po A , Aprovado por unanimidade
bra u em «28/09/15
Secretário: inss
Presidente: caiam rms
| ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº. 129/2015
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCÍCIO”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 82 VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2015, no montante de R$ 65.000,00 (sessenta e
cinco mil reais) na seguinte classificação orçamentária:
03.01.04.122.0021.2010 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ADMINISTRAÇÃO
3.3.3.9.0.47.00.000000 Obrigações tributárias e Contributivas c/ 318 ............ R$ 65.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, a
redução das seguintes dotações orçamentárias:
02.01.04.122.1103.2004 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO GABINETE
3.3.3.90.36.00.000000 Outros Serv. Terc. Pessoa Física c/ 211... R$ 2.000,00
03.01.04.126.1104.2011 MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE INFORMATIZAÇÃO
3.4.4.90.52.00.000000 Equipamentos e Material Permanente c/ 323 ................ R$ 9.000,00
06.02.15.451.0110.2020 ABERTURA, AMPLIAÇÃO, MELHORIA E CONSERVAÇÃO
DE VEÍCULOS
3.4.4.90.51.00.000000 Obras e Instalações c/ 617... eee R$ 3.000,00
07.01.04.122.1006.2025 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE
SERV.
3.4.4.90.52.00.000000 Equipamentos e Material Permanente c/ 712.................. R$ 2.000,00
07.02.15.451.1006.2031 AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DA REDE DE ILUM. PUB.
3.3.3.90.39.00.000000 Outros Ser.v Terc. Pessoa Jurídica c/ 730.. R$ 10.000,00
3.4.4.90.51.00.000000 Obras e Instalações c/ 731 R$ 30.000,00
07.02.15.451.1006.2033 MANUTENÇÃO DE URBANIZAÇÃO DE RUAS PÚBLICAS
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
3.3.3.90.39.00.000000 Outros Ser.v Terc. Pessoa Jurídica C/ 738... R$ 2.000,00
08.03.12.122.1004.2049 ENCARGOS GERAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUC.
«R$ 4.000,00
«R$ 3.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 22 DE SETEMBRO DE 2015.
É
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA/MUNICIPAL.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos o presente Projeto de Lei nº. 129/2015 que “AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO”, para apreciação e deliberação dos senhores
Edis.
A presente proposição se justifica em vista de que foi apresentado pela Secretaria
Municipal de Administração abertura de crédito suplementar, na dotação orçamentária “Obrigações
Tributárias e Constributivas”, no projeto/atividade “Manutenção das Atividades da Secretaria da
Administração”
Especificamente, o requerido se deve para fins de pagamento de recolhimento do
Pis/Pasep. Curial ressaltar que o valor inicialmente orçado foi de R$ 660.000,00, porém, através
das Emendas Modificativas 04 e 06/2014, o valor houvera sido reduzido em R$ 300.000,00,
necessitando, portanto, de suplementação neste momento.
Lembramos ainda, que o referido pagamento é obrigatório por legislação e que seu
recolhimento integra o Programa de Integração (Pis) e o Programa de Formação do Patrimônio
do Servidor Público (Pasep), os quais são considerados contribuições sociais de natureza
tributária, devidas pelas pessoas jurídicas, com objetivo de financiar o pagamento do seguro-
desemprego, abono e participação na receita dos órgãos e entidades para os trabalhadores públicos
e privados.
Dessa forma, com o objetivo de buscarmos a devida autorização legislativa para
realização dos ajustes orçamentários e legais necessários, esperamos desta Colenda Câmara o
pronunciamento favorável à proposição em tela.
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.