Aprovado por unanimidade
em 44[09/2045
«* SÂMARA MUNICIPAL |
Dois Irmãos - RS
PROTOCOLO
EM: 08 103/14
HORA: FR
Ba Presidente.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
EITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 124/2015
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A DESAFETAR BEM
IMÓVEL MUNICIPAL.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica desafetada, para fim de enquadramento em área institucional
uma área verde; sendo uma área de 413,43m?, matriculada sob o nº 23.171 no Registro de
Imóveis de Dois Irmãos, nesta cidade, abaixo descrita e caracterizada:
Descrição: Um terreno, situado na Quadra 1, do Loteamento
Herval, com a área de 413,43m2, sem benfeitorias, situado no Bairro Portal
da Serra, nesta Cidade, denominado Área Verde 01, com as seguintes
medidas e confrontações: ao Sul, mede 3,38 metros, no alinhamento da rua
01; forma um .ângulo interno de 104º19'16" com a face Oeste, no
alinhamento da Estrada Picada 48, onde mede, em linha composta do três
segmentos, a partir da divisa Sul, o primeiro segmento, em linha reta, 20,20
metros, o segundo segmento em linha circular com raio de 45,00 metros e
perímetro do 12,73 metros, após nova linha reta medindo 12,82 metros,
forma angulo do 60º00'00" com face Norte, mede 19,42 metros, o confronta
com área institucional 01; forma ângulo reto com a face Leste, mede 42,06
metros, no alinhamento da rua Montenegro; forma novo ângulo reto até
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
encontrar com a face Sul.
Quadra 01: formada pela rua 01, Estrada Picada 48, rua.
Walter Schneck e rua Montenegro. ”
Art. 2º. A área desafetada passará a integrar a categoria de bem de uso
comum do povo.
Art. 3º O memorial descritivo e mapa que seguem em anexo e fazem parte
integrante desta Lei.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suportar as despesas
cartorárias respectivas, decorrentes da alteração autorizada por esta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 08 DE SETEMBRO DE 2015.
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos o presente Projeto de Lei nº. 124/2015, que dispõe “AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR BEM IMÓVEL MUNICIPAL” para
apreciação e deliberação dos senhores Edis.
A presente proposição se justifica em vista de que foi apresentado pela Secretaria
Municipal de Planejamento e Habitação solicitação de desafetação de área.
Especificamente, o requerido se deve para fins de adequação técnica, onde a Área
Verde 01 da Quadra 01, matricula nº 23.171 do Registro de Imóveis de Dois Irmãos, passaria a ser
Área Institucional para comportar parte da estação de tratamento de esgoto do Loteamento H.Lar
Construções e incorporações Ltda.
Outrossim, a necessidade para desafetação da área verde em área institucional é
que devemos atender as solicitações e as diretrizes da CORSAN, onde está em processo de
aprovação do Projeto de Rede de Esgoto Sanitário e da Estação de Tratamento de Esgoto do
referido loteamento.
Segue em anexo o croqui da localização dos projetos, conforme as diretrizes
solicitadas pela CORSAN, através de sua última analise do dia 28/07/2015. No croqui é
apresentado em hachura verde, o que constitui a área que a estação avançou sobre a Área Verde 01.
podendo ser maior ou menor, dependendo da dimensão final a qual ainda esta em processo de
aprovação na CORSAN.
Dessa forma, com o objetivo de buscarmos a devida autorização legislativa para
realização dos ajustes legais necessários para dar continuidade ao referido processo, esperamos
desta Colenda Câmara o pronunciamento favorável à proposição em tela.
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA|MUNICIPAL.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.