* CÂMARA MUNICIPAL
Dois Irmãos - RS
PROTOCOLO
EM OL IOT AS
| HORA: 15:30. o
| ASS: Thatia. A.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
FEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 100/2015
Aprovado por unanimidade
em (3 10H
Socretário..
Presidente:
(5 “AUTORIZA o PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONTRATAR, POR TEMPO
DETERMINADO, 01 (UM)
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS,
PARA ATENDIMENTO NA REDE
MUNICIPAL DE SAÚDE.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, por
tempo determinado, de até 08 (oito) meses, 01 (um) Auxiliar de Serviços Gerais com
carga horária de 34h (trinta e quatro horas) semanais, padrão 02, para atendimento na
rede Municipal de Saúde, com base nos artigos 240 e seguintes da Lei nº 1.883, de 13
de dezembro de 2001.
Art. 2º Como vencimento será paga a remuneração equivalente à
percebida pelos servidores de igual função no quadro permanente do Município de Dois
Irmãos, o qual será reajustado na mesma data e pelo mesmo percentual que este,
assegurados ainda, os pagamentos previstos no art. 244, da Lei nº 1.883, de 13 de
dezembro de 2001.
Art. 3º As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta das
seguintes dotações orçamentárias:
09.04.10.302.1003.2072 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ASSISTENCIAIS DA
SAÚDE - ASPS
3.3.1.90.04.00.000000 Contratação por Tempo Determinado c/934
3.3.1.90.13.00.000000 Obrigações Patronais c/938
“ “DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P, 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 983.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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k
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
disposições em contrário.
DOIS IRMÃOS, RS, 07 DE JULHO DE 2015.
TÂNIA TEREZ DA SILVA,
PREFEITA CIPAL.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos o presente Projeto de Lei nº 100/2015 que “AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, POR TEMPO
DETERMINADO, 01 (UM) AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, PARA
ATENDIMENTO NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE”, para apreciação e
deliberação dos senhores Edis.
A presente proposição se justifica em vista de que foi apresentada pela
Secretaria de Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente solicitação para contratação
temporária de auxiliar de serviços gerais para trabalhar na rede municipal de saúde.
A necessidade momentânea de suprimento destas funções se justifica
pela concessão de licença maternidade a servidora Marilde Soares Patrício consoante se
vê do MEMO 103/2015 emitido pela Secretaria Municipal de Saúde, Assistência Social
e Saúde, datado de 1º.7.2015.
Outrossim, esclarecemos que não temos concursados a serem chamados,
mas há concurso em andamento e processo seletivo simplificado efetivado.
Por fim, mister salientar que a presente proposição representará o
impacto no orçamento municipal em conformidade com o estudo de impacto financeiro
em anexo.
Certos de podermos contar com o pronunciamento favorável desta
Colenda Câmara, aproveitamos o ensejo para renovar protestos de elevado apreço e
consideração.
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”. cosns
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“ome Pago http://www.doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabineteQdoisirmaos.rs.
“IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO Tae
DATA DA ELABORAÇÃO DA ESTIMATIVA DE IMPACTO: 30/06/15
EXERCÍCIO EM QUE A AÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR: 2015
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Nº: [ 67 [ ANO: | 2015
PREFEITURA MUNICIPAL DE : Dois irmãos -RS
TIVAÇÃO E COMPENSAÇÃO. : ; : ERA E E TEA
Motivação do impacto (informar o código da alegoria abaixo) Gastos previstos no exercício que entrar em vigor e nos dois
6 - Gastos com pessoal (LC 101, art. o . subsequentes
Motivação do impacto - Legenda FONTE [ 2015 2016 2017
1- Criação, expanção ou aperfeiçoamento de ação governamental (LC 101, art 16) 40 | 280838962 | 2.948809,10 3.096.249,56
2 - Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado (LC 101, art. 17) Fonte de recurso |Legenda:
3 - Renúncia de Recoita (LC 101, art. 14) ASPS 1=recursolivre; 31=FUNDEB;
4 - Reconhecimento ou confissão de divida (LC 101, art 28, 81º) 20 = MDE; 40=ASPS.
5 - Benefícios da Seguridade Social (LC 101, art 24) Fonte especifica
6 - Gastos com pessoal (LC 101, art. 21 (descrição)
E
2017
3.096.249,56
7] Aumento permanente de Receitas 40 | 280838962] 2.948.809,10
ElRecução nermanente de desnesas
Aproveitamento da margem de expansão das D.0.C.C Valor devidamente compensado, não impactando as metas fiscais.
