materia nº 105/2015

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
mermo
PROJETO DE LEI Nº 105/2015
“ALTERA O ARTIGO 43 DA LEI Nº
2.855/2010, DE 02 DE MAIO DE 2010
QUE “ESTABELECE O PLANO DE
CARREIRA DOS MEMBROS DO
MAGISTÉRIO PÚBLICO DO
MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS, CRIA
O RESPECTIVO QUADRO DE
CARGOS E SALÁRIOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.” E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 82 VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º O art. 43, da Lei nº 2.855, de 02 de maio de 2010 que “Estabelece
o Plano de Carreira dos Membros do Magistério Público do Município de Dois Irmãos,
Cria o Respectivo Quadro de Cargos e Salários e dá Outras Providências”, passa a
viger com a seguinte redação:
“Art. 43 São criados 349 (trezentos e quarenta e nove) cargos de
professor, 21 (vinte e um) cargos de técnico de apoio pedagógico e 07
(sete) cargos de auxiliar educacional, assim distribuídos:
1275 professores de 22h semanais;
1160 professores de 25 h semanais;
HI 14 professores de 40h semanais;
IV 13 técnicos de apoio pedagógico 22h semanais;
V'08 técnicos de apoio pedagógico 40h semanais e
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
VI 07 auxiliares educacionais 40horas semanais. (N.R.)”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
DOIS IRMÃOS, RS, 21 DE JULHO DE 2015.
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos o presente Projeto de Lei nº 105/2015 que “ALTERA O
ARTIGO 43 DA LEI Nº 2.855/2010, DE 02 DE MAIO DE 2010 QUE “ESTABELECE O
PLANO DE CARREIRA DOS MEMBROS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO
DE DOIS IRMÃOS, CRIA O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E SALÁRIOS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”, para apreciação e
deliberação dos senhores edis.
Este requer extinção de um cargo de Auxiliar Educacional 40 horas semanais.
Tal medida se justifica pela exoneração da auxiliar educacional, Sra. Madalena
Alzira Petry — 40 horas semanais, que estava lotada na Escola Municipal de Ensino
Fundamental Albano Hansen.
Pondera-se ainda que, mesmo havendo à necessidade de suprir estas funções,
ditas atribuições poderão ser supridas pela função de monitor educacional, visto que esse
profissional irá atender alunos de inclusão, acompanhando o professor titular, que tem a
responsabilidade com relação à coordenação e desenvolvimento do trabalho pedagógico.
Outrossim, é publico e notório acerca da possibilidade de substituição do cargo
de auxiliar educacional pelo cargo de monitor educacional, especialmente pelo fato de que o
cargo de monitor educacional não implica em horas de planejamento, permanecendo o
profissional integralmente na função que lhe é designada, portanto seguirá no próximo Projeto
de Lei, requerimento de criação de | (um) cargo de Monitor Educacional.
Dessa forma, com o objetivo de buscarmos a devida autorização legislativa para
efetivar a extinção de cargos e criação de outros esperamos desta Colenda Câmara o
pronunciamento favorável à proposição em tela. .
TÂNIA TEREPINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.