AMARA MUNICIPAL
Dois Irmãos - RS
PROTOCOLO
OI (04 45
HORA: rca
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASS: Tila <% PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
TT GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº. 099/2015
Aprovado por unanimidade
43 Jot / gv (5 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
em ,
Secratário:
Presidente:
MUNICIPAL A ADITIVAR O
CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O
MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS - RS E
A FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DE
DOIS IRMÃOS, ATÉ O LIMITE
FIXADO, BEM COMO ABRIR
CRÉDITO SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO | DO CORRENTE
EXERCÍCIO.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aditivar o termo de
convênio celebrado entre o Município de Dois Irmãos - RS e a Fundação Assistencial de
Dois Irmãos, no valor de R$ 2.160.000,00 (dois milhões cento e sessenta mil reais), para
repasse nos termos do convênio 030/2015 já celebrado.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2015, no montante de R$ 432.000,00
(quatrocentos e trinta e dois mil reais) na seguinte classificação orçamentária:
08.01.12.365.0084.2044 AUXÍLIO FINANCEIRO A FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL
DE DOIS IRMÃOS
3.3.3.5.0.43.00.000000 Subvenções sociais c/ 844... R$ 432.000,00
Art. 3º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior,
a redução das seguintes dotações orçamentárias:
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
03.01.04.122.1101.2009 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DOS PRÉDIOS
PÚBLICOS
3.4.4.9.0.51.00.000000 Obras e Instalações c/ 305 .............. eternos R$ 6.000,00
3.4.4.9.0.52.00.000000 Equipamentos e Material Permanente c/ 306.......... R$ 30.000,00
03.01.04.126.1104.201] MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE INFORMATIZAÇÃO
3.4.4.9.0.52.00.000000 Equipamentos e Material Permanente c/ 323.......... R$ 5.000,00
03.01.04.128.0021.2013 PROGRAMAS DE CURSOS E TREINAMENTOS
3.3.3.9.0.14.00.000000 Diárias c/ 333... R$ 1.000,00
03.01.04.182.0029.2112 MANUTENÇÃO DO CORPO DE BOMBEIROS
VOLUNTÁRIOS
3.3.3.9.0.30.00.000000 Material de Consumo c/ 325... R$ 6.000,00
04.01.15.482.1006.1268 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
3.3.3.9.0.39.00.000000 Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica c/ 423 R$ 25.000,00
04.02.15.451.0171.1301. CONSTRUÇÃO DE PONTE LIGANDO O BAIRRO BEIRA
RIO AO SÃO JOÃO
3.4.4.90.51.00.000000 Obras e Instalações c/ 432
R$ 30.000,00
04.02.15.451.0171.2251 PAVIMENTAÇÃO DE RUAS COM BLOQUETOS E CBUQ
3.4.4.9.0.51.00.000000 Obras e Instalações c/ 428 ...........strteeeesmeeess R$ 329.000,00
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação
indicada no art. 2º desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, R$, 07 DE JULHO DE 2015.
x
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos o presente Projeto de Lei nº. 097/2015 que “AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADITIVAR O CONVÊNIO CELEBRADO
ENTRE O MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS - RS E A FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DE
DOIS IRMÃOS, ATÉ O LIMITE FIXADO, BEM COMO ABRIR CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO”, para apreciação e
deliberação dos senhores Edis.
A presente proposição se justifica em vista de que foi apresentado pela
Secretaria de Educação, Cultura e Desporto solicitação de aditivo a convênio já firmado e
abertura de crédito suplementar, das dotações Subvenções Sociais, no projeto atividade “Auxílio
Financeiro à Fundação Assistencial”, para que o Município possa subsidiar tal convênio.
O acordo firmado, para o ano de 2015, entre o Município e a Fundação
Assistencial de Dois Irmãos, prevê um repasse mensal no valor de R$ 432.000,00, durante os 12
meses do ano, dos quais foram empenhados os valores relativos aos meses de janeiro a
junho/2015 através do convênio nº 030/2015 e respectivo aditivo 01, par o mês de julho, o
aditivo 02 e para agosto a dezembro, o presente projeto, firmando após sua autorização, o
aditivo 03.
Especificamente, o requerido se deve para fins de aditar o convênio estendendo-
se para o repasse de agosto a dezembro, havendo, para tanto, necessidade de autorização
legislativa e suplementação da conta orçamentária no valor de R$ 432.000,00 para honrar o
valor acordado.
Dessa forma, com o objetivo de buscarmos a devida autorização legislativa para
realização do repasse e ajustes orçamentários e legais necessários, esperamos desta Colenda
Câmara o pronunciamento favorável à proposição em tela.
TÂNIA TEREZÍNHA DA SILVA,
PREFEIT UNICIPAL.
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CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
DOIS IRMÃOS-RS
COMISSÃO GERAL DE PARECERES - 2015
VEREADORES: LEO BUTTENBENDER (PRESIDENTE)
ELIANE BECKER (VICE-PRESIDENTE)
JAILTON PROENÇA DE LIMA (RELATOR)
Dois Irmãos, 13 de julho de 2015.
PROJETO DE LEI Nº 099/2015
Somos de parecer favorável ao Projeto de Lei nº 099/2015 que “AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADITIVAR O CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O
MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS - RS E A FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DE DOIS
IRMÃOS, ATÉ O LIMITE FIXADO, BEM COMO ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO”, pois visa ao aditamento do convênio
030/2015 celebrado entre o Município e a FADI, estendendo-se para os meses de
agosto/2015 a dezembro/2015.
Presidente
Vice-Presidente
Relator
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”
Rua São Leopoldo, 1231 — Primavera — Caixa Postal 100 — Tel./fax: 0xx51-3564.1905
CEP: 93950-000 DOIS IRMÃOS — RS — E-mail camaradi(a)camaradi.com.br