dps Aprovado por unanimidade
| mcbLcs gor
QD 0% AS Secretário: Cozeela
. Aiby | Presidente:
5 goes (an mod Eerano DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº. 115/2015
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCÍCIO”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 82 VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial
no Orçamento do Exercício de 2015, no montante de R$ $ 6.000,00 (seis mil reais) na
seguinte classificação orçamentária:
06 SECRETARIA DE OBRAS E VIAÇÃO
01 OBRASE VIAÇÃO
I5 URBANISMO
451 INFRA-ESTRUTURA URBANA
0171 CONSTRUÇÃO E PAVIMENTAÇÃO DE RODOVIAS
06.01.15.451.0171.1309 RECAPEAMENTO NO BAIRRO MOINHO VELHO
3.4.4.2.0.93.00.01.0000 Rest. de Conv. e Transf. Rec. da União... R$ 6.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, a
arrecadação a maior da receita 270 — Recapeamento Bairro Moinho Velho, recurso 2030 —
Recapeamento Bairro Moinho Velho.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 25 DE AGOSTO DE 2015.
1]
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
Demo am a va ms mam o nao
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos o presente Projeto de Lei nº. 115/2015 que “AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO”, para apreciação e deliberação dos
senhores Edis.
A presente proposição se justifica em vista de que foi apresentado pela
Secretaria de Obras e Viação solicitação de abertura de crédito especial, na dotação
orçamentária “Rest. de Conv. e Transf. Rec. União”, do projeto/atividade “Recapeamento
do Bairro Moinho Velho”
Especificamente, o requerido se deve para fins de para devolução dos
rendimentos de aplicação do contrato de repasse nº 790276/2013/MCIDADES, referente a
obra de recapeamento no Bairro Moinho Velho.
Tendo em vista o relatório de conclusão da obra em 08/04/2015, emitido
pelo engenheiro fiscal do Contrato de Empreitada nº130/2014, bem como a entrega pela
contratada da Certidão Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa
da União de Obra de Construção Civil - CND nº 0011622015-8888850, referente à CEI nº
51.224.57550/77; e considerando ainda que não há quesito legal para utilização dos
rendimentos de aplicação, se faz necessário a devolução dos rendimentos ao Gestor no
prazo máximo de 06/09/2015.
Dessa forma, com o objetivo de buscarmos a devida autorização legislativa
para realização dos ajustes orçamentários e legais necessários, esperamos desta Colenda
Câmara o pronunciamento favorável à proposição em tela.
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
noto asma a ma mm =s MAs RARA ARS RE cus —e a RG Ea EA em
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
Secretaria Municipal de Planejamento e Habitação
Memorando nº. 082/2015 Dois Irmãos, 19 de agosto de 2015
Ao Sr Juarez Stein
Secretária Municipal da Fazenda
Assunto: Devolução de Rendimentos — Projeto de Lei.
Ref.: Contrato de Repasse nº. 790276/2013/MCIDADES — Recapeamento no Bairro
Moinho Velho.
Operação GIGOV/NH nº. 01008.570-26/2013
Excelentíssimo Senhor,
Vimos através desta solicitar Projeto de Lei para devolução dos
rendimentos de aplicação do contrato de repasse em epígrafe explicado nos seguintes
considerandos:
Considerando o relatório de conclusão de obra em 08/04/2015 pelo
engenheiro fiscal do Contrato de Empreitada nº. 130/2014 — TP nº 009/2014, bem como
a entrega pela contratada da Certidão Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais
e à Divida Ativa da União de Obra de Construção Civil — CND nº. 0011622015-
8888850, referente à CEI nº. 51.224.57550/77, em 30/04/2015;
Considerando o crédito final de repasse e desbloqueio dos recursos em
06/08/2015, acrescentamos em anexo o Ofício nº. 751/2015/GIGOV/NH, em
06/08/2015, referente à conclusão de objeto contratual nº. 01008.570-
26/2013/MCIDADES.
Considerando que não há quesito legal para utilização dos rendimentos
de aplicação, informamos que o valor de rendimentos de repasse deverá ser devolvido
ao Gestor no prazo máximo de 06/09/2015.
