= in aprovado por
mo WO! JOAS segretário: ima
(SE | preside Ls
| Ass: Pega Canmonodoo! EstaDO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº.106/2015
“CRIA 01 (UM) CARGO DE MONITOR
EDUCACIONAL E ALTERA O ART. 3º
E O ANEXO 1, DA LEI N.º 2.501/2008,
DE 07 DE ABRIL DE 2008, QUE
“ESTABELECE O PLANO DOS
QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES
DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO
MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS”. ”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica criado e incluído 01 (um) cargo de Monitor Educacional.
padrão 06, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, no quadro de cargos da
Lei nº 2.501, de 07 de abril de 2008, que Estabelece o Plano dos Quadros de Cargos e
Funções dos Servidores Públicos do Município de Dois Irmãos.
Art. 2º A tabela fixada pelo art. 3º da referida Lei passa a viger com a
seguinte redação:
Denominação da Categoria Funcional Nº de cargos Padrão
[8]
- Monitor Educacional II (NR) 6
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das
seguintes dotações orçamentárias:
08.06.12.361.1004.2150 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL COM
RECURSOS DO FUNDEB
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
08.06.12.365.1004.2153 MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL COM
RECURSOS DO FUNDEB
08.06.12.365.10004.2263 MANUTENÇÃO DE ENSINO INFANTIL CRECHE COM
RECURSOS DO FUNDEB
3.1.90.11.00.000000 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, 21 DE JULHO DE 2015.
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA NIUNICIPAL.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos o presente Projeto de Lei nº. 106/2015 que “CRIA 01 (UM)
CARGO DE MONITOR EDUCACIONAL E ALTERA O ART. 3º E O ANEXO I, DA
LEI N.º 2.501/2008, DE 07 DE ABRIL DE 2008, QUE “ESTABELECE O PLANO DOS
QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO
DE DOIS IRMÃOS.”
Tal proposição se motiva através de solicitação encaminhada pela Secretaria de
Educação, Cultura e Desporto, na qual se requer a substituição de um cargo de “auxiliar
educacional” por um de “monitor educacional”, visto que esse profissional irá atender alunos de
inclusão, acompanhando o professor titular, que tem a responsabilidade com relação a
coordenação e desenvolvimento do trabalho pedagógico.
Outrossim, toda justificativa segue anexa e com idêntica fundamentação ao
Projeto de Lei 105.2015.
Dessa forma, com o objetivo de buscarmos a devida autorização legislativa para
efetivar a extinção de cargos e criação de outros esperamos desta Colenda Câmara o
pronunciamento favorável à proposição em tela.
Por fim, mister salientar que a presente proposição representará o impacto no
orçamento municipal em conformidade com o estudo de impacto financeiro em anexo.
Deste modo, com intuito de manter e aprimorar a educação prestada aos
nossos munícipes, aguardamos o pronunciamento favorável desta Colenda Câmara à proposição
em tela.
TÂNIA TEREZIHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
EXERCÍCIO EM QUE A AÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR:
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE:
DATA DA ELABORAÇÃO DA ESTIMATIVA DE IMPACTO:
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
o
os RS
NOTAS À
2015
ANO:
2015
ÃO E COMPENSAÇÃO
Motivação do impacto (informar o código da le da legenda abaixo)
6 - Gastos com pessoal (LC 101, art. 21)
Motivação do impacto - Legenda
- Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado (LC 10% art 1/
Renuncia de Recena (1 C 104 art 14)
Reconhecimento ou confissão de divida (LU 10% art 25
(UG 101 an 24
Gastos com pessoal (LC 101. art 21)
Benefícios da Seguridade
poses
|B - MECANISMO DE COMPENSAÇÃO
7] Aumento parmanente de Receitas
Rediição nermanente de despesas
aproveitamento da margem de expansão das D.0.€€
Criação, expanção ou aperfeiçoamento de ação governamental (LC 101 ar 16)
Gastos previstos no exerci
que entrar em vigor e nos s dois
Valor devidamente compensado, não impactando as metas fiscais.