A despesa não se enquadra no conceito de despesa obrigatória de caráter continuadona ou pessoal, sendo dispensados os mecanismos de compensação.
Ec DE SALDOS FINANCEIROS POR FONTE DE RECURSOS
2015
Receitas ae
Despesas - pagas e compromissadas
Aumento de despesa ou renúncia de receita
Saldo do exercicio anterior
Receitas (ingressos) =
Despesas - pagas e compromissadas
Aumento de despesa ou renúncia de receita 0,00 0,00 0,00]
Medidas compensatórias o 0.00 0,00 0,00
Saco fi na = . 0,00] a)
E e Eros anterior
Receitas (ingressos)
Despesas - pagas e compromissadas
Aumento de despesa ou renúncia de receita 0.00] 0,00] 0.00
Saldo do exercicio anterior
Receitas (ingressos)
Despesas - pagas e compromissadas
Aumento de despesa ou renúncia de receita 2.808.389,62 2.948.809,10]
Medidas compensatórias 2 808.389,62 2.948.809,10
Saldo final
[Fonte 00502R 5
Saldo do exercicio anterior
Receitas (ingressos)
Despesas - pagas e compromissadas
Aumento de despesa ou renúncia de receita 0,00]
Medidas compensatórias 0,00
Saldo final
Saldo do exercicio anterior
Receitas (ingressos)
Despesas - pagas e compromissadas
[Aumento de despesa ou renúncia de receita 0,00 0.00] 0,00]
Medidas compensatórias 0,00) 0,00) 0,00]
Saldo final o. 0,00 0,00 0,00)
as ad PARECERSOBRE OIMPACTO FINANCEIRO SU ENTA!
(O presente impacto considera a contralação emergencial de um serviços gerais
1f- COMPATIBILIDADE COM O PPA, LDO E LOA E IMPACTO ORÇAMENTÁRIO — oe s pe
A- COMPATIBILIDADE COM PLANO PLURIANUAL
JA ação está prevista no Plano Plurianual conforme o seguinte programa governamental:
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ASSISTENCIAIS DA SAUDE-ASPS
Programa:
OFERECER CONDIÇÕES ADEQUADAS, TANTO COM PESSOAL,
MATERIAL DE CONSUMO, SERVIÇOS, EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE E DEMAIS ATIVIDADES INERENTES, PARA QUE AS
UNIDADES POSSAM PRESTAR ATENDIMENTO A POPULAÇÃO DE
FORMA SATISFATÓRIA, BEM COMO SERVIÇOS DE NÍVEL BÁSICO,
Objetivo: AMBULATORIAL E HOSPITALAR.
Ação: Manter o departamento em funcionamento.
Lei Municipal 3626/2013
[3 A ação não encontra previsão em nenhum dos programas do Plano Plurianual.
Projeto de Lei para inclusão no PPA
B - COMPATIBILIDADE COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
[2]A ação está prevista na LDO do exercício, conforme const no anexo de Metas e Prioridades:
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ASSISTENCIAIS DA SAUDE-ASPS
Programa:
OFERECER CONDIÇÕES ADEQUADAS, TANTO COM PESSOAL,
MATERIAL DE CONSUMO, SERVIÇOS, EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE E DEMAIS ATIVIDADES INERENTES, PARA QUE AS
UNIDADES POSSAM PRESTAR ATENDIMENTO A POPULAÇÃO DE
FORMA SATISFATÓRIA, BEM COMO SERVIÇOS DE NÍVEL BÁSICO,
Objetivo: AMBULATORIAL E HOSPITALAR.
Ação: Manter o departamento em funcionamento.
Lei Municipal 4030/2014
[E] A ação não encontra previsão em nenhum dos programas do Plano Plurianual.
