materia nº 128/2015

MUNICIPAL
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Aprovado por unanimidade PROJETO DE LEI Nº. 128/2015
emc24 [09 Pros “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
Secretário: - MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ad SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCÍCIO”
Presidente:
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 82 VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar
no Orçamento do Exercício de 2015, no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) na seguinte
classificação orçamentária:
09.01.18.122.1008.2062 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
3.3.1.90.11.00.0000000 Vencim. e Vantagens Fixas Pessoal c/903... -R$ 30.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura do que trata o artigo anterior. a redução
da seguinte classificação orçamentária:
07.01.04.122.1006.2025 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
3.3.1.90.11.00.0000000 Vencim. e Vantagens Fixas Pessoal c/703................ece..... R$ 30.000,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar
no Orçamento do Exercício de 2015, no montante de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) nas
seguintes classificações orçamentárias:
09.04.10.301.0062.2073 P.S.F. PROGRAMA SAUDE FAMILIA — A.S.P.S
3.3.1.90.04.00.000000 Contratação por Tempo Determinado c/ 948
3.3.1.90.11.00.000000 Vencim. e Vantagens Fixas Pessoal c/ 981...
«R$ 25.000,00
«R$ 20.000,00
Art. 4º Servirá de recurso para a cobertura do que trata o artigo anterior, a redução
da seguinte classificação orçamentária:
04.02.15.451.0171.2251 Pavimentação de Ruas com Bloquetos e CBQU
3.4.4.90.51.00.000000 Obras e Instalações c/ 428... R$ 45.000,000
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 15 DE SETEMBRO 15.
TÂNIA TERNZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos o presente Projeto de Lei nº. 128/2015 que “AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO”, para apreciação e deliberação dos
senhores Edis.
A presente proposição se justifica em vista de que foi apresentado pela
Secretaria Municipal de Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente abertura de crédito
suplementar, na dotação orçamentária Vencimentos e Vantagens Fixas, no
projeto/atividade “Manutenção do Departamento de Meio Ambiente”, e nas dotações
orçamentárias Contratação por Tempo Determinado e Vencimentos e Vantagens Fixas, no
projeto/atividade “P.S.F. Programa Saúde Família”
Especificamente, o requerido se deve para fins de pagamento de despesas
com salários de servidores como seus devidos encargos.
Dessa forma, com o objetivo de buscarmos a devida autorização legislativa
para realização dos ajustes orçamentários e legais necessários, esperamos desta Colenda
Câmara o pronunciamento favorável à proposição em tela.
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.