Aprovado por unanimidade
em 14/09/2045
BROTOS LE
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
HORA:
ASS.:
EM: 08 108/44
RA: Mo 20.
PROJETO DE LEI Nº 118/2015
“ALTERA O ARTIGO 13, DA LEI
Nº. 2.240, DE 14 DE JULHO DE 2005,
COM REDAÇÃO QUE LHE DEU AS
LEIS Nº. 2.302/2006, 2.388/2006,
2.460/2007, 2.545/2008, 2.753/2009,
2.834/2010, 2.986/2010, 3.175/2011,
3.453/2013, 3.571/2013, 3.879/2014 e
3.994/2014.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º O art. 13 da Lei nº. 2.240, de 14 de julho de 2005, com redação
que lhe deu as Leis nº. 2.302/2006, 2.388/2006, 2.460/2007, 2.545/2008, 2.753/2009,
2.834/2010, 2.986/2010, 3.175/2011, 3.453/2013, 3.571/2013, 3.879/2014 e 3.994/2015,
passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 13 (...)
(..)
JH a contribuição previdenciária, de caráter compulsório,
de todos os Órgãos e Poderes do Município, incluídas suas autarquias e
fundações, na razão de 15% (quinze por cento), incidente sobre a
totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos e em
disponibilidade remunerada, inativos e pensionistas, nos termos dos
incisos Le II;
(so)
$ 7º Adicionalmente à contribuição de que trata o inciso
III deste artigo, todos os Órgãos e Poderes do Município, incluídas suas
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
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autarquias e fundações, a título de recuperação de passivo atuarial e
financeiro, contribuirão com alíquotas incidentes sobre a totalidade da
remuneração de contribuição dos servidores ativos, inativos e
pensionistas, nos termos dos incisos 1 e II deste artigo, na razão de
10,25% (dez virgula vinte e cinco por cento) em 2013; 11% (onze por
cento) no ano de 2014; de 12% (doze por cento) no ano de 2015; de
12,75% (doze virgula setenta e cinco por cento) no ano de 2016, 13,80%
(íreze virgula oitenta por cento) no ano de 2017 e 14,38% (quatorze
virgula trinta e oito por cento) no período de janeiro de 2018 a
dezembro de 2042." (NR)
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias consignadas em Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos a partir de 01 de janeiro de 2016.
DOIS IRMÃOS, RS, 08 DE SETEMBRO DE 2015.
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
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GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos o presente Projeto de Lei nº. 118/2015, que “ALTERA O
ARTIGO 13, DA LEI Nº. 2.240, DE 14 DE JULHO DE 2005, COM REDAÇÃO
QUE LHE DEU AS LEIS Nº. 2.302/2006, 2.388/2006, 2.460/2007, 2.545/2008,
2.753/2009, 2.834/2010, 2.986/2010, 3.175/2011, 3.453/2013, 3.571/2013, 3.879/2014 e
3.994/2014”, para apreciação e deliberação dos senhores edis.
A presente proposição se apresenta tendo em vista que o novo cálculo
atuarial alterou o percentual da alíquota de caráter compulsório (contribuição patronal), que
passa de 14,82% (quatorze vírgula oitenta e dois por cento) para 15% (quinze por cento) a viger
no ano de 2016, enquanto que a contribuição dos servidores públicos permanece inalterada, isto
é, 11% (onze por cento).
As alíquotas referentes à recuperação do passivo atuarial e financeiro, por
sua vez, igualmente restaram alteradas, a menor, consoante se vê do estudo atuarial que segue
por cópia, mais precisamente a fl. 33, inciso “IV”, o que demonstra a gradativa recuperação do
passivo (leia-se resultado positivo).
Outrossim, as alíquotas presentes foram baseadas no cálculo atuarial
efetuado pelo IEM — Instituto de Estudos Municipais, conforme explicação à página 32 do
relatório final de avaliação atuarial — anexo.
É natural que as alíquotas de avaliação atuarial variam de um ano para outro.
Os dados econômicos, sociais, estatísticos, legislativos e de tabelas sofrem variação, não são
estáticos, por isso mesmo há necessidade de fazer uma avaliação atuarial obrigatória todos os
anos (se as variáveis fossem sempre as mesmas os resultados seriam sempre os mesmos, mudam
as variáveis, mudam os resultados).
Assim, aguardamos o pronunciamento favorável desta Colenda Câmara à
proposição em tela.
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
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