materia nº 128/2014

NICIPAL |
tal Dois Irmãos - RS
3 | PROTOCOLO
Em: Jo 1 Ob 1J4.
Hora:
Ass:
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº. 128/2014
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO (ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCÍCIO.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 82 VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2014, no montante de R$ 12.540,00 (doze mil,
quinhentos e quarenta reais) na seguinte classificação orçamentária:
03.01.04.122.1101.2009 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DOS PRÉDIOS
PÚBLICOS
3.3.3.90.39.00.00.00.00 Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica c/304 ..... R$ 10.450,00
3.3.3.90.47.00.00.00.00 Obrigações Tributárias e Contributivas c/319.........R$ 2.090,00
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, a
redução das seguintes classificações orçamentárias:
03.01.04.122.0021.2010 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DA
ADMINISTRAÇÃO
3.3.3.90.36.00.000000 Outros Serv. Terc. Pessoa Física 0/316....ii. R$ 2.000,00
03.01.04.126.1104.2011 MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE INFORMATIZAÇÃO
3.4.4.90.52.00.000000 Equipamento e Material Permanente 0/323....c.. R$ 10.540,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 10 DE JUNHO DE 2014.
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA/MUNICIPAL.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos o presente Projeto de Lei nº. 128/2014 que “AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO”, para apreciação e deliberação dos
senhores Edis.
A presente proposição se justifica em vista de que foi apresentado pela
Secretaria Municipal de Obras e Viação e Secretaria Municipal de Administração
suplementação de valores na conta outros serviços terceirizados pessoa jurídica e
obrigações tributárias e contributivas do Projeto Atividade “MANUTENÇÃO E
CONSERVAÇÃO DOS PRÉDIOS PÚBLICOS”.
Especificamente, o requerido se deve para fins de pagamento das despesas
com reforma do muro e do refeitório da Secretaria de Obras e Viação, os quais
apresentam rachaduras, oferecendo risco de desabamento.
Dessa forma, com o objetivo de buscarmos a devida autorização legislativa
para realização dos ajustes orçamentários e legais necessários, esperamos desta Colenda
Câmara o pronunciamento favorável à proposição em tela.
.
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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