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Gecretário.
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Venore areas! ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL'“S CSM
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº. 114/2015
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CREDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCICIO”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 82 VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2015, no montante de R$ 537.000,00
(quinhentos e trinta e sete mil reais) nas seguintes classificações orçamentárias:
09.04.10.302.1003.2072 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ASSISTENCIAIS DA
SAÚDE -ASPS
3.3.1.90.11.00.000000 Venc. e Vantagens Fixas Pessoal Civil c/937
3.3.1.90.16.00.000000 Outras Despesas variáveis c/ 939
R$ 500.000,00
R$ 37.000,00
* Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura do que trata o artigo anterior. a
redução das seguintes dotações orçamentárias:
02.01.04.122.1103.2004 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO GABINETE DO
PREFEITO
3.3.3.90.30.00.000000 Material de Consumo c/ 208... R$ 2.000,00
3.3.3.90.91.00.000000 Sentenças Judiciais c/ 1235 .. R$ 37.000,00
3.3.3.90.92.00.000000 Despesas de Exercícios Anteriores c/ 202. R$ 3.000,00
3.4.4.90.52.00.000000 Equipamento e Material Permanente c/214 - R$ 3.000,00
02.01.04.122.1103.2141] CORDENADORIA DA MULHER
3.3.3.50.43.00.000000 Subvenções Sociais c/ 248... remessas R$ 1.000,00
3.3.3.90.14.00.000000 Diárias Civil c/ 244 R$ 1.000,00
3.3.3.90.30.00.000000 Material de Consumo c/ 245 . R$ 1.000,00
3.3.3.90.39.00.000000 Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica c/ 246... R$ 1.000,00
3.4.4.90.52.00.000000 Equipamentos e Material Permanente c/ 247.................. R$ 1.000,00
03.01.04.122.1101.2009 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DOS PRÉDIOS
PÚBLICOS a
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
3.4.4.90.51.00.000000 Obras e Instalações c/ 305... R$ 5.000,00
03.01.04.122.1102.2012 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE VEÍCULOS
3.4.4.90.52.00.000000 Equipamentos e Material Permanente c/ 355... R$ 3.000,00
04.01.15.482.1006.1268 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
3.3.3.90.39.00.000000 Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica c/ 423... R$ 5.000,00
04.02.15.451.0171.1301 CONSTRUÇÃO DE PONTE LIGANDO O BAIRRO BEIRA RIO
3.4.4.90.51.00.000000 Obras e Instalações c/ 432... R$ 18.000,00
07.02.15.451.0110.2135 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE PONTES.
PASSARELAS
3.3.3.90.39.00.000000 Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica c/ 792... R$ 10.000,00
07.02.15.451.1006.2031 | AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DA REDE DE
ILUMINAÇÃO PÚBLICA
3.4.4.90.51.00.000000 Obras e Instalações c/ 731... R$ 6.000,00
07.02.15.451.1006.2035 MANUTENÇÃO E CONSTRUÇÃO DE PASSEIOS PÚBLICOS
3.3.3.90.30.00.0000 Material de Consumo c/ 739 .... « R$ 5.000,00
«.. R$ 8.000,00
07.02.15.451.1006.2076 MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DO PARQUE MUNICIPAL
3.4.4.90.51.00.000000 Obras e Instalações c/ 748... R$ 3.000,00
3.4.4.90.52.00.000000 Equipamentos e Material Permanente 769... R$ 2.000,00
07.02.27.813.1006.2030 AMPLIAÇÃO, REMODELAÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS
PRAÇAS
3.3.3.90.39.00.000000 Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica c/ 726 .... «+ R$ 5.000,00
3.4.4.90.51.00.000000 Obras e Instalações c/ 727... - R$ 10.000,00
3.4.4.90.52.00.000000 Equipamentos e Material Permanente 765 .. R$ 5.000,00
08.03.12.365.0080.1283 CONSTRUÇÃO DE ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL
3.4.4.90.51.00.000000 Obras e Instalações c/ 9853 ........ meses R$ 5.000,00
08.04.13.392.0100.2059 RESTAURAÇÃO E MANUTENÇÃO DA ANTIGA IGREJA
MATRIZ
3.3.3.90.39.00.000000 Outros Serv. Tere. Pessoa jurídica c/ 1817
3.4.4.90.51.00.000000 Obras e Instalações c/ 1818
R$ 10.000,00
R$ 5.000,00
08.05.27.812.0180.2060 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO
DE DESPORTO
SIDO OR ARE, DORA DEUS REve bs V Dae: R$ 15.000,00
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
09.06.08.241.0046.1033 CENTRO DE CONVIVÊNCIA DA TERCEIRA IDADE
3.4.4.90.51.00.000000 Obras e Instalações c/ 1968 .............. eee R$ 100.000,00
10.02.04.130.1006.2136 INCENTIVO A LEI 2448/2007
10.02.04.30.1006.2136 Contribuições c/ 1047... R$ 100.000,00
10.02.16.482.0117.2254 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DO
DISTRITO
3.3.3.90.30.00.000000 Material de Consumo c/ 2251
3.4,.4.90.51.00.000000 Obras e Instalações c/ 2254
R$ 3.000,00
«. R$ 164.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 18 DE AGOSTO DE 2015.
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MPNICIPAL.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos o presente Projeto de Lei nº. 114/2015 que “AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO”, para apreciação e deliberação dos
senhores Edis.
A presente proposição se justifica em vista de que foi apresentado pela
Secretaria Municipal de Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente abertura de crédito
suplementar, nas dotações orçamentárias Outros Benefícios Assistenciais do Servidor.
Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil e Outras Despesas Variáveis no Projeto/
Atividade “Manutenção dos Serviços Assistenciais da Saúde — ASPS”;
Especificamente, o requerido se deve para fins de pagamento de despesas
com salários de servidores como seus devidos encargos.
Dessa forma, com o objetivo de buscarmos a devida autorização legislativa
para realização dos ajustes orçamentários e legais necessários, esperamos desta Colenda
Câmara o pronunciamento favorável à proposição em tela.
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.