materia nº 103/2015

u | Aprovado por unanimidade
| em Dl ES
Secretário.
Presidente:
Ao ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº. 103/2015
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCÍCIO”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 82 VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
especial no Orçamento do Exercício de 2015, no montante de R$ 315.723,42 (trezentos e
quinze mil setecentos e vinte e três reais e quarenta e dois centavos) nas seguintes
classificações orçamentárias:
08 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
05 DEPARTAMENTO DO DESPORTO
27 DESPORTO E LAZER
813 LAZER
0180 DESPORTO COMUNITÁRIO
08.05.27.813.0180.1018 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PRAÇA CEUS
3.3.3.90.30.000.000 Material de Consumo (vinculado) . R$ 12.614,41
3.3.3.90.33.000.000 Passagens e Despesas com Locomoção (vinculado). R$ 125,00
3.3.3.90.36.000.000 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física (vinculado).....R$ 4.000,00
3.3.3.90.39.000.000 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica (vinculado)R$ 10.000,00
3.3.3.90.30.000.000 Material de Consumo (vinculado)... R$ 12.614,41
3.3.3.90.47.000.000 Obrigações Tributárias e Contributivas (vinculado)............... R$ 800.00
3.4.4.90.52.000.000 Equipamento e Material Permanente (vinculado).......... R$ 288.984,01
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, o
superávit apurado em Balanço Patrimonial no exercício de 2014 referente ao recurso 1195
— CONST.MANUT/AQUIS.PRAÇA PAC II no valor de R$ 315.723,42.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial
no Orçamento do Exercício de 2015, no montante de R$ 15.064,24 (quinze mil e sessenta e
quatro reais e quarenta e dois centavos) nas seguintes classificações orçamentárias:
08 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
05 DEPARTAMENTO DO DESPORTO
27 DESPORTO E LAZER
813 LAZER
0180 DESPORTO COMUNITÁRIO
08.05.27.813.0180.1018 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PRAÇA CEUS
3.3.3.90.30.000.000 Material de Consumo (livre) ... R$ 646,85
3.4.4.90.52.000.000 Equipamento e Material Permanente (livre) «. R$ 14.417,39
Art. 4º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, a
maior arrecadação das seguintes receitas de recurso livre:
1155 — Divida Ativa — Taxa de Lixo R$ 3.338,84;
[11155 — Divida Ativa Ajuizada — Taxa de Lixo R$ 3.098,13:
III 186 — Divida Ativa - Taxa de Limpeza Pública R$ 1.051,1 le
IV 1186 — Divida Ativa Ajuizada — Taxa de Limpeza Pública R$ 7.576,16.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 21 DE JULHO DE 2015.
x
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA NICIPAL.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos o presente Projeto de Lei nº. 103/2015 que “AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO”, para apreciação e deliberação dos
senhores Edis.
A presente proposição se justifica em vista de que foi apresentado pela
Secretaria de Educação, Cultura e Desporto solicitação de abertura de crédito especial nas
dotações orçamentárias Equipamento e Material Permanente, Material de Consumo,
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica, no projeto/atividade “Aquisição de
Equipamentos Praça Ceus” no recurso vinculado; também abertura de crédito especial nas
dotações orçamentárias Equipamento e Material Permanente e Material de Consumo, no
projeto/atividade “ Aquisição de Equipamentos Praça Ceus” no recurso livre.
Especificamente, o requerido se justifica visando equipar o prédio
construído para fins de funcionamento pleno, atendendo, assim, as suas finalidades
sociais.
Para tal finalidade, serão adquiridos os materiais constantes no Termo de
Compromisso nº 0363.734-35/2012/MinC/CEF — Praça Pac 2 Ceus.
Dessa forma, com o objetivo de buscarmos a devida autorização legislativa
para realização dos ajustes orçamentários e legais necessários. esperamos desta Colenda
Câmara o pronunciamento favorável à proposição em tela.
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA/MUNICIPAL.