materia nº 127/2015

emo log los
Secretário:
Presidente:,.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
FEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº. 127/2015
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CREDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCÍCIO”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 82 VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no
Orçamento do Exercício de 2015, no montante de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais) nas
seguintes classificações orçamentárias:
09 SECR. MUN. DA SAÚDE + ASSIST. SOC. E MEIO AMBIENTE
05 MANUT. DA SAUDE/ RECURSO VINCULADO
10 SAÚDE
305 VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
0071 PREVENÇÃO E CONTROLE DE DOENÇAS
09.05.10.305.0071.2162 MANUTENÇÃO DAS ACADEMIAS DE SAÚDE - VIG.
EPIDEMIOLÓGICA
3.3.1.90.08.00.000000 Outros Benefícios Assistenciais...
-90.11.00.000000 Vencim. e Vantag. Fixas Pessoal.
-90.13.00.000000 Obrigações Patronais.
-90.16.00.000000 Outras Despesas Variáveis.
-91.13.03.000000 Contribuição Patronal para o RPPS.
3. 90.30.00.000000 Material de Consumo.........
-3.90.36.00.000000 Outros Serv. Terc. Pessoa Físic R$ 8.500,00
-3.90.39.00.000000 Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica.. -R$ 3.000,00
d.
4.
-R$ 500,00
90.47.00.000000 Obrigações Tributárias e Contributivas.. R$ 500,00
90.52.00.000000 Equipamentos e Material Permanente... R$ 3.000,00
va 3 vo LO Lo La Lo Lo to
= lo do do lo do lo do do
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, a
arrecadação a maior do Recurso 4710 — Epidemiologia.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 15 DE SETEMBRO DE 2015. .
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
e
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos o presente Projeto de Lei nº. 127/2015 que “AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO”, para apreciação e deliberação dos
senhores Edis.
A presente proposição se justifica em vista de que foi apresentado pela
Secretaria de Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente requerimento de abertura de
crédito especial, no projeto/atividade “Manutenção das Academias de Saúde” das seguintes
dotações orçamentárias: Vencimentos e Vantagens Fixas, Contribuição Patronal para o
RPPS, Outros Benefícios Assistenciais, Outras Despesas Variáveis, Obrigações Tributárias
e Contributivas, Obrigações Patronais, Outros Serv. de Terc. Pessoa Jurídica, Outros Serv.
de Terc. Pessoa Física, Material de Consumo e Equipamento e Material Permanente.
Especificamente, o requerido se deve para fins de cumprir a Portaria Nº 807
do Ministério da Saúde, de 19 de Junho de 2015, a qual habilita o Ente Municipal a receber
incentivo financeiro de custeio para implantação e manutenção de ações e serviços
públicos estratégicos de Vigilância em Saúde a serem desenvolvidas pela Secretaria
Municipal através do Programa Academia da Saúde.
Dessa forma, com o objetivo de buscarmos a devida autorização legislativa
para realização dos ajustes orçamentários e legais necessários, esperamos desta Colenda
Câmara o pronunciamento favorável à proposição em tela.
x
TÂNIA TE INHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.