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ora Joao Presidente.
| Ass Begins Esperando! ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 104/2015
“ALTERA O ARTIGO 43 DA LEI Nº
2.855/2010, DE 02 DE MAIO DE 2010
QUE “ESTABELECE O PLANO DE
CARREIRA DOS MEMBROS DO
MAGISTÉRIO PÚBLICO DO
MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS, CRIA
O RESPECTIVO QUADRO DE
CARGOS E SALÁRIOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.” E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 82 VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º O art. 43, da Lei nº 2.855, de 02 de maio de 2010 que “Estabelece
o Plano de Carreira dos Membros do Magistério Público do Município de Dois Irmãos,
Cria o Respectivo Quadro de Cargos e Salários e dá Outras Providências”, passa a
viger com a seguinte redação:
“Art. 43 São criados 349 (trezentos e quarenta e nove) cargos de
professor, 2I(vinte e um) cargos de técnico de apoio pedagógico e 08
(oito) cargos de auxiliar educacional, assim distribuídos:
1275 professores de 22h semanais; (N.R)
11 60 professores de 25 h semanais; (N.R)
HI 14 professores de 40h semanais;
IV 13 técnicos de apoio pedagógico 22h semanais;
V 08 técnicos de apoio pedagógico 40h semanais e
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
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VI OS auxiliares educacionais 40horas semanais. ”
Art. 2º As despesas desta Lei correrão pelas seguintes dotações
orçamentárias:
08.06.12.361.1004.2150 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL COM RECURSOS
DO FUNDEB
08.06.12.365.1004.2153 MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL COM RECURSOS DO
FUNDEB
08.06.12.366.0082.2154 MANUTENÇÃO DO ENSINO DE JOVENS E ADULTOS COM
RECURSOS DO FUNDEB
08.06.12.365.10004.2263 MANUTENÇÃO DE ENSINO INFANTIL CRECHE COM
RECURSOS DO FUNDEB
3.3.1.9.0.11.00.000000 Vencimentos E Vantagens Fixas Pessoal
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
DOIS IRMÃOS, RS, 21 DE JULHO DE 2015.
TÂNIA TEREZ HA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos o presente Projeto de Lei nº 104/2015 que “ALTERA O
ARTIGO 43 DA LEI Nº 2.855/2010, DE 02 DE MAIO DE 2010 QUE
“ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS MEMBROS DO MAGISTÉRIO
PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS, CRIA O RESPECTIVO QUADRO
DE CARGOS E SALÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”, para apreciação e deliberação dos senhores edis.
Este requer criação de 10 (dez) cargos para professores de 25 (vinte e
cinco) horas semanais e extinção de 10 (dez) cargos de professores de 22 (vinte e duas)
horas semanais.
Tal se justifica em face da inativação de 5 (cinco) professoras de 22
(vinte e duas) horas semanais no decorrer do primeiro semestre do corrente ano letivo
de 2015 e que estavam lotadas em escolas da rede municipal de ensino e, a previsão de
mais 4 (quatro) inativações até o final do corrente ano letivo, bem como a previsão de
uma exoneração de professora no início do segundo semestre letivo de 2015, também de
22 (vinte e duas horas semanais).
Passa a se considerar, ainda, a necessidade de substituição de professores
(aposentados ou exonerados) por profissionais de 25 (vinte e cinco) horas semanais,
deixando-se, assim, de utilizar os cargos de 22h semanais o que, como se sabe, há
alterações ocorridas na legislação vigente e relacionadas ao aumento de horas de
atividades pelo professor, de modo que tenham garantidas horas destinadas à preparação
e avaliação do trabalho didático, à colaboração com a administração da escola, à
participação nas reuniões pedagógicas, à articulação com a comunidade e à atualização
e ao aperfeiçoamento profissional, de acordo com as Propostas Pedagógicas das escolas
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e a Política da Formação Continuada da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e
Desporto, permanecendo assim mais tempo com a turma.
Por fim, considerando a abertura gradativa de novas turmas na educação
infantil para o atendimento da demanda de crianças de 4 e 5 anos na rede municipal de
ensino conforme estabelecido pela legislação vigente e, considerando a realização dos
últimos concursos públicos para professores com Regime de Trabalho de 25h semanais,
a criação de mais cargos de professor de 25 (vinte e cinco) horas se faz necessária.
Para tanto, segue impacto orçamentário financeiro, obedecendo à lei de
Responsabilidade Fiscal.