subsequentes
FONTE 2015 | 2016 2017
31] 276863344] 29070 — 3052
Fonte de Recurso |L egenda
Fundeb recurso livre 31 FUNDEB;
| o MI 40 -ASPS
rome e
(di ) o A
FONTE 2015 2016 2017
31] 276863344 | 290706511] — 305241837
[DA despesa não se enquadra no conceito de despesa obrigatória de caráter continuadona ou pessoal, sendo dispensados os mecanismos de compensação.
Fonte 0001 - Livres
ESTIMATIVA DE SALDOS FINANCEIR!
OS POR FONTE DI REGURSOS
2015
2016
Cro |
Saldo do exercicio anterior
[Receitas (ingressos)
[Despesas - pagas e compromissadas
Aumento de despesa ou renúncia de receita
Medidas compensatórias E o
[Saldo final
Fonte 0020-MDE |
T
0,90
Bo
0.00]
Saldo do exercicio anterior
Receitas (ingressos)
pagas e compromissadas
despesa ou renúncia de receita
s compensatórias.
Saldo final
Fonte 0031- FUNDES |
a09|
0.00)
0.00]
Saldo do exercicio anterior
tas (ingressos)
[Despesas - pagas e compromissadas
Aumento de despesa ou renuni
[Medidas compensató;
[Saido final O
Ê [Fonte 0040 - ASPS
de receita
2 168.633,44
168
3.052.418,37
3.052.418,37]
0,00]
Saldo do exercício anterior
jReceitas (ingressos) |
Despesas - pagas e : compromissadas
PARECER SOBRE O IMPACTO FINANCEIRO
Aumento de despesa ou renúncia de receita o o 0.00
[Medidas compensatórias 0.00 o
Saldo final o 1 Pr
Fonte 0050 - RPPS L
Saldo do exercicio anterior
Receitas (ingressos
Despesas e compromissadas
spesa ou renúncia de receita 0.00
|Medida: compensatórias 0.00
jSeldofinal no l 9.00]
Fonte específica o o
[Saldo do exercido anterior [ o o
0.00
000
. l 0.00]
(6 presente Impacio consider a criação de 1 cargos de Monitor educacional, condicionado a extinção de 1 Auxiiar educacional
I= COMPATIBILIDADE COM O PPA, LDO E LOA E IMPACTO ORÇAMENTÁRIO ”
A - COMPATIBILIDADE COM PLANO PLURIANUAL
[DA ação está prevista no Plano Plurianual conforme o seguinte programa governamental:
MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL C/RECURSOS DO FUNDEB
Programa
Manutenção do ensino com recursos do Fundeb
Objetivo:
Ação:
Manter o departamento em funcionamento
Le: Municipal 3626/2013
[D A ação não encontra previsão em nenhum dos programas do Plano Plurianual.
