CÂMARA MUNICIPAL
D
PROTOCOLO
Irmãos - RS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
o GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº. 122/2015
em 08 )o2 3045 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
Presidente:
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCÍCIO”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 82 VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
especial no Orçamento do Exercício de 2015, no montante de R$ 55.000,00 (cinquenta e
cinco mil reais) na seguinte classificação orçamentária:
08 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
02 MANUTENÇÃO DO ENSINO C/ RECURSOS VINCULADOS
12 EDUCAÇÃO
365 EDUCAÇÃO INFANTIL
0080 , EDUCAÇÃO DA CRIANÇA DE 0 A 6 ANOS
08.02.12.365.0080.1242 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE ESCOLAS
DE EDUCAÇÃO INFANTIL
3.4.4.20.93.000.000 Indenizações e Restituições (vinculado)
sisavos sssismasadtca res R$ 55.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, o
superávit apurado em Balanço Patrimonial no exercício de 2014, bem como a arrecadação
a maior, ambas do recurso 2000 — Construção Escolas.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 08 DE SETEMBRO DE 2015.
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
2 PREFEITA MUNICIPAL.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos o presente Projeto de Lei nº. 122/2015 que “AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO”, para apreciação e deliberação dos
senhores Edis.
A presente proposição se justifica em vista de que foi apresentado pela
Secretaria de Planejamento e Habitação e pela de Educação Cultura e Desporto solicitação
de abertura de crédito especial, na dotação orçamentária “Rest. de Conv. e Transf. Rec.
União”, do projeto/atividade “Construção, Ampliação e Reforma de Escolas De Educação
Infantil.”
'A devolução dos rendimentos de aplicação referente ao convênio
656444/2009, Construção da Escola de Educação Infantil no Bairro Beira Rio. passa a ser
justificado pelas seguintes razões:
Houve à conclusão de obra em 27/03/2012, atestada pelo engenheiro
Edison Jair Wisniewski, a título de fiscal do Contrato de Empreitada nº
155/2010 — TP nº 046/2010, firmado com a empresa Grassi & Grassi
Construtora Ltda — EPP, bem como a entrega pela contratada da Certidão
Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e a Divida Ativa da
União de Obra de Construção Civil - CND nº. 040482012-19001400,
referente à CEI nº. 51.207.65979/76, em 22/03/2012;
O recebimento da mensagem eletrônica oriunda do FNDE-PAR, em
26/08/2015, alertando sobre a vigência do convênio encerrada em
28/02/2012, e da não devolução dos rendimentos até o momento e,
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
A inexistência de quesito legal para utilização dos rendimentos de
aplicação e, assim, a necessidade de devolução dos rendimentos do repasse
ao Gestor.
Por conseguinte, solicitamos abertura de crédito especial para restituição de
transferência de convênio de recurso de capital federal de rendimentos de aplicação por
superávit financeiro aproximado de R$ 55.000,00, conforme extrato em anexo.
Informamos que, conforme Contrato de Repasse, a conta vinculada é no
Banco nº. 001 BANCO DO BRASIL; Agência nº. 2027-3; Conta Corrente nº. 21549-X,
Salientamos que o recurso deverá ser devolvido o mais breve possível
evitando a inadimplência desta municipalidade.
Dessa forma, com o objetivo de buscarmos a devida autorização legislativa
para realização dos ajustes orçamentários e legais necessários, esperamos desta Colenda
Câmara o pronunciamento favorável à proposição em tela.
TÂNIA TEREZANHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.