Dessa forma, com o objetivo de buscarmos a devida autorização
legislativa para efetivar a extinção de cargos e criação de outros esperamos desta
Colenda Câmara o pronunciamento favorável à proposição em tela.
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
—* IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO |
DATA DA ELABORAÇÃO DA ESTIMATIVA DE IMPACTO: O 200705
EXERCÍCIO EM QUE A AÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR: = 2015
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Nº es | ANC
[PREFEITURA MUNICIPAL DE : IDoisimãos RS
MOTIVAÇÃO E COMPENSAÇÃO É TC LT pa ]
atração do impacto (in! o código da legenda abaixo) Gastos previstos no exercício que entrar er
Do “6-Gastos com pessoal (LC 101, art. 21) | . subsequentes
Motivação do impacto - Legenda FONTE 2015 2016
1-Criação, expanção ou apertoiçoamento de ação governamental (1 101 art 167 3 2 767 889.05 | 2906 283,50
enda
2 - Despesas Obrigalórias de Caráter Continuado (16101 art 1 | onte de Recurso |
3- Renúncia de Receita (LC 101 am 14) Hundeb [4 recurso livre: 31 FUNDEB;
|4 - Reconhecimento ou confissão de divida (LC 107. ar 28 87º) [20 MDE 40 - ASPS
5 - Benefícios da Seguridade Social (LC 101 art 24) Eonterespaciica
6 - Gastos com pessoal (LC 101, art. 21) (descrição)
B - MECANISMO DE COMPENSAÇÃO
[— FONTE 2015 2016
7) Avimanto garmenanto vo Darmto 3 2 76788905 2.906 283,50
Jrertição netmanentr de tlesmosas:
Aproveitamento da margem de expansão das 10.04 Valor devidamente compel
sado, não impactando as metas fiscais.
(JA despesa não se enquadra no conceito de: despesa obrigatora de carater contintad al sendo d
senisados ds mecanismos de compensação.
[i IMPACTO FINANCEIRO
ESTIMATIVA DE SALDOS E INANCEIROS POR FONTE DE RECURSOS =
Do l ms EC
Fonte 0001 - Livres
Saldo do exercício anterior
Receitas (ingressos)
[Despesas - pagas e compromissadas do o
[Aumento de despesa ou renúncia de receita 2.00] om) 0,00]
Medidas compensatórias vo) 000] 0.00]
Saldo final 000 9,00]
Fonte DO20 - MDE CPO o o =
[Saldo do exercício antenor | T
Receitas (ingressos) |
Despesas . pagas « compromissadas |
[Aumento de despesa ou renúncia de receita vou
Dou
0.00]
[Aumento de despesa ou renúncia de receita vo1 Bag 09 7 906 783,50]
Mi edidas compensatórias | o 869 04 2 906.283,90
[Saldo final 000) 0.09]
Fonte 0040 - ASPS
[Saldo do exercicio anterior |
[Receitas (ingressos) |]
|Despesas - pagas e compromissadas |
| Aumento de despesa ou renúncia de receita
[Medidas compensatórias
[Sado fal . , |
Fonte 0050 - RPPS
Saldo do exercicio anterior.
Receitas (ingressos)
[Despesas - pagas e e compromissadas
| Aumento de despesa ou renúncia de receita | 0,00 000) E
Medidas compensatórias | | 000 00] 0,00]
Saldo final l 30 E eua
|Fonte especifica E:
Saldo do exercicio antenor
Receitas (ingressos)
[Despesas - pagas v compromissadas
Aumento de despesa ou renúncia de receita
|Medidas compensatórias
[Saldo | final
2,09
] | ae
| | am
l | 0.00
PARECER SOBRE O IMPACTO FINANCEIRO
O preente Impacio consider a criação de 10 cargos de professores 25 horas, condicionado a extinção de 10 cargos de professores 22 horas
A - COMPATIBILIDADE COM PLANO PLURIANUAL
[JA ação está prevista no Piano Plurianual conforme o seguinte programa governamental
Prog
Obj
A ação não encontra previsão em nenhum dos programas do Plano Plurianual.
