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Á 3 :ãd0 Presidente:
Eerouo/srrorrolio ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 112/2015
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONTRATAR, POR
TEMPO DETERMINADO, 04
(QUATRO) SERVENTES DE ESCOLA.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, por
tempo determinado, de até 12 (doze) meses, 04 (quatro) Serventes de Escola, com carga
horária de 44h (quarenta e quatro horas) semanais. para atendimento na Secretaria
Municipal de Educação, Cultura e Desporto, com base nos artigos 240 e seguintes da
Lei nº 1.883, de 13 de dezembro de 2001.
Art. 2º Como vencimento será paga a remuneração equivalente à
percebida pelos servidores de igual função no quadro permanente do Município de Dois
Irmãos, o qual será reajustado na mesma data e pelo mesmo percentual que este,
assegurados ainda, os pagamentos previstos no art. 244, da Lei nº 1.883. de 13 de
dezembro de 2001.
Art. 3º As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta da seguinte
classificação orçamentária:
08.06.12.365.1004.2153 MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL PRÉ-ESCOLAR
COM RECURSO DO FUNDEB
3.1.90.04.000000 Contratação por Tempo Determinado
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
disposições em contrário.
DOIS IRMÃOS, RS, 18 DE AGOSTO DE 2015.
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos o presente Projeto de Lei nº. 112/2015 que dispõe
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, POR
TEMPO DETERMINADO, 04 (QUATRO) SERVENTES DE ESCOLA” para
apreciação e deliberação dos senhores Edis.
A presente proposição se justifica em vista de que foi apresentada pela
Secretaria de Educação, Cultura e Desporto solicitação para contratação temporária de
serventes de escola. Especificamente, esta proposição passa a se justificar pelos
seguintes motivos e fatos:
º O afastamento temporário, por Licença Saúde, das servidoras
Cileni Noemi Hoppen, Marli de Oliveira Woichunas, Elci Cecília Eichler, Jessika M.
Hochmuller, Adriana Flores de Oliveira, Lucelena Rodrigues e Silvia Satler, sem haver,
neste momento, previsão de retorno próximo;
. Há previsão de realização de cirurgias em relação às servidoras
Elei Cecília Eichler e Adriana Flores Oliveira, já afastadas, e, a concessão de Licença
Gestante e posterior procedimento cirúrgico em relação à servidora de Jéssica M.
Hochmuller;
º Previsão de cirurgias e afastamentos temporários das serventes
Clarice Ternus e Metilde Zuge;
º Chamada de mais de 10 servidoras para posse em 2015, para
suprir O término dos contratos emergenciais passados e aposentadorias e, por fim,
º Tratam-se de 5 (cinco) unidades na rede que atendem alunos em
tempo integral, a saber: EMEI Jardim da Alegria, EMEI Clarice Maria Arandt, EMEF
albano Hansen, EMEF Prof. Amo Nienow e Projeto Global, com fornecimento de
almoço nas respectivas unidades escolares.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Neste contexto, a toda evidência, surge à necessidade imediata de
substituição de profissionais na função de alimentação escolar e nos serviços de
limpeza, de modo a atender as necessidades básicas relacionadas às respectivas funções
junto aos estabelecimentos de ensino no Município.
Por fim, mister salientar que a presente proposição representará o
impacto no orçamento municipal em conformidade com o estudo de impacto financeiro
que segue em anexo.
Dessa forma, com o objetivo de buscarmos a devida autorização
legislativa para efetivar a contratação temporária, esperamos desta Colenda Câmara O
pronunciamento favorável à proposição em tela.
N
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.