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ipa PUMA ano DO RIO GRANDE DO SUL presidente:
- PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº. 102/2015
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CREDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCICIO”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 82 VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2015, no montante de R$30.100,00 (trinta mil
e cem reais) na seguinte classificação orçamentária:
09.01.18.122.1008.2062 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MEIO
AMBIENTE
3.3.1.90.11.00.000000 Vence. e Vantagens Fixas Pessoal Civil c/903 - R$ 28.000,00
3.3.1.90.13.00.000000 Obrigações Patronais c/902.............. seremos R$ 2.100,00
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura do que trata o artigo anterior, a
arrecadação a maior da receita 87 — Aplicação Financeira Juros Diversos, recurso 1 —
Livre, no valor de R$ 30.100,00.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2015, no montante de R$ 54.000,00 (cinquenta
e quatro mil reais) na seguinte classificação orçamentária:
09.06.08.122.0046.2089 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL
3.3.1.90.08.00:000000 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor c/988......... R$ 4.500,00
3.3.1.90.11.00.000000 Venc. e Vant. Fixas Pessoal Civil c/989 R$ 48.000,00
3.3.1.90.16.00.000000 Outras Despesas Variáveis c/990 R$ 1.500,00
Art. 4º Servirá de recurso para a cobertura do que trata o artigo anterior, a
arrecadação a maior das seguintes receitas, todas pertencentes ao recurso 1 — Livre:
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
I receita 224 — Aplicação Financeira Juros Duodécimo, no valor de R$
2.400,00;
IH receita 163 — Multas e Juros ISSQN Próprio 60%, no valor de R$
2.000,00;
II receita 1167 — Multas e Juros D.A. IPTU Próprio 60% Ajuizado, no
valor de R$ 3.000,00;
IV receita 1189 — Multas e Juros de Taxas Dívida Ativa Ajuizada, no valor
de R$ 18.200,00;
V receita 166 — Multas e Juros de Outras Receitas, no valor de R$ 2.000,00
e
VI receita 1178 — Receita de Dívida Ativa do IPTU — Próprio, no valor de
R$ 26.400,00.
Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2015, no montante de R$ 480.000,00
(quatrocentos e oitenta mil reais) na seguinte classificação orçamentária:
09.04.10.302.1003.2072 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ASSISTENCIAIS DA
SAUDE -ASPS
3.3.1.90.11.00.000000 Venc. e Vantagens Fixas Pessoal Civil c/937.............. R$ 480.000,00
Art. 6º Servirá de recurso para a cobertura do que trata o artigo anterior, a
arrecadação a maior das seguintes receitas, todas pertencentes ao recurso 1 - Livre:
I receita 27680 — Receita de Cessão do Direito de Operacionalização, no
valor de R$ 450.000,00 e
II receita 1178 — Receita de Dívida Ativa IPTU — Próprio, no valor de R$
30.000,00.
Art. 7º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2015, no montante de R$ 50.000,00 (cinquenta
mil reais) nas seguintes classificações orçamentárias:
09.04.10.301.0062.2073 P.S.F. PROGRAMA SAÚDE FAMÍLIA — A.S.P.S.
3.3.1.90.11.00.000000 Vence. e Vantagens Fixas Pessoal Civil c/981................ R$ 36.000,00
3.3.1.90.16.00.000000 Outras Despesas Variáveis c/7958 R$ 4.000,00
3.3.1.91.13.03.000000 Contribuição Patronal p/RPPS c/19896.... «R$ 10.000,00
Art. 8º Servirá de recurso para o que trata o artigo anterior, a arrecadação a
maior das seguintes receitas, todas pertencentes ao recurso 1 - Livre:
I receita 167 — Multas e Juros D.A. IPTU Próprio 60%. no valor de R$
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
17.000,00:
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Il receita 1178 — Receita de Dívida Ativa do IPTU — Próprio, no valor de
R$ 17.800,00;
HI receita 1181 — Dívida Ativa ISS — Própria Ajuizada, no valor de R$
1.800,00 e
IV receita 1186 — Dívida Ativa Taxa de Limpeza Pública Ajuizada, no
valor de R$ 13.400,00.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, R$, 14 DE JULHO DE 2015.
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos o presente Projeto de Lei nº. 102/2015 que “AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO”, para apreciação e deliberação dos
senhores Edis.
A presente proposição se justifica em vista de que foi apresentado pela
Secretaria Municipal de Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente abertura de crédito
suplementar, nas dotações orçamentárias:
* Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil e Obrigações Patronais. no
projeto/atividade “Manutenção do Departamento de Meio Ambiente”:
* Outros Benefícios Assistenciais do Servidor, Outras Despesas Variáveis e
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil, no projeto/atividade “Manutenção
do Departamento de Assistência Social”;
* Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil, no projeto/atividade “Manutenção
dos Serviços Assistenciais da Saúde - ASPS.” e
* Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil, Outras Despesas Variáveis e
Contribuição Patronal para o RPPS, no projeto/atividade “P.S.F. Programa Saúde
Família - A.S.P.S.”.
Especificamente, o requerido se deve para fins de pagamento de despesas
com salários de servidores e contratados, bem como seus devidos encargos, referentes ao
período de julho/agosto de 2015.
Dessa forma, com o objetivo de buscarmos a devida autorização legislativa
para realização dos ajustes orçamentários e legais necessários, esperamos desta Colenda
Câmara o pronunciamento favorável à proposição em tela. .
TÂNIA TEREZIVHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
““DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.