materia nº 107/2015

nº QA/ OA 1 ADAS
Hora: 15:22 Somettro
| Ass Buono Farnmorndl? estao DO RIO GRANDE DO sui Presidente:
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº. 107/2015
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CREDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCICIO”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 82 VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2015, no montante de R$ 80.000,00 (oitenta
mil reais) na seguinte classificação orçamentária:
03.01.04.122.0021.2010 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ADMINISTRAÇÃO
3.3.3.9.0.47.00.000000 Obrigações tributárias e Contributivas c/318............. R$ 80.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, a
redução das seguintes dotações orçamentárias:
07.02.15.451.1006.2035 MANUTENÇÃO E CONSTRUÇÃO DE PASSEIOS PÚBLICOS
3.3.3.90.30.00.000000 Material de Consumo c/ 739 .. R$ 7.000,00
3.3.3.90.39.00.000000 Outros Serv. Terc. Pessoa jurídica c/ 741... R$ 10.000,00
10.01.04.122.1103.2100 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
3.4.4.90.52.00.000000 Equipamentos e Material Permanente c/ 1018 ............ R$ 15.000,00
10.02.04.130.1006.2136 INCENTIVO A EMPRESAS LEI 2448/2007
3.3.3.60.41.00.000000 Contribuições c/ 1047... eee R$ 48.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 21 DE JULHO DE 2015.
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos o presente Projeto de Lei nº. 107/2015 que “AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO”, para apreciação e deliberação dos senhores
Edis.
A presente proposição se justifica em vista de que foi apresentado pela Secretaria
Municipal de Administração abertura de crédito suplementar, na dotação orçamentária “Obrigações
Tributárias e Contributivas”, no projeto/atividade “Manutenção das Atividades da Secretaria da
Administração”
Especificamente, o requerido se justifica para fins de cumprir a obrigação mensal
de recolhimento do Pis/Pasep, encargos sociais.
Outrossim, o valor orçado foi de R$ 660.000,00 (seiscentos e sessenta mil reais).
porém, através das Emendas Modificativas 04 e 06/2014, o valor foi reduzido em R$ 300.000.00
(trezentos mil reais).
Curial lembrar que as obrigações tributárias referidas no caso em tela, conforme
diz a própria nominação, são determinadas por legislação e o seu recolhimento integra o Programa
de Integração (Pis) e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep). os
quais são considerados contribuições sociais de natureza tributária, devidas pelas pessoas
jurídicas, com objetivo de financiar o pagamento do seguro-desemprego, abono e participação na
receita dos órgãos e entidades para os trabalhadores públicos e privados.
Dessa forma, com o objetivo de buscarmos a devida autorização legislativa para
realização dos ajustes orçamentários e legais necessários, esperamos desta Colenda Câmara o
pronunciamento favorável à proposição em tela.
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.