PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
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A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder abono salarial
aos Conselheiros Tutelares em exercício, a ser pago em parcelas mensais, no valor de até R$
1.608,27 (mil seiscentos e oito reais e vinte e sete centavos).
$1º Será concedido o abono a cada conselheira que se dispuser a trabalhar dez
horas semanais a mais do que sua carga horária fixada em Lei — 30 horas semanais, bem como
dobrem suas quantidades habituais de plantões e sobreavisos mensais.
$2º No caso de pedido de afastamento definitivo, bem como férias de Conselheiro
Tutelar, o direito a férias será indenizado, na forma proporcional, não havendo prejuízo ao direito
constitucional citado.
$3º Sem comprovação de afastamento na forma legal, haverá a perda de
remuneração, sem prejuízo da apuração da falta disciplinar.
Art. 2º As despesas decorrentes do abono autorizado pelo art. 1º, correrão por
conta da seguinte classificação orçamentária:
09.06.08.243.0046.2090 MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR
3.3.1.9.0.11.00.000000 Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal Civil
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 10 DE AGOSTO DE 2015.
JERRI ADRIA ENEGHETTI,
VICE-PREFEITO NO EXERCÍCIO DO CARGO
DE PREFEITO MUNICIPAL.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
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GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos o presente Projeto de Lei nº. 110/2015, que “AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ABONO SALARIAL, A
SER PAGO EM PARCELA MENSAL, AOS CONSELHEIROS TUTELARES E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, para apreciação e deliberação dos senhores Edis.
A presente proposição tem origem na solicitação do próprio Conselho
Tutelar, corroborada que está por esta Administração, pelo Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente e pela Corregedoria do Conselho Tutelar e objetiva
a concessão, em parcelas mensais, de abono salarial de até o valor de R$ 1.608,27 (mil
seiscentos e oito reais e vinte e sete centavos) para as Conselheiras Tutelares.
Isto passa a se justificar em decorrência das seguintes considerações a
seguir explanadas:
1º - Houve dois comunicados de exoneração efetivados no mês julho do
corrente ano — Conselheira Solange Lippert, motivada por chamada para
emprego público e Conselheira Patrícia Mazzoni, motivada por emprego
na área privada;
2º - Foi chamada a última suplente para assumir como Conselheira, a qual
não aceitou;
3º - Não há mais suplentes a serem chamadas;
4º - A unidade do Conselho Tutelar deverá se manter aberta de segundas a
sextas-feiras, no horário das 7:30 às 18:00 horas, conforme determina Lei
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da Criança e do Adolescente, Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Conselho
Tutelar”.
5º - Além do horário de expediente, o Conselho Tutelar deve manter
plantão nos dias de semana, à noite, e nos sábados, domingos e feriados,
durante as vinte e quatro horas do dia;
6º - Para o funcionamento dos plantões será organizada uma escala de
horários de atendimento, com indicação da forma de localização e do
- telefone do plantão;
7º - O Conselho Tutelar do Município é órgão permanente, integrante da
Administração Pública local, vinculado ao Gabinete do Prefeito Municipal,
composto por 05 (cinco) membros, escolhidos pela população local;
8º - O CT é órgão colegiado, devendo os cinco conselheiros decidir/opinar
sobre todos os casos nele registrados;
9º - O processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá
através de eleição pelo voto direto, secreto, universal e facultativo dos
cidadãos do Município, presidida pelo CMDCA e fiscalizada pelo
Ministério Público, na forma da lei, sendo que já está em andamento desde
- março do corrente ano, havendo eleições nacionais em 04 de outubro de
2015 e posterior início de trabalho dos novos eleitos em 10 de janeiro de
2015;
10º - Não há mais tempo hábil para efetivar novas eleições válidas para o
ano de 2015;
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
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11º - Que a carga horária das conselheiras é de 30 horas semanais, mais
plantões e sobreavisos e,
12º - A necessidade de cobertura de trabalho para atendimento é imediata e
já está ocorrendo com o desempenho de duas conselheiras, com tempo
disponível para o tanto no total de 40 horas semanais, mais plantões e
sobreavisos dobrados.
Assim, está a se buscar com o presente valorizar o trabalho desempenhado
pelas Conselheiras que ainda permanecem firmes no desempenho de suas atividades,
atividades das quais, além de imprescindíveis à qualificação da vida sadia e justa de
nossos menores, correspondem à funções sociais de relevância, com a realização de
visitas à população, muitas vezes em situações de risco a integridade das pessoas.
Ainda, visa suprir a necessidade de atendimento das crianças e
adolescentes de nosso Município, de acordo com as determinações do ECA — Estatuto da
Criança e do Adolescente.
Por fim, o abono pago aos Agentes de Endemias advém da divisão da
remuneração das conselheiras exoneradas, não representando gastos somatórios à
administração, logo seu impacto anexo é nulo.
Dessa forma, com o objetivo de buscar a devida autorização legislativa
para realização dos ajustes orçamentários e legais necessários, esperamos desta Colenda
Câmara o pronunciamento favorável à proposição em tela.
JERRI AD ENEGHETTI,
VICE-PREFEITO EXERCÍCIO DO
CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.