Por conseguinte, solicitamos abertura de crédito especial para restituição
de transferência de convênio de recurso de capital federal de rendimentos de aplicação
por superávit financeiro aproximado de R$ 5.108,73, conforme extrato em anexo.
Informamos que, conforme Contrato de Repasse, a conta vinculada é no
Banco nº. 104 CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Agência nº. 1377-3; Conta Corrente
nº. 006.647055-9 opera por OBTV.
Sem mais para o momento, colocamo-nos a disposição.
Atenciosamente,
Joaãd Jordan da Silra
Chefe do Setor de Fomentos
no exercício do cargo de Secretário de Planejamento e Habitação
Portaria nº. 257/2015
Rua Berlim, 240 — Centro — Cx. P. 41 — Tel/Fax: 0xx51 3564-8818 — CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/ RS.
Home Page: http:/Awwwdoisirmaos.rs.gov.br - E-mail: planejamento(Ddoisirmaos.rs.gov.br
1008.570-26/2013 - PM Dois Irmãos - Conclusão de Objeto
Assunto: 1008.570-26/2013 - PM Dois Irmãos - Conclusão de Objeto
De: "gigovnhOcaixa.gov.br" <gigovnhOcaixa.gov.br>
Data: 06/08/2015 16:04
Para: "gabinete (Odoisirmaos.rs.gov.br" <gabineteQdoisirmaos.rs.gov.br>, “planejamento (O doisirmaos.rs.gov.br" <planejamentoQ doisirmaos.rs.gov.br>,
"convenios(Qdoisirmaos.rs.gov.br" <convenios(Q doisirmaos.rs.gov.br>, "convenios.doisirmaosDoutlook.com" <convenios.doisirmaosQoutlook.com>,
“engenhariaQ doisirmaos.rs.gov.br” <engenhariaQdoisirmaos.rs.gov.br>
CC: "gigovnhOcaixa.gov.br" <gigovnhOcaixa.gov.br>, "sngovernovaledossinos(caixa.gov.br" <sngovernovaledossinosQcaixa.gov.br>,
“ag1377 Ocaixa.gov.br" <ag1377Ocaixa.gov.br>
GIGOV - GE Governo Novo Hamburgo/RS
Rua Bento Gonçalves, 2463 - 3º Andar
93.510.000 - Novo Hamburgo - RS
Oficio nº 751/2015/GIGOV Novo Hamburgo
Novo Hamburgo, 06 de agosto de 2015
A Prefeitura Municipal de Dois Irmãos/RS
Assunto: Conclusão de Objeto
Ref: Contrato 1008.570-26/2013 - Recapeamento no bairro Moinho Velho.
Prezados Senhores,
1 Considerando a conclusão do objeto de que trata o contrato de repasse em epígrafe e, em conformidade com a Instrução Normativa da Secretaria do Tesouro
Nacional (IN STN 01/97) e cláusula especifica do contrato de repasse celebrado, solicitamos:
141 Devolução ao Gestor do Programa de eventuais saldos financeiros verificados após a conciliação bancária, inclusive os provenientes das receitas obtidas em
aplicações financeiras realizadas, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias,
12 Apresentação da Prestação de Contas Final dos recursos recebidos no. prazo de 60 (sessenta) dias
2 Nos casos de operações acompanhadas através do SICONV, alertamos que a prestação de contas somente deve ser enviada para análise no referido sistema após
a correta finalização da etapa da execução e aprovação dos relatórios pela CAIXA
21 Lembramos que, para os contratos que tramitam no SICONV. não é necessário apresentar o Relatório de Cumprimento de Aceitação de Objeto
3 De acordo com a legislação vigente, caso as solicitações não sejam atendidas, a Caixa Econômica Federal é obrigada a instaurar Tomada de Contas Especial
(TCE), podendo ser o Município incluído no Cadastro Informativo de créditos não quitados do Setor Público Federal (CADIN).
