materia nº 119/2015

Aprovado por unanimidade
Irmãos - RS
52) PROTOCOLO
98/09/45
q Ao 20
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
EFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº. 119/2015
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCÍCIO”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 82 VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2015, no montante de R$ 7.000,00 (sete mil
reais) na seguinte classificação orçamentária:
06:01:04.122.1006.2021 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE
OBRAS E VIAÇÃO
3.3.3.90.46.00.000000 Auxílio Alimentação c/633 R$ 7.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, a
redução da seguinte dotação orçamentária:
07.01.15.482.1006.2146 FUNDO MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA E SERVIÇOS
URBANOS
3.3.1.90.11.00.000000.Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal c/703............. R$ 7.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 08 DE SETEMBRO DE 2015.
TÂNIA TE INHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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Pr a Comenta summer
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
SABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos o presente Projeto de Lei nº. 1 19/2015 que “AUTORIZA o
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO”, para apreciação e deliberação dos
senhores Edis.
A presente proposição se justifica em vista de que foi apresentado pela
Secretaria de Obras e Viação solicitação de abertura de crédito suplementar, na dotação
orçamentária material de consumo, no Projeto/Atividades “Manutenção das Atividades da
Secretaria de Obras e Viação.”
Especificamente o requerido será para Pagamento de despesas com auxílio
alimentação dos servidores lotados na dita Secretaria.
Dessa forma, com o objetivo de buscarmos a devida autorização legislativa
Para realização dos ajustes orçamentários e legais necessários, esperamos desta Colenda
Câmara o pronunciamento favorável à proposição em tela.
TÂNIA TERE NHA DA SILVA,
PREFEITA/MUNICIPAL.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
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