CÂMARA MUNIC >AL
Dois irmãos - RS
PROTOCOLO
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| HORA: 4a:
LAss: Quina
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL lim
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 109/2015
imidade “ALTERA, ACRESCENTA E REVOGA
quado por una? DISPOSITIVOS DA LET Nº 1.520/1997,
Apt Do ( ) / DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE
a pá / / “ESTABELECE o CÓDIGO
AA TRIBUTÁRIO | DO MUNICÍPIO,
secretário: CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO
" TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS
preside PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
Art. 1º Esta Lei altera parcialmente o Código Tributário Municipal, no que
se refere ao Processo Administrativo Tributário.
Art. 2º Ficam alterados e acrescentados os seguintes dispositivos à Lei
Municipal 1.520/1997, de 29 de dezembro de 1997, que “Estabelece o Código Tributário
do Município, Consolida a Legislação Tributária e Dá Outras Providências”:
(..)
“Art. 184 A. Os infratores estão sujeitos às seguintes
penalidades, separada ou cumulativamente: (A.C.)
Imulta; (A.C)
H proibições aplicáveis às relações entre os sujeitos passivos
em débito e a Fazenda Municipal; (A.C)
HI sujeição a regime especial de fiscalização e (A.C.)
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IV suspensão ou cancelamento de beneficios, assim
entendidos as concessões dadas aos contribuintes para se eximirem do
pagamento total ou parcial do tributo. (A.C)
Parágrafo único. A aplicação de penalidade de qualquer
natureza, em caso algum dispensa o cumprimento de obrigações acessórias
ou o pagamento do tributo, dos acréscimos cabíveis, e a reparação do dano
resultante da infração, na forma da legislação aplicável. (A.C)
fi)
Art.188 É considerado infrator, incorrendo na aplicação da
penalidade de multa quem: (N.R.)
(..)
XV multa de 100 % (cem por cento) sobre o valor do tributo
devido com seus acréscimos legais aos que efetuarem recolhimento a menor
ou deixarem de recolher o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza,
quando apurado através de ação fiscal; (N.R.)
XVI multa de 100 % (cem por cento) sobre o valor do tributo
devido com seus acréscimos legais aos que instruírem, com elementos falsos
ou inexatos, declarações de receita bruta, desde que importe em redução ou
supressão de tributo, caracterizada a má fé ou omissão dolosa e (A.C)
XVII multa de 01 (uma) BCM aos que infringirem os
dispositivos desta Lei, não cominados neste ou em outro Capítulo. (A.C.)
Parágrafo único. As penalidades acima estipuladas serão
aplicadas independentemente da ação criminal que couber, face os crimes
previstos na Lei 8.137/90. (N.R.)
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Art. 189. A reincidência em infração da mesma natureza,
punir-se-á com multa em dobro e, a cada nova reincidência, aplicar-se-á
essa pena acrescida de 20 % (vinte por cento) . (N.R.)
foco)
Art.205 REVOGADO
(e)
Art212 (...)
Parágrafo único. Apresentada a impugnação ou a defesa, ou
servidores que praticaram os atos, a autoridade fiscal ou outros
especialmente designados no processo, terão, querendo, o prazo de até
vinte (20) dias para impugná-la, apresentando contrarrazões que serão
anexadas ao processo administrativo para julgamento em primeira
instância. (A.C)
6...)
Art.218 Tem a autoridade julgadora o prazo de até 60
(sessenta) dias para proferir a decisão. (N.R.)
(..)
Art225 (...)
Parágrafo único. Depois de recebidos pelo Gabinete do
Chefe do Executivo, os autos do processo administrativo, bem como o
recurso voluntário e/ou de oficio serão encaminhados à Procuradoria
Geral do Município para que seja proferido parecer técnico acerca da
decisão a ser pronunciada.” (N.R.)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
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disposições em contrário.
DOIS IRMÃOS, RS, 10 DE AGOSTO DE 2015.
JERRI ADRIANA MENEGHETTI,
VICE-PREFEITO EXERCÍCIO DO
CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
nom am an a ma mam 02 nuns nana SCE SL 3. E GOIS GS
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GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos o presente Projeto de Lei nº 109/2015 que “ALTERA,
ACRESCENTA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.520/1997, DE 29 DE DEZEMBRO
DE 1997, QUE “ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”, para apreciação e
deliberação dos senhores edis.
A presente proposição se justifica em vista de que foi apresentada pela Secretaria
Municipal da Fazenda alteração do Código Tributário Municipal.
É do conhecimento de Vossas Exas. que o Código Tributário Municipal, Lei
1.520/97, frente à inúmeras legislações federais recentes, necessita de mudanças profundas para
atender a correta e justa Gestão Fiscal Tributária deste Município. Ocorre que se trata de trabalho
árduo e detalhado, o que está a demandar tempo e estudos.
No entanto, imperiosa, neste momento, a modificação de alguns dispositivos deste
diploma a fim de atender estritamente a legalidade e os princípios constitucionais acerca do
Processo Administrativo Tributário Municipal, especialmente aqueles inerentes a apuração dos
tributos e seus tramites em eventual impugnação pelo(s) contribuintes/infratores.
Para tanto, neste momento, faz-se necessário alterar e acrescentar disposições,
visando à adequação constitucional, pois tais modificações garantirão a eficiência dos processos
administrativos municipais, especialmente diante da arrecadação de impostos e sua efetividade na
esfera administrativa, coibindo, com mais rigor, eventuais transgressões as normas vigentes.
Dessa forma, com o objetivo de buscarmos a devida autorização legislativa,
esperamos desta Colenda Câmara o pronunciamento favorável à proposição em tela.
JERRI AD MENEGHETTI,
VICE-PREFEITO NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEÍTO MUNICIPAL.
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