B - COMPATIBILIDADE COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
[ZA ação está prevista na LDO do exercício, conforme consta na anexo de Metas e Prionvfades
Progr
[[] A ação não encontra previsão em nenhum dos programas do Plano Plurianual
Projeto de | ei para inclusão na
C - COMPATIBILIDADE COM A LEI DO ORÇAMENTO
(JA despesa decorrente da execução da ação está prevista na vei de Orgamento do exercicio fi
Flemento(s) de desp:
|li=IMPACTO SOBRE AS METAS FISCAIS
Meta de resultado primário prevista no anexo de metas fiscais
Impacto da(s) ação (ões) sobre as despesas fiscais
Impacto do (s) mecanismo (s) de compensação
Aumento das receitas fiscais e/ou redução das despesas fiscais
Resultado primário com o impacto das ações
Resultado nominal previsto
Aumento da Divida Consolidada Líquida e Passivos reconhecidos
Aumento das disponibilidades Financeiras (L iquidas)
Resultado nominal após a ação prevista
Ação
Projeto de Lei para inclusão no PPA
Objetivo
Ação
Projeto de Lei autorizativo do crédito adicional nº
[ll= COMPATIBILIDADE COM O PPA, LDO E LOA E IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
rama
etivo
rama
LDO
mancem
esa
Fonte de recurso 3 3 mo. FU
Saldo Atual =
[[] A despesa decorrente da execução da ação não está prevista na LOA ou é insuficiente, sendo necessária a abertura de crédho adicional
o
Lei Municipal 4030/2
ro em vigor
MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL C/IRECURSOS DO FUNDEB
Manutenção do ensino com recursos do Fundeb
Manter o departamento em funcioname
12013
Lei Manicipal 3
MANUTENÇÃO
DO ENSINO FUNDAMENTAL CIRECURSOS DO FUNDEB
Manutenção do ensino com recursos do Fundeb
Manter o departamento em funcionament
14
3310110000 [33190 1100.00 3 190/11.000] 3.3.1.90.11,00.00
2.767.889,05
E Es ” PAREGER SOBRE AS METAS FISCAIS AE RT 0]
As despesas não ultrapassaram o limite prudencial de 41,30% da Receita Corrente [ iquida conforme previsto no art. 22, Paragrafo único da Let 101/2000.
WV-LIMITES
A) PESSOAL
a 2017
6462672910] 67 858.065,56 | 71.250.968,83 ]
(1) Receita Corrente Liquida Prevista
(2 ) Comprometimento atual de gastos com pessoal
Poder Executivo[” >| 30.899:575,04 | 3259905167
(3)Percentual de comprometimento atual de gastos com pessoal o
Poder Executivo! 45. 32% 49,54%
Poder Legislativo 0,00% 0,00%
(4) Acréscimo nos gastos
Poder Executivo/
Poder Legislativo
276/.889,05 |
(5) Gastos Totais Projetados com
o aumento proposto (= 2 + 4)
Poder Executivo 32.056 58577 | 33805 858,54 | 35,650.649,34 |
[o
Poder Legislativo o o
(5) Percentual projetado em relação à
Receita Corrente Liquida (= 5/1):100
Poder Executivo 49.60%, 49,82%,
Poder Legislativo
PARECER SOBRE O LIMITE DE GASTOS COM PESSOAL
B) ENDIVIDAMENTO
(1) Receita Corrente Liquida Prevista
(2) Divida Consolidada Liquida Prevista .
(3) Percentual atual em relação à Receita Corrente Liquida (--2/1)"100 o 0% 0
(4) Aumento da Divida Consolidada Liquida
(5) Divida Consolidada Liquida com o aumento proposto.(- 2 + 4)
(5) Percentual projetado da DCL, com o aumento proposto, em relação à
Receita Corrente Liquida (= 5/1)*100
0,00% 0,00% 0,00%
PARECER SOBRE O LIMITE DE ENDIVIDAMENTO —
Como demonstrado no impacto, e com base nas premissas metodológicas de cálculos anexos venfica se que a despes: aumentada, terá suficiência
[financeira para o custeio.
PARECER FINAL
|O aumento do gasto para o execício de 2015, e os subsequentes, encontram suporte financeiro, conforme o demonstrativo.
EEE ESPE: DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESA ; EN
Tânia Terezinha da Silva Ordenador de Despesas deste Município,
no uso de minhas atribuições legais. em cumprimento às determinações da LC 10172 000 (lei de Responsabilidade
Fiscal), e à vista da referida estimativa de impacto, DECLARO existir recursos para à execução da (s) ação (es)
cujo estudo encontra-se evidenciado no estudo anexo a este documento
Declaro, que a execução da(s) ação(ões) acima referida (s) não contraria(m) nenhum dispositivo legal, notadamente da
Constituição Federal, da Lei Orgânica Municipal e demais leis em vigor em especial a ler de Responsabilidade Fiscal
e Resoluções do Senado Federal
Município de
Dois Irmãos - RS
qa da Se
pato
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