Projeto de Lei para inclusão na LDO
C - COMPATIBILIDADE COM A LEI DO ORÇAMENTO
[JA despesa decorrente da execução da ação está prevista na Lei de Orçamento do exercício financeiro em vigor:
Elemento(s) de despesa:| 3.3.1.90.04.00.00 |3.3.1.90.04.00. depsranaoco 3.3.1.90.04.00.00
Fonte de recurso: 40 40 40 40
Saldo Atual: 1
£ A despesa decorrente da execução da ação não está prevista na LOA ou é insuficiente, sendo necessária a abertura de crédito adicional:
Lo Projeto de Lei autorizativo do crédito adicional nº: o
MZIMPACTO SOBRE AS METAS FISCAIS PRE PRE E :
Meta de resultado primário prevista no anexo de metas fiscais
Impacto da(s) ação (ões) sobre as despesas fiscais 2.808.389,62
Impacto do (s) mecanismo (s) de compensação
'Aumento das receitas fiscais e/ou redução das despesas fiscais
Resultado primário com o impacto das ações
Resultado nominal previsto
Aumento da Divida Consolidada Liquida e Passivos reconhecidos
Aumento das disponibilidades Financeiras (Líquidas)
Resultado nominal após a ação prevista y
g RS AS METAS FISCAIS
As despesas não ultrapassaram o limite prudencial de 51,30% da Receita Corrente Líquida, conforme previsto no art.
2.808.389,62
REGERSOBRE
da Lei 101/2000. —
A) PESSOAL
(1) Receita Corrente Líquida Prevista
(2) Comprometimento atual de gastos com pessoal
Poder Executivo!
(3)Percentual de comprometimento atual de gastos com pessoal
Poder Executivo!
Poder Legislativo
(4) Acréscimo nos gastos
Poder Executivo
Poder Legislativo
(5) Gastos Totais Projetados com
o aumento proposto.(= 2 + 4)
2015 2016 2017
62.875.963,46 66.019.761,63 | 69.320.749,71
29.381.689,93 30.997.682,88 | 32.702.555 43
46,73% 46,95% 47,18%,
0,00% 0,00%
2.808.389,62 2.948.809,10
948.809, 3.096.249,56
Poder Executivo 32.190.079,55 | 3394649198 | 35.798.804,99
Poder Legislativo 0 0,
(5) Percentual projetado em relação à
Receita Corrente Liquida (= 5/ 1)*100
Poder Executivo 51,20% 51,42% 51,04%)
Poder Legislativo
B) ENDIVIDAMENTO
2015 2016 2017
(1) Receita Corrente Liquida Prevista
(2) Divida Consolidada Liquida Prevista
(3) Percentual atual em relação à Receita Corrente Liquida (= 2 / 1)*100
(4) Aumento da Divida Consolidada Liquida
(5) Divida Consolidada Liquida com o aumento proposto.(= 2 + 4)
(5) Percentual projetado da DCL, com o aumento proposto, em relação à
Receita Corrente Liquida (=5/1)*100
0,00% 0,00% 0,00%
lo aumento do gasto para o execício de 2015,e0s E UBosiqUaribes) icone
suporte financeiro, conforme o demonstrativo.
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESA
Tânia Terezinha da Silva Ordenador de Despesas deste Município,
no uso de minhas atribuições legais, em cumprimento às determinações da LC 101 / 2.000 (Lei de Responsabilidade
Fiscal), e à vista da referida estimativa de impacto, DECLARO existir recursos para a execução da (s) ação (ões),
cujo estudo encontra-se evidenciado no estudo anexo a este documento.
Declaro, que a execução da(s) ação(ões) acima referida (s) não contraria(m) nenhum dispositivo legal, notadamente da
Constituição Federal, da Lei Orgânica Municipal e demais leis em vigor, em especial a Lei de Responsabilidade Fiscal
e Resoluções do Senado Federal
Municipio de
Dois Irmãos - RS
Prefeito Munkipal
Tânia Terezinha da Siva Terezin
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
DOIS IRMÃOS-RS
COMISSÃO GERAL DE PARECERES - 2015
VEREADORES: LEO BUTTENBENDER (PRESIDENTE)
ELIANE BECKER (VICE-PRESIDENTE)
JAILTON PROENÇA DE LIMA (RELATOR)
Dois Irmãos, 13 de julho de 2015.
PROJETO DE LEI Nº 100/2015
Somos de parecer favorável ao Projeto de Lei nº 100/2015 que “AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, POR TEMPO DETERMINADO, 01
(UM) AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, PARA ATENDIMENTO NA REDE
MUNICIPAL DE SAÚDE”, pois tem por objetivo substituir a servidora Marilde
Soares Patrício, que goza de licença maternidade.
Presidente
Vice-Presidente,
Relator
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”
Rua São Leopoldo, 1231 — Primavera — Caixa Postal 100 — Tel./fax: 0xx51-3564.1905
CEP: 93950-000 DOIS IRMÃOS -— RS — E-mail camaradi(a)camaradi.com.br