materia nº 113/2015

Vensõe- farromnto ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Aprovado por unanimidade
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13.30. |
Presidente...
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº. 113/2015
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCÍCIO”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 82 VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2015, no montante de R$ 136.000,00 (cento e
trinta e seis mil reais) na seguinte classificação orçamentária:
07.01.15.452.0112.2026 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA
3.3.3.90.39.00.000000 Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica 0/713.....t. R$ 136.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, a
redução das seguintes dotações orçamentárias:
10.02.16.482.0117.2254 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DO
DISTRITO
3.4.4.90.51.00.000000 Obras e Instalações c/ 2254... R$ 36.000,00
11.01.99.999.9999.2999 RESERVA DA CONTINGÊNCIA
3.9.9.99.99.00.000000 Reserva de Contingência c/ 2000 R$ 100.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 18 DE AGOSTO DE 2015.
TÂNIA TEREZÂNHA DA SILVA,
PREFEITA/MUNICIPAL.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
Dat asa a A ma mam E. Stud
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos o presente Projeto de Lei nº. 113/2015 que “AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO”, para apreciação e deliberação dos
senhores Edis.
A presente proposição se justifica em vista de que foi apresentado pela
Secretaria de Serviços Urbanos, Transporte e Trânsito solicitação de abertura de crédito
suplementar na dotação orçamentária Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica do
Projeto/ Atividade “Manutenção dos Serviços de Limpeza Pública”.
Especificamente, o requerido se deve para o fim de contratação do
transporte e da destinação final do lixo do município.
Geramos por mês em torno de 450 toneladas de lixo orgânico; o
recebimento, transporte e destinação final destes resíduos é realizado por empresa
terceirizada conforme o contrato nº 288/2012.
Tendo em vista que este contrato encerra em 31/08/2015, se faz necessária a
referida suplementação para aditivá-lo por mais 3 meses. Justifica-se o aditivo ser por este
período, pois a empresa afirma desinteresse em continuar o serviço, portanto, durante os
mesmos três meses, será realizado novo procedimento licitatório.
Dessa forma, com o objetivo de buscarmos a devida autorização legislativa
para realização dos ajustes orçamentários e legais necessários, esperamos desta Colenda
Câmara o pronunciamento favorável à proposição em tela.
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
. . PREFEITA MUNICIPAL.
“DOE SANGUE, DOE ORGÃOS, SALVE UMAIVIDA”.