Projeto de Lei para inclusão no PPA
B - COMPATIBILIDADE COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
E
JA ação está prevista na LDO do exercício, conforme consta no anexo de Metas e Prioridades:
MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL C/IRECURSOS DO FUNDEB
Programa
Manutenção do ensino com recursos do Fundeb
Objetivo] o E no
Ação | Manter o departamento em funcioi
Ler Municipal 4030/2014
[1] nação não encontra previsão em nenhum dos programas do Plano Plurianual
Projeto de Lei para inclusão na LDO
C - COMPATIBILIDADE COM A LEI DO ORÇAMENTO
[DA despesa decorrente da execução da ação esta prevista na Lei de Orçamento do exercicio financeiro em way
Eemento(s) de despesa| 33.190 110000 |3.3 190.11 00.00B.3.1.90.11.00.01
Fonte de recurso. 31 Ei) 3”
Saldo Atus
l | 1
(1) A despesa decorrente da execução da ação não está prevista na LOA ou é insuficiente: sendo necessária a abertura ce credito adicional
2 Projeto de Lei autorizativo do crédito adicional nº |
IN -IMPACTO SOBRE AS METAS FISCAIS | o Pres
Meta de resultado primário prevista no anexo de metas fisc
Impacto da(s) ação (ões) sobre as despesas fiscais Po
2.768 633,44
Impacto do (s) mecanismo (s) de compensação o no 4
Aumento das receitas fiscais e/ou redução das despesas fiscais o 2.768.633,44
Resultado primário com o impacto das ações E
Resultado nominal previsto o o
Aumento da Divida Consolidada Liquida e Passivos reconhecidos
Aumento das disponibilidades Financeiras (Liquidas)
Resultado nominal após a prevista
[o
l
E E PARECER SOBRE AS METAS FISCAIS ou E ERA
As despesas não ultrapassaram o limite prudencial de 51,30% da Receita Corrente Liquida contorme previsto no art 22, Paragrafo único da Lei 101/2000.
BOMMES ST E TT j Ra 7 ER E]
A) PESSOAL
CC 2018 o 2016 2017
(1) Receita Corrente Liquida Prevista [ 64 526/2010] 67 85806556 | 71 250.968,83
(2 ) Comprometimento atual de gastos com pessoa! o
Poder xecutivo| —
(3)Percentual de comprometimento atual de gastos com pessoal
Poder | secutivo 1 CERTA
Poder gislativo| 0,00% 0.00%,
(4) Acréscimo nos gastos
Poder “xecutivo/ —
Poder | egistativo| |
(5) Gastos Totais Projetados com
o aumento proposto (= 2 44)
Poder Executivo 32 057 330.16 33.806 640,15
Poder Legislativo 0 o
(5) Percentual projetado em relação à
Receita Corrente | iquida (5/1):100
Pode: Executivo 49.60%, 49,82% 50,04%,
Pode: Legistativo |
— PARECER SOBRE D LIMITE DE GASTOS COM PESSOAL
(B) ENDIVIDAMENTO
(1) Receita Corrente Liquida Prevista
(2) Divida Consolidada Liquida Prevista
(3) Percentual atual em relação à Receita Corrente Liquida (= 2 /1)*/00 0%
(4) Aumento da Divida Consolidada | iquida
(5) Divida Consolidada Liquida com o aumento proposto.(= 2 +4)
(5) Percentual projetado da DCL, com o aumento proposto, em retaçio à
Receita Corrente Liquida (= 5/1):100
0,00% | 0,00% 0,00%
PARECER SOU'RE O LIMITE DE ENDIVIDAMENTO
Como demonstrado no impacto, e com base nas premissas metodologicas de cálculos anexos. verifica-se que a despesa aumentada, terá suficiência
financeira para 0 custeio
“PARECER FINAL
O aumento do gasto para o execício de 2015, e os subsequentes, encontram suporte financeiro, conforme o demonstrativo.
SME ST Sais “DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESA IEA
Tânia Terezinha da Silva Ordenador de Despesas deste Município,
no uso de minhas atribuições legais, em cumprimento às determinações da [€ 101/2000 (l ei de Responsabilidade
Fiscal), e à vista da referida estimativa de impacto, DECLARO existir recursos para « e: ão da (s)
cujo estudo encontra-se evidenciado no estudo anexo a este documento
Declaro, que a execução da(s) ação(ões) acima referida (s) não contraria(m) nenhum dispositivo legal, notadamente da
Constituição Federal, da Lei Orgânica Municipal e demais leis em vigor em especial à | ei de Responsabilidade Fiscal
e Resoluções do Senado Federal
Município de:
Dois Irmãos - RS
Ordenador de Despes: . silva
Ass.
Tânia Terezinha da à ia Torezt nha
O grerta M
Prefeito Munigipal
Ass.
Tânia Terezilha da Silva
da silva
nha
ani Tere ci