“= OF /OFIÃS
A: b)
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
, GABINETE DO PREFEITO
do pos unanimidade PROJETO DE LEI Nº 101/2015
Aprova: O pra
em (3/02 A N
Secretário.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
penis MUNICIPAL A CONTRATAR, POR
“TEMPO DETERMINADO, 01 (UM)
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA,
PARA REDE MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO”
Presidente: .
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 82 VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, por
tempo determinado de até 05 (cinco) meses, 01 (um) professor de educação física com
carga horária de 25h (vinte e cinco horas) semanais, para atendimento na Rede
Municipal de Educação, com base nos artigos 240 e seguintes da Lei nº 1.883, de 13 de
dezembro de 2001.
Parágrafo Único Para o preenchimento da vaga referida no caput do
presente artigo, serão exigidos os requisitos para o cargo de Professor, bem como
habilitação legal exigida para as atividades.
Art. 2º Como vencimento será paga a remuneração equivalente à
percebida pelos servidores de igual função no guadro permanente do Município de Dois
Irmãos, o qual será reajustado na mesma data e pelo mesmo percentual que este,
assegurados ainda, os pagamentos previstos no art. 244, da Lei nº 1.883, de 13 de
dezembro de 2001.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta da seguinte
classificação orçamentária:
08.06.12.361.1004.2150 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL COM
RECURSOS DO FUNDEB
3.1.90.04.00000000 Contratação por Tempo Determinado
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 07 DE JULHO DE 2015.
- TÂNIA TEREZÍNHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
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GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos o presente Projeto de Lei nº 101/2015 que “AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, POR TEMPO DETERMINADO,
91 (UM) PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA, PARA REDE MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO”, para apreciação e deliberação dos senhores edis.
A presente proposição se justifica em vista de que foi apresentada pela
Secretaria de Educação, Cultura e Desporto solicitação para contratação temporária de um
professor de educação física com carga horária de25 horas semanais.
A necessidade momentânea de suprimento destas funções se justifica pela
previsão de concessão, a partir do mês de agosto do corrente não de 2015, de licença
maternidade à servidora e professora Gládis Feldmann, que exerce suas atribuições junto a
Escola Municipal de Ensino Fundamental Professor Matheus Grimm.
Outrossim, não há disponibilidade de concursados para suprir a vaga no
Sistema Municipal de Ensino.
Assim, é mister que se encaminhe a contratação temporária de profissional para
suprir a função, sob pena de comprometer o atendimento pela Rede Municipal de Educação.
Por fim, mister salientar que a presente proposição representará o impacto no
orçamento municipal em conformidade com o estudo de impacto financeiro em anexo.
Dessa forma, com o objetivo de buscarmos a devida autorização legislativa
para efetivar as contratações temporárias, esperamos desta Colenda Câmara o pronunciamento
favorável à proposição em tela.
TÂNIA TEREZ DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
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DATA DA ELABORAÇÃO DA ESTIMATIVA DE IMPACTO:
EXERCÍCIO EM QUE A AÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR:
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE :
30/06/15
2015
Nº: 86
Dois Irmãos -RS
ANO: |
Motivação é do reto (informar o rr da legenda abaixo) |
[ Gastos previstos no exercício que entrar em vigor e nos dois
6 - Gastos com pessoal (LC 101, art. 21)
Motivação do impacto - Legenda
1 - Criação, expanção ou aperfeiçoamento de ação governamental (LC 101, art. 16)
|2 - Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado (LC 101, art 17)
3 - Renúncia de Receita (LC 101, art 14)
4 - Reconhecimento ou confissão de divida (LC 101, art 29, 81º)
5 - Benefícios da Seguridade Social (L.C 101, art. 24)
6 - Gastos com pessoal (LC 101, art. 21)
(descrição)
subsequentes
FONTE 2015 2016 2017
2.723.362,50 | 2.859.530,03 3.002.507,16
Fonte de Recurso |Legenda:
Fundeb 1=recurso livre; 31=FUNDEB;
20 = MDE; 40=ASPS
|
Fonte especifica
RA OA
[E] Aumento permanente de Recetas
)Recução nermanente de riegnesas
aproveitamento da margem de expansão das 1.0.€.C
[DIA despesa não se enquadra no conceito de despesa obrigatória de caráter continuadona ou pessoal, sendo dispensados os mecanismos de compensação.
