicitar a antecipação do valor referente a
compra do Software de gerenciamento de imagens e pacotes de licenças. É
necessário a antecipação do valor de R$ 37.000,00.
Ele se faz necessário, pois as licenças de posse da Brigada Militar
de Dois Irmãos, não atendem as especificações do projeto e do estágio
tecnológico
que se encontram os equipamentos. Como não havia
documentação do software e licenças, não era possível verificar o seu estado.
A Brigada Militar não possuía a senha de administrador, então, foi necessário a
intervenção
do fabricante. Após todo o procedimento, chegou-se à conclusão
que era necessário o upgrade de software e a compra de mais licenças.
No aguardo do parecer favorável de Vossa Excelência,
Atencigsamente,
Excelentíssima Senhora
TANIA TEREZINHA DA SILVA
Prefeita Municipal
Dois Irmãos
-RS
Conselho Comunitário Pro — Segurança Publica Município Dois Irmãos
Rua São José 141 Sala 07 - Centro Dois Irmãos — (51) 3564-3060
CNPJ 90.831.892/0001-65
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
DOIS IRMÃOS-RS
COMISSÃO GERAL DE PARECERES - 2015
VEREADORES: LEO BUTTENBENDER (PRESIDENTE)
ELIANE BECKER (VICE-PRESIDENTE)
JAILTON PROENÇA DE LIMA (RELATOR)
Dois Irmãos, 13 de julho de 2015.
PROJETO DE LEI Nº 097/2015
Somos de parecer favorável ao Projeto de Lei nº 097/2015 que “AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADITIVAR O CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O
MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS E O CONSELHO COMUNITÁRIO PRÓ-SEGURANÇA
PÚBLICA DOIS IRMÃOS - CONSEPRO ATÉ O LIMITE FIXADO”, visto que tem como
objetivo a implantação parcial do sistema de monitoramento por câmeras de
vídeo na cidade, sendo que a primeira etapa ocorrerá no Bairro Travessão,
especificamente para a atualização de software (upgrade) e aquisição de licenças.
n
Presidente
Vice-Presidente
Relator
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS + SALVE UMA VIDA”
Rua São Leopoldo, 1231 — Primavera — Caixa Postal 100 — Tel./fax: 0xx51-3564.1905
CEP: 93950-000 DOIS IRMÃOS — RS — E-mail camaradi(acamaradi.com.br