4 Colocamo-nos à disposição através do e-mail gigovnh(dcaixa.gov.br ou pelo telefone (51) 2129-6500
Atenciosamente,
VIVIAM L. DE VARGAS
Assistente Pleno
ANDERLISE L. DA SILVEIRA
Supervisora
GIGOV - GE Governo Novo Hamburgo/RS
Prestação de Contas Final.zip 63,8KB
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CAIXA ECONOMICA FEDERAL | A954 20 | AUTO ATENDIMENTO | 19/08/2015
>> ULTIMA PAGINA | | EXTRATO DE POUPANCA
PAG: 001
AG: 1377 DOIS IRMAOS OPER: 006 CONTA: 647.055-9
PERIODO: 01072015 ATE: 19082015 Ccoc: 88.254.891/0001-53
NOME: MUNICIPIO DE DOIS IRMA VLR.BLQ.JUD. : 0,00
DATA MOV NR.DOC HISTORICO TAXA VALOR SALDO
11/07/2015 990210 REM BASICA 0,19530000 0,73 € 4.915,57 €
11/07/2015 990210 CRED JUROS 0,00500000 1,87 € 4.917,44 €
27/07/2015 990210 REM BASICA 0,13030000 5,92 € 4.923,36 C
27/07/2015 990210 CRED JUROS 0,00500000 22,74 € 4.946,10 €
11/08/2015 990210 REM BASICA 0,18470000 0,69 € 4.946,79 €
11/08/2015 990210 CRED JUROS 0,00500000 1,88 € 4.948,67 €
SALDO EM 18/08/2015 R$ 4.948,67 c
F1 AJUDA £4 saldo por data limite F7 VOLTAR PAG.
F3 RETORNAR £6 extrato anterior F8 AVANCAR PAG. F12 FINALIZAR
CAIXA ECONOMICA FEDERAL | A445 H20 | AUTO ATENDIMENTO | 19/08/2015
>> DIGITE A PF DESEJADA | INVESTIMENTOS
PAG. 0001 / 0001
AG: 1377 - DOIS IRMAOS OPER: 006 CONTA: 647.055-9
NOME: MUNICIPIO DE DOIS IRMA LIMITE FLUTUANTE GIM: 0,00
LIMITE CHEQUE AZUL: 0,00
>> PARA CONSULTAR CERTIFICADOS, POSICIONE CURSOR E TECLE <ENTER>
OPCAO INVESTIMENTOS DATA REF. SALDO
FIC Tran Vol CP 18/08/2015 160,06
Cury lo 2245
to piaão
Fl AJUDA F4 EXTRATO F7 VOLTAR PAG. F8 AVANCA PAG. PTS91593
F3 RETORNAR Fl APLICACOES/RESGATES F6 RESUMO LIMITES FINALIZAR
CAIXA ECONOMICA FEDERAL | A425 H*20 | AUTO ATENDIMENTO | 19/08/2015
>>P/ EXTRATO ALEM DO PERIODO INFORMADO, INFORME AS DATAS | EXTRATO
PAG: 001
AG: 1377 - DOIS IRMAOS OPER: 006 CONTA: 647.055-9
PERIODO: 01082015 ATE: 18082015 CGC: 88.254.891/0001-53
NOME: MUNICIPIO DE DOIS IRMA LIMITE FLUTUANTE GIM: 0,00
LIMITE CHEQUE AZUL 0,00
VLR.BLQ. JUDICIAL : 0,00
DATA MOVTO NR.DOC HISTORICO VALOR SALDO
04/08/2015 000001 CRED TED 78.840,00 € 78.840,00 €
04/08/2015 990001 APL AUTOM 78.840,00 D 0,00 €
11/08/2015 112512 DBPCV TED 46.686,71 D 46.686,71 D
11/08/2015 112513 DBPCV TED 32.153,29 D 78.840,00 D
11/08/2015 727220 RESG AUTOM 78.840,00 € 0,00 €
SALDO EM 18/08/2015 R$ 0,00
F1 AJUDA F2 EXTRATO ANTERIOR PF5 EXTRATO P.A.I. F7 VOLTAR PAG
F3 RETORNAR F4 POS. INVESTIMENTOS F6 RESUMO LIMITES F8 AVANCA PAG F12 FINALIZAR
Date: 19/08/2015 Time: 10:17:52