2017
3.002.507,16
2016
2059.530,63
31[ 2723.36250 |
Valor devidamente compensado, não impactando as metas fiscais.
ESTIMATIVA DE SALDOS FINANCEIROS POR FONTE DE RECURSOS
saio do exercicio anterior
2015
eceitas (ingressos)
Dem - pagas e compromissadas
Aumento de despesa ou renúncia de receita
Medidas compensatórias
Saldo final
Saldo do exercicio anterior
Receitas (ingressos)
Despesas - pagas e compromissadas
Aumento de despesa ou renúncia de receita
2.723.362,50 2.859.530,63)
2.723.362,50 2.859.530,63
Saldo TT exercicio anterior
Receitas (ingressos)
Despesas - pagas e compromissadas
Aumento de despesa ou renúncia de receita
Medidas compensatórias
Saldo final
er
Saldo do exercicio. anterior —
Receitas (ingressos)
Despesas - pagas e compromissadas
[Aumento de despesa ou renúncia de receita
Medidas compensatórias
Saldo final
Saldo do exercicio anterior
Receitas (ingressos)
Despesas - pagas e compromissadas
Aumento de despesa ou renúncia de receita
Medidas compensatórias
Saldo final
TPARECER SOBRE O IMPACTO FINANCEIRO
o serto impacdo considera a contratação amáigenial de um professor de educação física 25 hs semanais.
[Z]a ação está prevista no Plano Plurianual conforme o seguinte programa governamental:
Programa:
Objetivo:
Ação:
[D A ação não encontra previsão em nenhum dos programas do Plano Plurianual.
Projeto de Lei para inclusão no PPA
B - COMPATIBILIDADE COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
EZ
A ação está prevista na LDO do exercício, conforme consta no anexo de Metas E Prioridades:
Programa:
Objetivo
Ação
[DD A ação não encontra previsão em nenhum dos programas do Plano Plurianual.
Projeto de Lei para inclusão na LDO
C - COMPATIBILIDADE COM A LEI DO ORÇAMENTO
Elemento(s) de despesa:
Fonte de recurso:
Saldo Atual:
—
MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL C/RECURSOS DO FUNDEB
AQUISIÇÃO, CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS
ESCOLAS MUNICIPAIS A TODA A COMUNIDADE ESTUDANTIL DA
EDUCAÇÃO INFANTIL, DO ENSINO FUNDAMENTAL E DO ENSINO DE
JOVENS E ADULTOS DO MUNICIPIO.
Manter o departamento em funcionamento.
Lei Municipal 3626/2013
[JA despesa decorrente da execução da ação está prevista na Lei de Orçamento do exercício financei
[) A despesa decorrente da execução da ação não está prevista na LOA ou é insuficiente, sendo necessária à abertura de crédito adicional:
MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL C/RECURSOS DO FUNDEB
AQUISIÇÃO, CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS
ESCOLAS MUNICIPAIS A TODA A COMUNIDADE ESTUDANTIL DA
EDUCAÇÃO INFANTIL, DO ENSINO FUNDAMENTAL E DO ENSINO DE
JOVENS E ADULTOS DO MUNICIPIO.
Manter o departamento em funcionamento.
Lei Municipal 4030/2014
iro em vigor:
3.3.1.90.04.00.00
31
3.3.1.90.04.00.008.3.1.
31
Projeto de Lei autorizativo do crédito adicional
l=IMPACTO SOBRE AS METAS FISCA pcs ad
Meta de resultado primário prevista no anexo de metas fiscais
Impacto da(s) ação (ões) sobre as despesas fiscais
Impacto do (s) mecanismo (s) de compensação
Aumento das receitas fiscais e/ou redução das despesas fiscais
Resultado primário com o impacto das ações
Resultado nominal previsto
Aumento da Divida Consolidada Líquida e Passivos reconhecidos
|Aumento das disponibilidades Financeiras (Liquidas)
Resultado nominal após a ação prevista
2.723.362,50
2.723.362,50
As di
a Es AS METAS FISCAIS E
lespesas não ultrapassaram o limite prudencial de 51,30% da Receita Corrente Liquida, conforme previsto no art.
A) PESSOAL
2015 2016 2017
(1 ) Receita Corrente Liquida Prevista 62.875.963,46 66.019.761,63 | 69.320.749,71
(2) Comprometimento atual de gastos com pessoal
Poder Executivo 2938168993 | 30.997682,08 [ 3270255543 |
(3)Percentual de comprometimento atual de gastos com pessoal
Poder Executivo 46,73% 46,95%,
Poder Legislativo] 0,00%, 0.00%
(4) Acréscimo nos gastos
Poder Executivo| 2.723.362,50 | 285953063] 3.002.507,16
Poder Legislativo
(5) Gastos Totais Projetados com
o aumento proposto.(= 2 + 4)
Poder Executivo 32. 105.052,43 33.857.213,50 | 35.705.062,59
Poder Legislativo o [o [
(5) Percentual projetado em relação à
Receita Corrente Líquida (=5/1)*100
Poder Executivo! 51,06% 51.28%. 51,51%,
Poder Legislativo)
B) ENDIVIDAMENTO
(1) Receita Corrente Liquida Prevista
(2) Divida Consolidada Liquida Prevista
(3) Percentual atual em relação à Receita Corrente Liquida (= 2 / 1)*100
(4) Aumento da Divida Consolidada Liquida
(5) Divida Consolidada Liquida com o aumento proposto.(= 2 +4)
(5) Percentual projetado da DCL, com o aumento proposto, em relação à
Receita Corrente Liquida (=5/1)100
Gomo idemonatiado no impacto, e com base nas premissas metodológicas de cálculos anexos, verifica-se que a despesa magia, terá suficiência
financeira para o custeio.
o aumento do gasto pára o execício de 2015, eos subsequentes, encontrar Euporte fiiancol je conforme o demonatratvo.
ÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESA
Tânia Terezinha da Silva Ordenador de Despesas deste Municipio,
no uso de minhas atribuições legais, em cumprimento às determinações da LC 101 / 2.000 (Lei de Responsabilidade
Fiscal), e à vista da referida estimativa de impacto, DECLARO existir recursos para a execução da (s) ação (ões),
cujo estudo encontra-se evidenciado no estudo anexo a este documento.
Declaro, que a execução da(s) ação(ões) acima referida (s) não contraria(m) nenhum dispositivo legal, notadamente da
Constituição Federal, da Lei Orgânica Municipal e demais leis em vigor, em especial a Lei de Responsabilidade Fiscal
e Resoluções do Senado Federal.
Municipio de:
Dois Irmãos - RS
Ordenador de Despesa: . da silva
Ass. F
Tânia Tereznha
Prefeito Mugicipal
Ass.:
Tânia Terezinha dd Silva
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
DOIS IRMÃOS-RS
COMISSÃO GERAL DE PARECERES - 2015
VEREADORES: LEO BUTTENBENDER (PRESIDENTE)
ELIANE BECKER (VICE-PRESIDENTE)
JAILTON PROENÇA DE LIMA (RELATOR)
Dois Irmãos, 13 de julho de 2015.
PROJETO DE LEI Nº 101/2015
Somos de parecer favorável ao Projeto de Lei nº 101/2015 que “AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, POR TEMPO DETERMINADO, 01
(UM) PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA, PARA REDE MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO”, pois tem por objetivo substituir a professora Gládis Feldmann, que
exerce suas atividades na EMEF Professor Matheus Grimm, a qual gozará de
licença maternidade a partir de agosto/2015.
Presidente
Vice-Presidente
Relator
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”
Rua São Leopoldo, 1231 — Primavera — Caixa Postal 100 — Tel./fax: 0xx51-3564.1905
CEP: 93950-000 DOIS IRMÃOS — RS — E-mail camaradi(0)camaradi.com.br